DESPACHO Nº 3.563, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 45. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 26/12/2024

DESPACHO Nº 3.563, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO
MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
no uso das atribuições conferidas pelo art. 1º, inciso XXI, da Portaria ANEEL nº 6.824, de
04 de maio de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.003733/2021-
24, decide:
(i) homologar o 1º Termo Aditivo ao Contrato de Comercialização de Energia
Elétrica e Potência nos Sistemas Isolados - CCESI (CCESI n° 05/2019), celebrado entre a
Roraima Energia S.A., CNPJ nº 02.341.470/0001-44, e a empresa Palmaplan Energia SPE S.A.,
CNPJ nº 34.238.198/0001 68, em decorrência do resultado do Leilão nº 01/2019-ANEEL.
ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO

Empresas citadas