PORTARIA Nº 912, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 912, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
Reconhece o Projeto Estadual de Assentamento
Agroextrativista (PEAEX) denominado CATAIANDEUA
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232,
de 10 de outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto nº 12.171, de 09 de
setembro de 2024, combinado com o art. 104 do Regimento Interno da Autarquia,
aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial
da União do dia 30 de dezembro de 2022; e
Considerando que o reconhecimento de projeto de assentamento de outro
ente público e de unidade de conservação de uso sustentável é medida que possibilita o
acesso de unidades familiares ao Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA;
Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades
familiares do Projeto Estadual de Assentamento Agroextrativista (PEAEX) denominado
CATAIANDEUA, da Superintendência Regional do Nordeste Paraense SR(PA/NE), autorizada
pela Diretoria de Obtenção de Terras - DT, resolve:
Art. 1º Reconhecer o Projeto Estadual de Assentamento Agroextrativista
(PEAEX) denominado CATAIANDEUA, Código SIPRA PA0711120, com área de 367,9110
hectares (Trezentos e sessenta e sete hectares, noventa e um ares e dez centiares),
localizado no município de Abaetetuba, Estado do Pará, para o assentamento de 105
(Cento e cinco) famílias, reconhecido pelo Estado do Pará através do INSTITUTO DE TERRAS
DO PARA - ITERPA.
Art. 2º Autorizar o início do processo de análise para a inclusão de 105 (Cento
e cinco) unidades familiares como beneficiárias do PNRA, nos termos do art. 7º do Decreto
nº 9.311, de 15 de março de 2018.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI