ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 4, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 4, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às
subvenções para investimento, de que trata o art. 30
da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e
tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, declara:
Art. 1º Este Ato Declaratório Interpretativo dispõe sobre o tratamento
tributário aplicável às subvenções para investimento, de que trata o art. 30 da Lei nº
12.973, de 13 de maio de 2014.
Art. 2º A finalidade do art. 30 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, é
impedir que o acréscimo patrimonial proporcionado pela receita correspondente às
transferências de recursos qualificadas como subvenções para investimento, realizadas por
pessoas jurídicas de direito público, seja computado na determinação do lucro real, desde
que atendidos os requisitos e condições nele previstas, além do disciplinamento contido no
art. 198 da Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, sem prejuízo do
disposto no § 4º do referido art. 30.
§ 1º A receita de que trata o caput é aquela reconhecida e mensurada em
estrita observância aos requisitos previstos na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976,
e, subsidiariamente, nas normas contábeis, sem prejuízo do disposto no § 2º.
§ 2º Os valores registrados na escrituração comercial, correspondentes à
receita referida no § 1º, deverão ser comprovados por documentos hábeis, segundo a sua
natureza, ou assim definidos em preceitos legais, conforme o disposto no art. 9º, § 1º, do
Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977.
Art. 3º O art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, possui natureza jurídica de ajuste
de exclusão ao lucro líquido do período de apuração para fins de determinação do lucro
real, cuja aplicação está inserida na sistemática dessa determinação.
Parágrafo único. Para a exclusão da parcela integrante do lucro líquido do período de
apuração é fundamental que tal valor corresponda ao acréscimo patrimonial de que trata o art. 2º.
Art. 4º Nos termos do art. 30, § 4º, da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014,
os incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais referentes ao Imposto sobre
Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS equiparam-se, para
fins de apuração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, às subvenções
para investimento, desde que atendidos os requisitos e condições previstos no art. 30 da
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.
Parágrafo único. A exclusão prevista no art. 3º, relativamente aos incentivos e
benefícios de que trata o caput:
I - também deverá corresponder ao acréscimo patrimonial proporcionado para
a pessoa jurídica por tais incentivos e benefícios, de modo a impedir que sejam incluídos
na base de cálculo do IRPJ; e
II - não será realizada, caso não haja acréscimo patrimonial para a pessoa
jurídica, de modo a evitar que a base de cálculo do IRPJ seja reduzida indevidamente.
Art. 5º O disposto no presente Ato Declaratório Interpretativo aplica-se à Contribuição
Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, nos termos do art. 50 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.
Art. 6º Publique-se no Diário Oficial da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS