PORTARIA CODAR Nº 65, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA CODAR Nº 65, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024
Institui equipe de execução do direito creditório objeto
de pedidos de ressarcimento de créditos relativos à
Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social - Cofins.
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DE DIREITO CREDITÓRIO, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 74, caput, inciso IV, e o art. 358, caput, incisos III e IV,
ambos do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 13 da Portaria
RFB nº 13, de 26 de fevereiro de 2021, e no art. 139 da Instrução Normativa RFB nº 2.055, de
6 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Fica instituída equipe de trabalho para atuar na execução das decisões da
equipe de auditoria de pedidos de ressarcimento de créditos instituída pela Portaria Codar nº
51, de 3 de julho de 2024, relativos à Contribuição para os Programas de Integração Social e de
Formação do Patrimônio do Servidor Público - Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição
para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins formulados por contribuintes cuja atividade
empresarial principal seja Comércio Varejista de Combustíveis para Veículos Automotores
(CNAE 47318/00) e a atividade operacional principal seja a revenda de combustíveis.
Parágrafo único. A equipe instituída por esta Portaria:
I - atuará, em âmbito nacional, na execução de decisões sobre Pedidos de
Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação - PER/DCOMP
submetidos à equipe de auditoria instituída pela Portaria Codar nº 51, de 2024;
II - ficará vinculada à Delegacia de Administração Tributária da Receita Federal do
Brasil em São Paulo - DERAT-SPO; e
III - terá seus membros indicados pelas Superintendências das Regiões Fiscais e
nomeados por ato do Coordenador-Geral de Arrecadação e de Direito Creditório.
Art. 2º Compete à equipe de execução instituída por esta Portaria:
I - atuar nas atividades de execução do direito creditório do contribuinte nos
procedimentos relativos à fase de apreciação do pedido;
II - atuar como unidade preparadora na instrução e controle da manifestação de
inconformidade apresentada contra despacho decisório de apreciação do PER/DCOMP emitido
pela equipe de auditoria instituída pela Portaria Codar nº 51, de 3 de julho de 2024; e
III - recepcionar o recurso administrativo a que se refere o art. 56 da Lei nº 9.784,
de 29 de janeiro de 1999, interposto pelo contribuinte contra a decisão que determinar a
cobrança do crédito financeiro, e encaminhá-lo à equipe de auditoria responsável pela sua
apreciação.
Art. 3º Compete às Delegacias da Receita Federal do Brasil - DRF, à DERAT-SPO e à
Equipe de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório - Eqrat, observada a jurisdição
sobre o domicílio tributário do contribuinte:
I - atuar como unidade preparadora na instrução e controle da manifestação de
inconformidade apresentada contra despacho decisório de PER/DCOMP cujo resultado
apurado pela equipe de auditoria instituída pela Portaria Codar nº 51 seja informado e
processado pelo Sistema de Controle de Créditos - SCC;
II - atuar na instrução e controle dos processos decorrentes da execução de
decisões sobre PER/DCOMP a que se refere o inciso I do parágrafo único do art. 1º após seu
retorno da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil - DRJ; e
III - atuar nas demais atividades relativas à execução do direito creditório do
contribuinte não enumeradas no art. 2º.
Art. 4º Fica prorrogado para o dia 30 de junho de 2025 o prazo previsto no art. 6º
da Portaria Codar nº 51, de 3 de julho de 2024.
Art. 5º Fica prorrogado para o dia 30 de junho de 2025 o prazo previsto no art. 4º
da Portaria Codar nº 55, de 26 de julho de 2024.
Art. 6º Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União, entrará em vigor no
dia 1º de janeiro de 2025 e produzirá efeitos até 30 de junho de 2025.
ERITON LIMA DE OLIVEIRA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.822,
DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024
Habilita a Pessoa Jurídica que menciona ao Regime
Especial Tributário para a Indústria de Defesa (RETID).
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 6°, inciso I, alínea b da Lei n° 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com base na
Portaria RFB n° 114, de 27 de janeiro de 2022, publicada no Diário Oficial em 31 de janeiro de
2022 e na Portaria RFB n° 372, de 26 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial em 31 de
outubro de 2023, tendo em vista a Lei n° 12.598, de 21 de março de 2012, e alterações, o
Decreto n° 8.122, de 16 de outubro de 2013, e alterações e a Instrução Normativa (IN) RFB n°
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
1.454, de 25 de fevereiro de 2014, e alterações, e considerando o contido no processo
administrativo n° 13031.305333/2024-92, declara:
Art. 1° Fica habilitada ao Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa
(RETID) a Pessoa Jurídica ACUMULADORES MOURA, inscrita no CNPJ sob n° 09.811.654/0001-
70, na condição do art. 8°, inciso I da IN RFB n° 1.454/2014.
Art. 2° No caso de suspensão da exigência do IPI, o estabelecimento industrial ou
equiparado que der saída do produto deve fazer constar na nota fiscal a expressão "Saída com
suspensão da exigência do IPI" e o número deste Ato Declaratório, vedado o registro do
imposto nas referidas notas.
Art. 3° No caso de suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep e da
Cofins, a pessoa jurídica vendedora deve fazer constar na nota fiscal a expressão "Venda de
bens efetuada com suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins",
conforme o caso, e o número deste Ato Declaratório.
Art. 4° Esta habilitação poderá ser cancelada de ofício nas hipóteses do art. 19,
inciso II, alíneas "a" a "d" da IN RFB n° 1.454/2012.
Art. 5° Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação e
é válido até 22 de março de 2032.
REGIANI DE CÁSSIA MALINI