PORTARIA MCTI Nº 8.816, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA MCTI Nº 8.816, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
Estabelece critérios e orientações para a execução,
no orçamento de 2025, de projetos e ações
estruturantes e de programações de interesse
nacional ou regional, lastreadas nas ações sob a
gestão do Ministério da Ciência, Tecnologia e
Inovação e entidades vinculadas.
A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das
atribuições que lhe conferem o parágrafo único, incisos I e II, do art. 87 da Constituição
Federal e o art. 22 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e tendo em vista o disposto
na Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, resolve:
Art. 1º A execução de programações sob gestão do Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovação e entidades vinculadas, financiadas por emendas de bancada
estadual (RP 7) ou de comissão permanente (RP 8), adotará, no exercício de 2025, os
critérios e as orientações estabelecidos nesta portaria.
EMENDAS DE BANCADA ESTADUAL
Art. 2º Os projetos de investimentos estruturantes passíveis de alocação de
emendas de bancada estadual são aqueles previstos no Plano Plurianual, na Lei de
Diretrizes Orçamentárias, na Cartilha de Orientações para Emendas Parlamentares do
ministério ou em portarias internas de programas do ministério.
Parágrafo único. É vedada a designação genérica de programação que possa
resultar na execução de projetos de investimentos de obras por múltiplos entes ou
entidades, ressalvados os projetos para região metropolitana ou região integrada de
desenvolvimento, cujas emendas deverão identificar de forma precisa o seu objeto.
Art. 3º As ações e equipamentos públicos prioritários para a unidade da
Federação representada pela bancada deverão observar o seguinte:
I - é vedada a apresentação de emendas cuja programação possa resultar, na execução,
em transferências voluntárias, convênios ou similares para mais de 1 (um) ente federativo ou
entidade privada, ressalvadas as transferências para os fundos municipais de saúde;
II - é admitida a destinação de recursos para outra unidade da Federação, desde
que se trate da matriz da entidade e que ela tenha sede em Estado diverso do Estado da
bancada onde será realizada a aquisição de equipamentos ou a realização dos serviços.
Art. 4º Na hipótese em que a programação da emenda de bancada seja
divisível, o seu objeto deve ser identificado de forma precisa e não pode cada parte
independente ser inferior a 10% (dez por cento) do valor da emenda.
Art. 5° O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação iniciará o processo de
execução das emendas de Bancada a partir do recebimento do ofício do Coordenador da
Bancada, endereçado à MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
através da Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos.
Parágrafo único. Deverão constar no ofício: o nome do beneficiário e seu CNPJ,
modalidade de aplicação, título da iniciativa ou projeto e o valor definido por grupo de
natureza de despesa (GND).
EMENDAS DE COMISSÃO
Art. 6º São critérios gerais para a execução das ações de interesse nacional e regional:
I - Aqueles definidos pelo planejamento e pelos planos setoriais e regionais,
pela Cartilha de Orientações para Emendas Parlamentares do ministério ou por portarias
internas de programas do ministério.
II - Alinhamento com ao menos um dos objetivos específicos do programa do
PPA ao qual estejam vinculadas.
III - Não haver outro convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere
com execução não iniciada com o mesmo objeto e ente federativo ou entidade.
Art. 7º Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação iniciará o processo de
execução das emendas de Comissão a partir do recebimento do ofício do Presidente da
Comissão endereçado à MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
através da Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos.
Parágrafo único. Deverão constar no ofício: o nome do beneficiário e seu CNPJ,
modalidade de aplicação, título da iniciativa ou projeto e o valor definido por grupo de
natureza de despesa (GND).
DAS ORIENTAÇÕES PARA A EXECUÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES
Art. 8º. A execução orçamentária e financeira das emendas de comissão poderá
priorizar as indicações destinadas a entes em situação de emergência ou calamidade pública.
Parágrafo único. A decretação das situações de calamidade ou de emergência
deve ser reconhecida pelo Poder Executivo federal.
Art. 9º As solicitações de alterações ou remanejamento deverão ser
encaminhadas por ofício do Coordenador da Bancada, para as emendas de bancada, e do
Presidente da Comissão, para as emendas de comissão, endereçado à Ministra de Estado
da Ciência, Tecnologia e Inovação através da Assessoria Especial de Assuntos
Parlamentares e Federativos.
Parágrafo único. Deverão constar no ofício: referência do ofício anterior de
indicação com número e data, e as informações das alterações propostas.
Art. 10º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANA SANTOS
Ministério das Comunicações
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
ACÓRDÃOS DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
Nº 382 - Processo nº 53500.037534/2024-01
Recorrente/Interessado: INSTITUTO GESTÃO DE EXCELÊNCIA OPERACIONAL EM
COBRANÇA, FEDERAÇÃO NACIONAL DAS APAES, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE
TELESSERVIÇOS, FEDERAÇÃO NACIONAL DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE
INFRAESTRUTURA DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES E DE INFORMÁTICA, LEGIÃO DA
BOA VONTADE
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 179/2024/VA (SEI nº 13024472), integrante deste acórdão,
suspender a vigência do Ato nº 12.712, de 4 de setembro de 2024, que aprova o novo
Procedimento para a Atribuição e Designação de Recursos de Numeração, instituindo
novas regras à utilização do recurso 303, retificado pelo Ato nº 12.715, de 4 de
setembro de 2024, pelo prazo de até 90 (noventa) dias após a decisão final do
Colegiado acerca dos Recursos Administrativos interpostos.
Nº 383 - Processo nº 01217.011174/2024-19
Recorrente/Interessado: CIDADÃO
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 162/2024/AF (SEI nº 13068060), integrante deste acórdão, não
conhecer do Recurso.
Nº 384 - Processo nº 01217.011176/2024-08
Recorrente/Interessado: CIDADÃO
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 161/2024/AF (SEI nº 13067961), integrante deste acórdão:
a) não conhecer do Recurso; e,
b) atender a determinação exarada pela Comissão Mista de Reavaliação de
Informações - CMRI, somente para esta demanda em específico, no sentido de
fornecer os nomes dos agentes públicos responsáveis pelas respostas às perguntas
formalizadas pelo Cidadão na Anatel.
Nº 385 - Processo nº 01217.011177/2024-44
Recorrente/Interessado: CIDADÃO
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 167/2024/AF (SEI nº 13069558), integrante deste acórdão, não
conhecer do Recurso.
Nº 386 - Processo nº 01217.011121/2024-90
Recorrente/Interessado: CIDADÃO
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 166/2024/AF (SEI nº 13069499), integrante deste acórdão, não
conhecer do Recurso.
Nº 387 - Processo nº 01217.011175/2024-55
Recorrente/Interessado: CIDADÃO
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 163/2024/AF (SEI nº 13068545), integrante deste acórdão, não
conhecer do Recurso.
Nº 388 - Processo nº 01217.010363/2024-66
Recorrente/Interessado: CIDADÃO
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 164/2024/AF (SEI nº 13068796), integrante deste acórdão,
conhecer do Recurso Administrativo de segunda instância, para, no mérito, negar-lhe
provimento.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS
ATOS DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
Nº 17.390 - Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de
Interesse Restrito, expedida a ALEXANDRITA MINERACAO COMERCIO E EXPORTACAO LTDA,
inscrito no CNPJ nº 25.354.788/0001-65, tendo em vista a perda de condição indispensável
à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de
julho de 1997, e declara também notificado o desinteresse para exploração do Serviço
Limitado Privado, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.
Nº 17.392 - Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de
Interesse Restrito, expedida a DALKIA BRASIL S.A., inscrito no CNPJ nº 02.386.450/0004-32,
tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com
fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara também
notificado o desinteresse para exploração do Serviço Limitado Privado, bem como o direito
de uso de radiofrequências associadas.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente