DESPACHO Nº 176, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
Processo nº: 25351.812394/2024-78
Assunto: Abertura de Processo Administrativo de Regulação para estabelecer a gestão
de risco sanitário e o monitoramento da conformidade de empresas aplicados às
atividades de concessão ou renovação do Certificado de Boas Práticas de Fabricação e
do Certificado de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem para
estabelecimentos fabricantes de insumos farmacêuticos ativos (IFAs), medicamentos,
produtos de Cannabis para fins medicinais, produtos biológicos e dispositivos médicos
no âmbito da Anvisa.
Área responsável: GGFIS/DIRE4
Agenda Regulatória 2024-2025: Não é tema da Agenda Regulatória.
Excepcionalidades: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) por baixo impacto
e para reduzir exigências, obrigações, restrições, requerimentos ou especificações com
o objetivo de diminuir os custos regulatórios.
Relatoria: Daniel Meirelles Fernandes Pereira