ALVARÁ Nº 9.106, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024

ALVARÁ Nº 9.106, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA
FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada
pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão
prolatada no Processo nº 2024/132586 - DPF/PTS/RS, resolve: DECLARAR revista a autorização de
funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à
empresa CENTRO DE FORMAÇÃO DE VIGILANTES LAMEIRÃO LTDA ME, CNPJ nº 10.499.517/0001-
20, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Curso de Formação, para atuar no Rio
Grande do Sul, com Certificado de Segurança nº 3616/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
CONSELHO FEDERAL GESTOR DO FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS
DIFUSOS
ATA DA 280ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 12 DE DEZEMBRO DE 2024
Aos doze dias do mês de dezembro de 2024, às 9h15, reuniu-se, virtualmente,
o CONSELHO FEDERAL GESTOR DO FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS (CFDD).
ESTIVERAM PRESENTES, sob a Presidência do Sr. ARMÊNIO BELLO SCHMIDT, os
Conselheiros: Sr. ALEXANDRE SCHNEIDER, representante suplente do Ministério Público
Federal (MPF); Sra. BIANCA OLIVEIRA MEDEIROS, representante suplente do Ministério do
Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA); Sra. TERESA CRISTINA FERNANDES DE
CARVALHO, representante titular do Ministério da Cultura (MinC); Sr. RICARDO MEDEIROS
DE CASTRO, representante suplente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica
(CADE); Sr. QUÊNIO CERQUEIRA DE FRANÇA, representante titular do Ministério da Fazenda
(MF); Sra. SANDRA LIMA ALVES MONTENEGRO, representante titular do Instituto Brasileiro
de Política e Direito do Consumidor (BRASILCON); e Sr. IGOR RODRIGUES BRITTO,
representante titular do Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor
(FNECDC). JUSTIFICARAM AUSÊNCIAS: Sra. LILIAN FERNANDES DA CUNHA e Sr. ALEX
SANDER DUARTE DA MATTA, representantes titular e suplente, respectivamente, do
Ministério da Saúde (MS). Estavam presentes: Sr. VÍTOR DE LIMA GUIMARÃES, Diretor do
Departamento de Projetos e de Políticas de Direitos Coletivos e Difusos (DPPDD); Sr.
RUDYBERT BARROS VON EYE, Coordenador- Geral de Monitoramento e Prestação de
Contas do DPPDD; Sr. GRACIVALDO JOSÉ VENTURA DE SOUSA, Secretário-Executivo do
CFDD; Sr. RODRIGO VITORINO SOUZA ALVES, Professor da Universidade Federal de
Uberlândia (UFU); e Sr. RAFAEL DIAS MARQUES, Procurador Regional do Trabalho e
Secretário de Relações Institucionais do Ministério Público do Trabalho (MPT). Item 1º -
Cientificação da Ata: Foi dada ciência aos Conselheiros da publicação no Diário Oficial da
União de 04 de dezembro de 2024, Seção 1, Pág. 50, da Ata da 279ª Reunião Ordinária do
CFDD, aprovada, por unanimidade, por meio de troca de mensagens eletrônicas. Devido ao
potencial alongamento de discussão dos assuntos que exigem deliberação do CFDD, o
Presidente sugeriu inversão de pauta, para deliberar sobre os itens 3 e 4. Não havendo
divergências, seguiram as discussões. Item 3º - Deliberação de Projetos: Subitem 3.1 -
Processo nº 08012.001325/2024-68 - Interessado: Universidade Federal de Uberlândia
(UFU)/MG. Projeto: A proteção dos direitos humanos na era digital: Promover, Respeitar,
Reparar (Desenvolvimento de ações de formação continuada, de pesquisa e disseminação
de conhecimentos e assessoria jurídica popular em matéria de direitos difusos e coletivos,
com foco na efetivação dos direitos humanos no ambiente digital, com ênfase na proteção
da criança e do adolescente, no enfrentamento do cyberbullying e do discurso de ódio, e
no letramento para a inclusão digital, com acesso crítico, ético e seguro à Internet).
Relator: Sr. Armênio Bello Schmidt - Conselheiro representante da Secretaria Nacional do
Consumidor/Ministério da Justiça e Segurança Pública. Continuando os debates iniciados na
279ª Reunião do CFDD, onde, após leitura do voto pelo Conselheiro-Relator, o projeto foi
convertido em diligências para dirimir dúvidas junto ao Interessado. Os questionamentos
foram consubstanciados no Ofício Nº 23/2024/CFDD/GAB-SENACON/SENACON/MJ (Doc. Sei
29991297) e encaminhado ao Reitor da UFU, que, por sua vez, apresentou o Ofício nº
637/2024/REITO-UFU (Doc. Sei nº 30061103), com respostas as diligências, que foi
disponibilizado aos Conselheiros para análise. Por conseguinte, o Conselheiro-Relator leu as
respostas, ficando satisfeito com os esclarecimentos. Em seguida, passou-se a palavra ao
Sr. Rodrigo Vitorino Souza Alves, Professor da UFU, que agradeceu a oportunidade de
participar da reunião, e deu mais alguns detalhes acerca do projeto, destacando a
importância e os benefícios que virão de sua execução. Terminado os debates, o projeto
foi colocado em votação. Votaram pela aprovação os seguintes Conselheiros: Sr. Armênio
Bello Schmidt; Sra. Bianca Oliveira Medeiros; Sr. Ricardo Medeiros de Castro; Sr. Quênio
Cerqueira de França; Sr. Igor Rodrigues Britto; e Sra. Teresa Cristina Fernandes de Carvalho.
Abstiveram-se de votar os seguintes Conselheiros: Sr. Alexandre Schneider; e Sra. Sandra
Lima Alves Montenegro. Decisão do Conselho: Aprovado por maioria. Item 4º - Assuntos
Gerais: Subitem 4.1 - Balanço de execução dos Editais 01/2023 (Pronasci) e 02/2023 (NAS).
Acerca deste assunto, a palavra foi passada ao Sr. Vítor de Lima Guimarães, Diretor do
DPPDD. Ele se reportou ao Edital de Chamamento Público nº 1/2023, visando à seleção de
Organização da Sociedade Civil interessada em celebrar termo de fomento que tenha por
objeto a execução de projetos culturais voltados para a reparação de danos aos direitos
das populações dos territórios com altos índices de violência e vulnerabilidade social
selecionados pelo Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI,
cujo Extrato foi publicado no DOU de 24/07/2023, Seção 3, Página 90. Relembrou que
foram recebidos um total de 187 propostas de trabalho, onde 138 foram classificadas em
análise definitiva. Destas, levando em consideração o orçamento a ser disponibilizado
conforme Item 10.4 do Edital nº 1/2023, o Conselho, em sua 25ª Reunião Extraordinária,
realizada em 02/02/2024, autorizou a celebração de 42 instrumentos. Entretanto, devido
ao contingenciamento orçamentário sofrido pelo FDD, até o momento, apenas 17 termos
de fomento foram celebrados e 2 estão empenhados, sendo que as demais 23 propostas
podem ser contempladas já no início do próximo ano, a depender da liberação do
orçamento. O Conselho debateu uma questão que foi compreendida conforme consta no
item 12.3 do Edital 1/2023: "O CFDD resolverá os casos omissos e as situações não
previstas no presente Edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a
administração pública"; tendo em vista que temos uma situação não prevista no edital,
onde foi iniciado o processo de celebração de todos os projetos selecionados e aprovados,
com apresentação de documentação e análise técnica após aprovação pelo CFDD, e que
não foram concluídos e pagos por falta de orçamento; Porém, o item 12.8 do Edital nº
1/2023, diz que "O presente Edital terá vigência de 1 ano a contar da data da homologação
do resultado definitivo"; Submeteu-se a análise do Conselho se os projetos ainda estão
compreendidos pelo Edital, e pode ser concluída a celebração e posterior pagamento, visto
que dentro da vigência foram aprovados na seleção, referendados pelo Conselho,
homologados, submetidos à plataforma, analisados, e deu-se início formal à celebração. O
Conselho deliberou que, caso haja disponibilidade orçamentária, está autorizada a
conclusão do processo para celebração dos instrumentos até o limite de R$ 30.000.000,00
(trinta milhões de reais) previsto no Edital 1/2023. Decisão do Conselho: Por unanimidade,
os Conselheiros autorizaram a continuidade de análise e consequente celebração dos
termos de fomento, caso não haja impedimento técnico. Após, foi retomada a discussão
dos demais itens da pauta. Item 2º - Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental (ADPF) nº 944 - Apresentação pelo Ministério Público do Trabalho (MPT):
Subitem 2.1 - O Diretor do DPPDD passou a palavra ao Sr. Rafael Dias Marques, Procurador
Regional do Trabalho e Secretário de Relações Institucionais do MPT, que apresentou sugestões de ações com vistas a dar concretude a decisão liminar proferida nos autos da ADPF n° 944,
que trata da destinação dos recursos advindos de condenações em ações civis públicas trabalhistas, por danos transindividuais, que devem ser destinadas ao Fundo de Defesa de Direitos
Difusos, e que estes recursos não poderão ser alvo de qualquer espécie de contingenciamento. Apresentou, na oportunidade, relação de projetos e iniciativas, no âmbito de promoção do
trabalho decente, realizados pelo Poder Público com vistas à reparação de danos coletivos trabalhistas. Por fim, agradeceu a oportunidade e colocou o MPT a disposição para trabalhar junto
ao FDD visando desenvolver iniciativas relacionadas a reparação de danos trabalhistas. Item 5º - Data da próxima reunião: A próxima reunião está prevista para 30 de janeiro de 2025, às
9h. Nada mais a tratar, a reunião foi encerrada às 11h55; sendo por mim, Gracivaldo José Ventura de Sousa, Secretário-Executivo do CFDD, lavrada a presente Ata, que será encaminhada
aos Conselheiros para apreciação e aprovação eletronicamente.
ARMÊNIO BELLO SCHMIDT
Presidente do Conselho