PORTARIA MDS Nº 1.045, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA MDS Nº 1.045, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre os projetos e as ações estruturantes
para o MDS, e sobre os critérios e orientações para
a execução das programações, em conformidade
com a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro
de 2024, e dá outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, II e IV
do parágrafo único do art. 87 da Constituição, o art. 27 da Lei nº 14.600, de 19 de junho
de 2023, o Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no
art. 15 da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a relação de projetos e as ações estruturantes
para o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e
sobre os critérios e orientações para a execução das programações, em atendimento ao
disposto no art. 15 da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024.
Parágrafo único. A execução das programações sob gestão do Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome financiadas por emendas
de bancada estadual ou do Distrito Federal, de que trata o art. 166, § 12, da Constituição,
e/ou de Comissão Permanente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do
Congresso Nacional adotará, para o exercício de 2025, os critérios e as orientações
estabelecidos nesta Portaria.
CAPÍTULO II
DOS PROJETOS E AÇÕES ESTRUTURANTES DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 2º Constituem projetos e ações estruturantes no âmbito do Sistema Único
de Assistência Social - SUAS e suas respectivas definições:
I - Construa SUAS: projeto de construção e fortalecimento da Rede de Serviço
do SUAS, que tem por finalidade impulsionar a alocação de recursos para a construção,
reforma e ampliação de unidades estatais de oferta de serviços socioassistenciais que
funcionam de forma precária em prédios alugados ou cedidos que, muitas vezes,
funcionam em ambientes inadequados para a prestação serviços à população, assim como,
a construção de unidades para suprir a defasagem de unidades em territórios que não
possuem equipamentos governamentais do SUAS;
II - MOB-SUAS: Política de Estrutura de Mobilidade no SUAS, disciplinada pela
Portaria MDS nº 2.600, de 6 de novembro de 2018;
III - EquipaSUAS: projeto estruturante destinado à alocação de recursos para
equipar as unidades do SUAS para a oferta de serviços socioassistenciais, para o
aperfeiçoamento e apoio à gestão e ao controle social, por meio de investimento na
aquisição de equipamentos e materiais permanentes, como mobiliários, eletroeletrônicos,
instrumentos musicais, equipamentos de informática, aparelhos de internet via satélite,
utensílios de acessibilidade e outros, de acordo com a especificidade dos serviços; e
IV - FortaleceSUAS: projeto destinado ao fortalecimento do SUAS, através da
alocação de recursos para o incremento temporário dos blocos de financiamento do SUAS,
por meio de recursos de custeio para a manutenção dos serviços socioassistenciais
prestados pela rede nas unidades socioassistenciais do SUAS, assim como para o
fortalecimento da gestão e do controle social.
Art. 3º A alocação dos recursos nos projetos e ações estruturantes de que trata
este Capítulo deverá ser realizada na Ação Orçamentária 219G - Estruturação da Rede de
Serviços e Fortalecimento da Gestão do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
Seção I
Dos critérios do CONSTRUASUAS
Art. 4º Comporá o projeto ConstruaSUAS o investimento de recursos para a construção
dos seguintes tipos de unidades estatais de oferta de serviços socioassistenciais do SUAS:
I - Centro de Referência de Assistência Social - CRAS;
II - Centro de Público de Convivência;
III - Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS;
IV - Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua -
Centro POP;
V - Centro-Dia;
VI - Residência Inclusiva;
VII - Abrigo Institucional para Crianças e Adolescentes;
VIII - Abrigo Institucional para adultos e famílias;
IX - Abrigo Institucional para pessoas idosas;
X - Abrigo Institucional para mulheres em situação de violência;
XI - Casa de Passagem;
XII - Casa-Lar para crianças e adolescentes;
XIII - Casa-Lar para pessoas idosas;
XIV - República para Jovens;
XV - República para Adultos; e
XVI - República para pessoas idosas.
Art. 5º A Secretaria Nacional de Assistência Social - SNAS publicará listagem dos
entes federados aptos a receberem os recursos para a construção das unidades listadas no
art. 4º, observado, ao menos, um dos critérios abaixo:
I - os municípios que compõem a região amazônica, delimitada pelo art. 2º da
Lei nº 5.173, de 27 de outubro de 1966, e a região do Semiárido, conforme a Resolução
nº 107, de 27 de julho de 2017, e a Resolução nº 115, de 23 de novembro de 2017, ambas
do Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste -
CONDEL/SUDENE;
II - as unidades públicas da assistência social que estão em imóveis alugados ou
cedidos informados no Censo SUAS; ou
III - entes federados que solicitaram obras no sistema Minha RedeSUAS e que
ainda não foram contemplados.
Parágrafo único. Os municípios que estiverem em situação de calamidade
pública e emergência poderão ser priorizados na indicação de recursos para construção de
unidades públicas do SUAS, isentando-os dos critérios estabelecidos nos incisos de I a III.
Art. 6º As indicações das emendas parlamentares de que trata a Lei
Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, destinadas à construção de unidades
estatais, deverão observar a lista de que trata o art. 5º, caput.
Art. 7º As unidades construídas com recursos alocados no SUAS deverão estar
vinculadas, exclusivamente, com a Política Nacional de Assistência Social por um período
de, no mínimo, 15 (quinze) anos.
Parágrafo único. A unidade estatal de oferta de serviços socioassistenciais do
SUAS avençada originalmente poderá ser alterada para outra descrita no art. 4º, mediante:
I - justificativa do ente federado;
II - aprovação do respectivo conselho de assistência social; e
III - autorização do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS.
Art. 8º A operacionalização dos recursos alocados no ConstruaSUAS será
realizada na Plataforma TransfereGov, por meio de contrato de repasse.
§ 1º O ente federado será responsável pelo cadastro da propostas no
TransfereGov e, no caso de reforma e/ou ampliação, será também responsável pela
indicação da unidade socioassistencial estatal que será beneficiada.
§ 2º Na indicação dos recursos, deverá ser realizada a compatibilização do
grupo de natureza de despesa com o objeto indicado, que deverá ser seguido pelo ente
federado na execução no TransfereGov.
Art. 9º A alocação de recursos de que trata a Lei Complementar nº 210, de 25
de novembro de 2024, cujo objeto seja a reforma e/ou ampliação de unidades estatais
para a oferta de serviços socioassistenciais poderá ser realizada para qualquer ente
federado e, após o cadastro da proposta no TransfereGov, o FNAS analisará os seguintes
critérios:
I - se a unidade indicada está em funcionamento, ofertando serviços
socioassistenciais e inscrita no Sistema de Cadastro Nacional do SUAS - CADSUAS;
II - se o imóvel está em propriedade do ente federado;
III - se o conselho de assistência social emitiu parecer favorável à reforma e/ou
à ampliação; e
IV - compatibilidade com a Política Nacional de Assistência Social.
Seção II
Dos critérios do MOB-SUAS
Art. 10. A SNAS publicará ato normativo específico com a relação de entes
federados habilitados ao MOB-SUAS, considerando os critérios estabelecidos na Portaria
MDS nº 2.600, de 6 de novembro de 2018.
Art. 11. A indicação das emendas parlamentares de que trata a Lei
Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, destinadas ao MOB-SUAS, respeitada
a relação de entes disciplinada no art. 10, poderá ser realizada para:
I - a aquisição de forma centralizada pelo Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate a Fome, observado o disposto na Lei nº 14.133, de
1º de abril de 2021; e
II - o repasse do FNAS aos fundos estaduais, municipais e do Distrito Federal,
por meio da modalidade fundo a fundo.
Parágrafo único. A soma das programações de que trata o inciso II não poderá
ultrapassar os valores máximos determinados no art. 2º da Resolução CNAS/MDS nº 177,
de 17 de dezembro de 2024.
Seção III
Dos critérios do EquipaSUAS e do FortaleceSUAS
Art. 12. As indicações de emendas parlamentares de que trata a Lei Complementar
nº 210, de 2024, destinadas ao EquipaSUAS e ao FortaleceSUAS deverão considerar:
I - os valores máximos e mínimos dispostos nos arts. 2º e 3º da Resolução
CNAS/MDS nº 177, de 17 de dezembro de 2024; e
II - as regras de cadastro de programação no EstruturaSUAS, conforme disposto
na Portaria MC nº 580, de 31 dezembro de 2020, ou norma superveniente.
Art. 13. A operacionalização das programações alocadas no EquipaSUAS e no
FortaleceSUAS seguirão as disposições contidas na Resolução CNAS/MDS nº 177, de 17 de dezembro
de 2024, e na Portaria MC nº 580, de 31 de dezembro de 2020, ou norma superveniente.
CAPÍTULO II
DOS PROJETOS E AÇÕES ESTRUTURANTES RELATIVOS À SEGURANÇA ALIMENTAR
E NUTRICIONAL
Art. 14. Constituem projetos e ações estruturantes no âmbito da segurança
alimentar e nutricional e suas definições:
I - Apoio à Agricultura Urbana e Periurbana. Programa de Trabalho:
20.55101.08.306.5133.8458: apoio à produção agrícola e à estruturação de produtores em
áreas urbanas e periurbanas; ao processo de beneficiamento, abastecimento, transporte e
comercialização dos produtos; à produção de insumos (bioinsumos, mudas, sementes, etc.)
e à estruturação de compostagem para produção de matéria orgânica; ao desenvolvimento
e à implantação de tecnologias de captação de água da chuva/tratamento de águas
residuais; às ações de capacitação e disseminação do conhecimento e da informação; a
iniciativas de assistência técnica e fortalecimento de capacidades técnicas e gerenciais e à
implantação de hortas pedagógicas e tecnologias sociais;
II - Aquisição e Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar. Programa de
Trabalho: 20.55101.08.306.5133.2798: aquisição e distribuição de alimentos agrícolas da
agricultura familiar - Programa PAA, visando garantir o direito humano à alimentação
adequada e saudável e incentivo à produção da agricultura familiar;
III - Consolidação da Implantação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar
e Nutricional - SISAN. Programa de Trabalho: 20.55101.08.306.5133.215I: apoio à
elaboração, execução, gestão e monitoramento de ações de combate à fome e promoção
da segurança alimentar e nutricional, fortalecendo as instâncias do SISAN nos territórios, a
partir da integração de estratégias intersetoriais, na perspectiva de garantia do direito
humano à alimentação adequada;
IV - Apoio aos Equipamentos de Segurança Alimentar e Nutricional. Programa de
Trabalho: 20.55101.08.306.5133.8929: redução dos índices de insegurança alimentar da
população, combate às perdas e desperdícios de alimentos e promoção do acesso à
alimentação adequada e saudável com ações de apoio a equipamentos de segurança
alimentar e nutricional - EqSAN, quais sejam Bancos de Alimentos, Centrais de Distribuição da
Agricultura Familiar, Cozinhas Comunitárias, Cozinhas Solidárias e Restaurantes Populares;
V - Promoção do Consumo e de Ações de Alimentação Adequada e Saudável.
Programa de Trabalho: 20.55101.08.306.5133.2784: conjunto de iniciativas que contribuem
para promoção da alimentação adequada e saudável da população brasileira, de modo a
contribuir com práticas alimentares saudáveis e sustentáveis, combater todas as formas de
má nutrição, incluindo condições como excesso de peso e a obesidade, bem como os
fatores de risco para doenças crônicas, insegurança alimentar e nutricional e desnutrição e
contribuir para mitigação e adaptação às mudanças climáticas;
VI - Implementação de Tecnologias Sociais de Acesso à Água para Consumo
Humano e Produção de Alimentos na Zona Rural. Programa de Trabalho:
20.55101.08.306.5133.8948: acesso à água para consumo humano e animal e para a
produção de alimentos - Programa Cisternas, por meio de tecnologias sociais simples, de
baixo custo e fácil apropriação pelos beneficiários; e
VII - Inclusão Produtiva Rural. Programa de Trabalho.
20.55101.08.306.5133.20GD: inclusão produtiva rural direcionada para o apoio ao
desenvolvimento de projetos produtivos desenvolvidos por famílias e organizações
coletivas de povos indígenas, povos e comunidades tradicionais e agricultores familiares,
em situação de insegurança alimentar e nutricional e/ou vulnerabilidade social.
SEÇÃO I
Dos critérios dos projetos relativos à segurança alimentar e nutricional
Art. 15. As indicações de emendas parlamentares de que trata a Lei
Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, destinadas às ações de segurança
alimentar e nutricional deverão considerar os seguintes critérios:
I - para as ações que trata o art. 14, inciso I:
a) não serão aceitos projetos para a execução de reformas ou obras de
engenharia; e
b) não é autorizada a aplicação dos recursos em projetos cujo cultivo não adote
tecnologias agroecológica, orgânica e/ou sociais de produção;
II - para ações de que trata o art. 14, inciso II:
a) o recurso é exclusivo para compra e doação de alimentos do Grupo de
Natureza de Despesa 3 - GND 3, conforme as normas vigentes; e
b) no caso da modalidade PAA-Leite, os beneficiários só podem ser entes
federativos estaduais da região Nordeste ou do Estado de Minas Gerais e, quanto a este
último, somente os que integram suas regiões Norte e Nordeste;
III - para as ações de que trata o art. 14, inciso III, são vedadas obras e
reformas e outras ações que não estejam diretamente vinculadas ao objetivo da ação
orçamentária;
IV - para as ações de que trata o art. 14, inciso IV, fica vedada a destinação de
recursos para a manutenção das unidades;
V - para as ações de que tratam o art. 14, inciso V, fica vedada a destinação de
recursos para manutenção das unidades;
VI - para as ações de que trata o art. 14, inciso VI:
a) a implementação de tecnologias sociais de acesso à água para consumo
deverá priorizar o Semiárido, a região amazônica e outros municípios com histórico de
estiagens;
b) deverá ser considerado um número mínimo de cisternas e outras tecnologias
sociais de, pelo menos 100 (cem) unidades, sendo, pelo menos, 50 (cinquenta) por
município a ser atendido;
c) na implementação da tecnologia de acesso à água para produção com
prestação do Serviço de Acompanhamento Familiar para a Inclusão Social e Produtiva -
SAFISP, deverá ser considerado, também, o valor do fomento rural a ser pago à família, no
valor de até R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais), conforme previsto no art. 17 do
Decreto nº 9.221, de 6 de dezembro de 2017;
d) no caso da alínea "c", o valor do fomento rural a ser pago à família deverá
ser aportado no Programa de Trabalho: 20.55101.08.306.5133.20GD; e
e) a implementação das tecnologias sociais de acesso à água observará as
regras e instrumentos de execução disponibilizados no âmbito do Programa Cisternas, nos
termos da Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, e do Decreto nº 9.606, de 10 de
dezembro de 2018;
VII - para as ações de que trata o art. 14, inciso VII:
a) o recurso aportado, por meio de emenda parlamentar, será utilizado para a
transferência de benefício financeiro à família ou para a contratação da prestação do
Serviço de Acompanhamento Familiar para a Inclusão Social e Produtiva - SAFISP;
b) deverá ser considerado um número mínimo de atendimento de, pelo menos,
50 (cinquenta) famílias rurais por munícipio;
c) o público prioritário é formado por indígenas, quilombolas e mulheres da
agricultura familiar; e
d) a implementação do Programa Fomento Rural seguirá os critérios e as regras
estabelecidos pela Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e pelo Decreto nº 9.221, de
6 de dezembro de 2017.
§ 1º Os recursos de que trata o inciso IV se destinam somente para a
modernização ou implantação da infraestrutura e aquisição de equipamentos, sendo que:
I - os recursos destinados a cozinhas solidárias poderão ser indicados no Grupo
de Natureza de Despesa - GND 3, com modalidade de aplicação para organizações da
sociedade civil - MA 50; e
II - os recursos destinados a Bancos de Alimentos, Centrais de Distribuição da
Agricultura Familiar, Cozinhas Comunitárias e Restaurantes Populares somente poderão ser
utilizados para a modernização ou a implantação da infraestrutura e aquisição de
equipamentos, vedado seu uso para despesas com a manutenção destas unidades.
§ 2º Os recursos de que trata o inciso V se destinam somente para a
modernização ou a implantação da infraestrutura e aquisição de equipamentos.
CAPÍTULO III
DOS PROJETOS E AÇÕES ESTRUTURANTES RELATIVOS À
INCLUSÃOSOCIOECONÔMICA E CUIDADOS
Art. 16. Constituem projetos e ações estruturantes no âmbito da Inclusão
Socioeconômica e Cuidados:
I - Promoção da Inclusão Socioeconômica de Pessoas em Situação de
Vulnerabilidade Social - Programa Acredita no Primeiro Passo. Programa de Trabalho:
20.55101.08.244.5127.20GG: ação de geração de oportunidades de inclusão
socioeconômica, aumento de renda pelo trabalho, qualidade de vida e participação social
por meio do custeio de ações de qualificação, assistência técnica e gerencial, elaboração de
planos de negócios e acesso ao microcrédito produtivo orientado para indivíduos e famílias
em situação de vulnerabilidade inscritos no Cadastro Único;
II - Apoio à Formulação e Gestão da Política Nacional de Cuidados. Programa de
Trabalho: 20.55101.08.422.5501.21FQ: ação de garantia do direito ao cuidado a todas as
pessoas que dele necessitem e o trabalho decente aos trabalhadores remunerados do
cuidado, promovendo a corresponsabilização pela provisão do cuidado entre famílias,
Estado, mercado, empresas e comunidade; e
III - Apoio e Acolhimento Objetivando a Reinserção de Usuários e Dependentes
de Álcool e Drogas. Programa de Trabalho: 20.55101.08.244.5134.21FR: ação de
estabelecimento de políticas públicas para o apoio, acolhimento e reinserção de pessoas
com problemas de álcool e outras drogas e seus familiares, incluindo capacitação de
profissionais atuantes com a temática de drogas.
Seção I
Dos critérios dos projetos relativos à Inclusão Socioeconômica e Cuidados
Art. 17 As indicações de emendas parlamentares de que trata a Lei
Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, destinadas às ações de inclusão
socioeconômica e cuidados deverão considerar os seguintes critérios:
I - nas ações de que trata o art. 16, inciso I:
a) os projetos devem ser de qualificação profissional ou empreendedora, de
apoio à inserção ao trabalho e ao empreendedorismo e para atendimento exclusivamente
de pessoas inscritas no Cadastro Único;
b) poderão ser apoiados projetos de cursos, oficinas ou eventos de qualificação
profissional para inserção no mercado de trabalho;
c) suporte para a formalização de microempreendimentos; desenvolvimento de
habilidades empreendedoras;
d) capacitações para a gestão de negócios e/ou cursos, programas, projetos e as ações
de incentivo à empregabilidade, empreendedorismo e qualificação para o mundo do trabalho;
e) assistência técnica gerencial para o empreendedorismo, a aquisição de
insumos ou equipamentos para desenvolvimento de projetos produtivos;
f) orientação para a busca de trabalho e/ou tecnologias para intermediação de
mão de obra, feiras e eventos; e
g) são vedados projetos com a destinação dos recursos somente para
investimento no Grupo de Natureza de Despesa 4 - GND 4, e para a realização de obras;
II - nas ações de que trata o art. 16, inciso II, podem ser indicadas emendas
parlamentares destinadas a:
a) contratação de consultoras/es e pesquisadoras/es para elaboração de
diagnósticos da organização social dos cuidados, contendo as principais diretrizes e
prioridades acerca das demandas de cuidados dos públicos prioritários - pessoas idosas,
pessoas com deficiência, crianças e adolescentes e trabalhadoras e trabalhadores do
cuidado remuneradas(os) e não remuneradas(os), de modo a definir estratégias para
elaboração e implementação dos Planos customizados ao âmbito local;
b) realização de eventos e oficinas de sensibilização, disseminação das bases
conceituais e propostas de oferta de serviços de cuidados; publicação de materiais
informativos sobreo tema; criação de projetos de pesquisa e extensão; elaboração e
difusão de campanhas de comunicação; encontros regionais/locais para divulgação de
metodologias e práticas de diagnóstico;
c) formação e qualificação de profissionais que atuarão diretamente na oferta
dos serviços de cuidados no território; e
d) contratação de serviços de terceiros, diárias e passagens; Parágrafo único. As
ações propostas devem estar obrigatoriamente vinculadas à Política Nacional de Cuidados
e ao seu Marco Conceitual.