PORTARIA Nº 197, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 197, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da
Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria nº
561, de 11 de abril de 2018, os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de
janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 818, de 5 de setembro de
1969, e na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do processo
SEI nº 21036.002364/2024-72, resolve:
Art. 1º Habilitar o Médico Veterinário HEMERSON DIEGO SANTOS FRANÇA,
inscrito no CRMV-PE sob nº 04949 -VP, para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA para fins
de trânsito intraestadual de equídeos e ruminantes em eventos com aglomerações de animais
no estado de Pernambuco, observando as normas e dispositivos sanitários legais em vigor.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
FLAVIO ANTÔNIO COSTA MIRANDA SOTERO