DESPACHO Nº 3.562, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 44. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 26/12/2024

DESPACHO Nº 3.562, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das
atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução
Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta do Processo nº
48500.003837/2024-81, decide:
anuir previamente o pedido de anuência para celebração de Contrato de
Prestação de Serviços entre a Empresa Luz e Força Santa Maria S.A., CNPJ nº
27.485.069/0001-09, e sua Parte Relacionada, a Santa Maria Soluções Ltda. CNPJ nº
46.249.673/0001-80, conforme proposta apresentada.
RODRIGO FERNANDES BRAGA COELHO

Empresas citadas