DESPACHO Nº 3.568, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 44. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 26/12/2024

DESPACHO Nº 3.568, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no que consta do
Processo nº 48500.005465/2016-18, decide:
conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado pela Companhia
Energética Manauara, inscrita no CNPJ nº 07303379/0002-39, no Recurso Administrativo
interposto contra o Despacho nº 2.780, de 16 de setembro de 2024, e negar-lhe
provimento, haja vista que ausentes tanto a aparência do bom direito quanto o perigo na
demora.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA