DESPACHO GM/MS Nº 167, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024

DESPACHO GM/MS Nº 167, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024
Processo nº 25000.162087/2024-14
Parceria nº 2024-00000104
Interessado: Instituto Paranaense de Cegos - IPC
Assunto: Recurso administrativo hierárquico interposto em face de decisão que manteve o
indeferimento de projeto apresentado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção
da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os
fundamentos de mérito e de fato apresentados no Parecer Técnico nº 607/2024-
CGSPD/DAET/SAES/MS (0045043276) e Despacho CGPROJ/SAES/MS (0045113639), bem como
as razões de direito expostas pela Consultoria Jurídica, nos termos do PARECER REFERENCIAL
n. 00034/2020/CONJUR-MS/CGU/AGU, ratificado pelos PARECERES n. 00674/2022/CONJUR-
MS/CGU/AGU e n. 00728/2024/CONJURMS/CGU/AGU, e respectivos Despachos de aprovação,
e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Entidade em epígrafe.
SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
Ministro de Estado da Saúde
Substituto
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
DECISÃO DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso de
suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III, do art. 10 da Lei nº 9.961, de
28 de janeiro de 2000, e o artigo 8º da Resolução Normativa - RN nº 565, de 16 de dezembro
de 2022, em deliberação do 12º Circuito Deliberativo da Diretoria Colegiada, realizada em 20
de dezembro de 2024, julgou o seguinte processo administrativo:
Processo: 33910.035347/2024-45
Decisão: Aprovada por unanimidade a designação do Diretor Jorge Antônio Aquino
Lopes, atual Diretor-Presidente Substituto, para ocupar interinamente a Presidência da ANS em
razão do término do mandato do Diretor-Presidente Paulo Roberto Rebello Filho, bem como
para acumular a interinidade da Diretoria de Gestão da ANS, proposta por meio do Despacho
nº 101/2024/PRESI (31226392), até o dia 31 de janeiro de 2025 se a vacância do cargo perdurar
até esta data, conforme os Votos nº 1153/2024/DIPRO (31232412), nº 28/2024/DIFIS
(31233470), nº 1165/2024/ASSNT-DIDES/DIRAD-DIDES/DIDES (31235466) e nº
959/2024/ASSNT-DIOPE/DIRAD-DIOPE/DIOPE (31256542).
JORGE ANTÔNIO AQUINO LOPES
Diretor-Presidente
Substituto