DESPACHO Nº 3.822, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 44. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 26/12/2024

DESPACHO Nº 3.822, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, conforme a Portaria nº 143, de 28 de maio de 2024, no uso de suas atribuições
regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº
48500.004037/2024-88, decide:
indeferir o Pedido de Medida Cautelar, protocolado pela Sol dos Inhamuns
Participações Ltda. CNPJ nº 46.883.533/0001-60, com vistas à suspensão dos prazos de
injeção de energia elétrica e à revisão dos orçamentos de conexão aprovados pela Enel
Ceara S.A.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
RETIFICAÇÃO
Na Portaria nº 383, de 9 de dezembro de 2024, constante no Processo nº
48500.001269/2018-36, publicada no DOU nº 240, de 13 de dezembro de 2024, seção 2,
p. 41, v. 65, onde se lê "PORTARIA Nº 383, DE DEZEMBRO DE 2024", leia-se "PORTARIA Nº
383, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024." A íntegra da Portaria consta dos autos e está disponível
no endereço eletrônico biblioteca.aneel.gov.br.

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