PORTARIA Nº 68, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 68, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre o empenho, a liquidação e o pagamento de recursos orçamentários e financeiros
para os parceiros ofertantes no âmbito da Bolsa-Formação - Pronatec, para a oferta de vagas em
cursos técnicos articulados com o ensino médio em tempo integral (EM-EPT).
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 18 do Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de
2023, a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, a Portaria nº 1.042, de 21 de dezembro de 2021, a Portaria nº 725, de 13 de abril de 2023 e o contido no Processo nº 23000.015359/2024-62, resolve:
Art. 1º Autorizar o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a realizar o empenho, a liquidação e o pagamento de recursos orçamentários e financeiros, conforme
quadro abaixo, às instituições de ensino que tiveram suas propostas aprovadas no âmbito da Bolsa-Formação - Pronatec, prevista na Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para oferta
de cursos técnicos articulados com o ensino médio em tempo integral (EM-EPT), previsto na Portaria nº 1.495, de 2 de agosto de 2023. O valor a ser repassado se refere ao repasse inicial,
a título de fomento, nos termos do § 1º do art. 46 da Portaria nº 1.042 de 2021, alterado pela Portaria nº 1.045, de 2022.
. .UF .Instituição .CNPJ .Processo SEI .Vagas
aprovadas
.Valor Fomento -
R$
. .AC .Instituto de Educação Profissional Dom Moacir (Ieptec/AC) .07.827.773/0001-95 .23000.031573/2024-66 .2.300 .2.600.000,00
. .AC .Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esportes (SEE/AC) .04.033.254/0001-67 .23000.048271/2024-27 .1.011 .1.145.000,00
. .AL .Secretaria de Estado da Educação e do Esporte de Alagoas (Seduc/AL) .12.200.218/0001-79 .23000.031575/2024-55 .960 .1.085.000,00
. .AM .Centro de Educação Tecnológica do Amazonas (Cetam/AM) .05.846.254/0001-49 .23000.031576/2024-08 .385 .440.000,00
. .AP .Secretaria de Estado da Educação do Amapá (SEED/AP) .01.517.658/0001-38 .23000.031594/2024-81 .628 .710.000,00
. .BA .Secretaria da Educação da Bahia (SEC/BA) .13.937.065/0001-00 .23000.031578/2024-99 .2.599 .2.935.000,00
. .CE .Secretaria de Estado da Educação do Ceará (Seduc/CE) .07.954.514/0001-25 .23000.031595/2024-26 .720 .815.000,00
. .DF .Secretaria de Estado da Educação do Distrito Federal (SEE/DF) .00.394.676/0001-07 .23000.031596/2024-71 .960 .1.085.000,00
. .ES .Secretaria de Estado da Educação do Espírito Santo (Sedu/ES) .27.080.563/0001-93 .23000.031598/2024-60 .2.471 .2.790.000,00
. .GO .Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Esporte de Goiás (Seduc/GO) .01.409.705/0001-20 .23000.031579/2024-33 .960 .1.085.000,00
. .MA .Secretaria de Estado da Educação do Maranhão (Seduc/MA) .03.352.086/0001-00 .23000.031580/2024-68 .2.793 .3.160.000,00
. .MG .Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais (Seduc/MG) .18.715.599/0001-05 .23000.031582/2024-57 .23.827 .26.880.000,00
. .MS .Secretaria de Estado de Educação do Mato Grosso do Sul (SED/MS) .02.585.924/0001-22 .23000.048283/2024-51 .1.671 .1.885.000,00
. .MT .Secretaria de Estado de Educação do Mato Grosso (Seduc/MT) .53.291.992/0001- 10 .23000.048286/2024-95 .450 .510.000,00
. .PA .Secretaria de Ciência, Tecnologia e Educação Superior, Profissional e
Tecnológica do Pará (Sectet/PA)
.08.978.226/0001-73 .23000.031599/2024-12 .2.500 .2.820.000,00
. .PB .Secretaria de Estado da Educação da Paraíba (SEE/PB) .08.778.250/0001-69 .23000.031603/2024-34 .1.881 .2.125.000,00
. .PE .Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco (SEE/PE) .10.572.071/0001-12 .23000.048287/2024-30 .2.778 .3.135.000,00
. .PI .Secretaria de Educação do Piauí (Seduc/PI) .06.554.729/0001-96 .23000.031584/2024-46 .698 .790.000,00
. .PR .Secretaria de Estado da Educação do Paraná (SEED/PR) .76.416.965/0001-21 .23000.031604/2024-89 .2.500 .2.820.000,00
. .RN .Secretaria de Estado da Educação Rio Grande do Norte (SEEC/RN) .08.241.804/0001-94 .23000.031606/2024-78 .957 .1.080.000,00
. .RR .Secretaria de Estado da Educação de Roraima (SEED/RR) .06.092.354/0001-90 .23000.031609/2024-10 .280 .320.000,00
. .RS .Secretaria de Educação do Rio Grande do Sul (Seduc/RS) .92.941.681/0001-00 .23000.031585/2024-91 .1.340 .1.515.000,00
. .SC .Secretaria de Estado da Educação Santa Catarina (SED/SC) .82.951.328/0001-58 .23000.031610/2024-36 .2.409 .2.720.000,00
. .SE .Secretaria de Estado da Educação e da Cultura (Seduc/SE) .34.841.195/0001-14 .23000.031591/2024-48 .689 .780.000,00
. .SP .Secretaria de Estado da Educação de São Paulo (Seduc/SP) .46.384.111/0001-40 .23000.031614/2024-14 .960 .1.085.000,00
. .TO .Secretaria de Educação do Tocantins (SEE/TO) .25.053.083/0001-08 .23000.048288/2024-84 .960 .1.085.000,00
. .Total .59.687 .67.400.000,00
Art. 2º O empenho e a transferência de que se trata o art. 1º desta Portaria deverão ser emitidos à conta da Classificação Funcional Programática: 10.26298.12.363.5112.21B4
- Apoio à Formação Profissional e Tecnológica - Plano Interno LFP07P1916N Pronatec Transferência instituições estaduais e municipais, Plano Orçamentário 0002 PTRES 230485.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas, a partir da publicação desta Portaria:
I - Portaria nº 54, de 19 de novembro de 2024;
II - Portaria nº 65, de 4 de dezembro de 2024.
MARCELO BREGAGNOLI