DESPACHO DECISÓRIO Nº 56/2024/MDIC

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 17. Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 26/12/2024

DESPACHO DECISÓRIO Nº 56/2024/MDIC
Processo nº 19972.002595/2024-54
OMINISTRODEESTADODODESENVOLVIMENTO,INDÚSTRIA,COMÉRCIOESERVIÇOS,
tendo em vista o disposto no art. 56 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Conhecer o recurso hierárquico apresentado pela empresa China Steel And
Nippon Steel Vietnam Joint Stock Company (CSVC), por meio do qual se requer
reconsideração da decisão exarada por meio da Portaria SECEX nº 363, de 1º de
novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 4 de novembro de
2024.
Indeferir o recurso hierárquico, tendo como razões de motivação os
fundamentos da Nota Técnica SEI nº 2906/2024/MDIC (SEI nº 46841286).
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO