PORTARIA Nº 16.066, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 72. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. Todos os atos de 26/12/2024

PORTARIA Nº 16.066, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
O GERENTE TÉCNICO DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE MANUTENÇÃO,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 21, inciso IV, da Portaria nº 13.285/SPO, de
5 de dezembro de 2023, e tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação
Civil - RBAC nº 145 e na Lei nº 7565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que
consta do processo nº 00766.000114/2024-83, resolve:
Art. 1º Tornar pública a cassação do Certificado de Organização de Manutenção
nº 199212-01/ANAC, emitido em favor da Organização de Manutenção de produto
aeronáutico TBA - TECNOLOGIA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA (CNPJ nº 38.681.466/0001-
72), motivada pela invalidação do ato da suspensão da cassação, publicada através da

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