DESPACHO DECISÓRIO Nº 57/2024/MDIC

DESPACHO DECISÓRIO Nº 57/2024/MDIC
Processo nº 19972.002594/2024-18
OMINISTRODEESTADODODESENVOLVIMENTO,INDÚSTRIA,COMÉRCIOESERVIÇOS,
tendo em vista o disposto no art. 56 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Conhecer o recurso hierárquico apresentado pela empresa Nidec Global
Appliance Brasil LTDA, por meio do qual se requer reconsideração da decisão exarada
por meio da Portaria SECEX nº 363, de 1º de novembro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União de 4 de novembro de 2024.
Indeferir o recurso hierárquico, tendo como razões de motivação os
fundamentos da Nota Técnica SEI nº 2810/2024/MDIC (SEI nº 46620608).
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
III - nas ações de que trata o art. 16, inciso II, é vedada a destinação de recursos para:
a) pagamento de despesas administrativas e aquisição de equipamentos que
não sejam de aplicação no projeto;
b) contratação de serviços de obras de ampliação e/ou construção em
organizações privadas; e
c) pagamento de salários (folha) de servidores públicos, sejam concursados ou temporários;
IV - nas ações de que trata o art. 16, inciso III, não é permitida a indicação de recursos para:
a) fundos estaduais e municipais;
b) educação, informação e capacitação com vista à prevenção e à redução do uso,
do uso problemático ou da dependência de drogas lícitas e ilícitas, tendo em vista que o eixo
da prevenção encontra-se na competência do Ministério da Justiça e Segurança Pública;
c) financiamento de vagas para acolhimento de adolescentes; e
d) financiamento de vagas em entidades que possuem contratos de vagas para
acolhimento exclusivamente voluntário, em regime residencial transitório, extra-hospitalar,
no modelo entidade de acolhimento de pessoas com problemas associados ao uso, abuso
ou dependência de substâncias psicoativas, com ente público federado.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 18. A execução orçamentária e financeira das emendas de que trata esta
Portaria poderá priorizar as indicações destinadas a entes em situação de emergência ou
calamidade pública, reconhecida pelo Poder Executivo Federal.
Art. 19. A alocação dos recursos de que tratam os Capítulos II e III desta Portaria deverão
ser realizados nas ações orçamentárias próprias, indicadas no Plano de Trabalho correspondente,
sendo vedadas propostas não compatíveis com a descrição da ação orçamentária.
Art. 20. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS