CONSULTA PÚBLICA Nº 1.303, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 76. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 26/12/2024

ANEXO
PROPOSTA EM CONSULTA PÚBLICA
Processo nº: 25351.812394/2024-78
Assunto: Proposta de Resolução da Diretoria Colegiada que dispõe sobre gestão de risco
sanitário e o monitoramento da conformidade de empresas aplicados às atividades de
concessão ou renovação do Certificado de Boas Práticas de Fabricação e do Certificado de Boas
Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem para estabelecimentos fabricantes de insumos
farmacêuticos ativos (IFAs), medicamentos, produtos de Cannabis para fins medicinais,
produtos biológicos e dispositivos médicos no âmbito da Anvisa.
Agenda Regulatória 2024-2025: não é tema
Área responsável: GGFIS
Diretor Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira