DESPACHO SPC-ANP Nº 1.498, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 45. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS. Todos os atos de 26/12/2024

DESPACHO SPC-ANP Nº 1.498, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024
A SUPERINTENDENTE ADUNTA DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020,
considerando a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Resolução ANP nº 852, de 23 de
setembro de 2021, o que consta do Processo ANP nº 48610.238646/2023-19 e a
deliberação da Reunião de Diretoria nº 1.151, realizada em 13/12/2024, resolve:
1. Fica REVOGADA a Autorização ANP nº 322, de 2/6/2010, publicada no D.O.U.
em 4/6/2010, outorgada à UNIVEN REFINARIA DE PETRÓLEO LTDA., CNPJ nº
67.276.923/0004- 94, para a operação das unidades de produção, sistemas auxiliares e
tancagem, conforme art. 38, III, "c", da Resolução ANP nº 852/2021.
HELOISA HELENA MOREIRA PARAQUETTI

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