RESOLUÇÃO-RE Nº 4.800, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: DESAGITA LTDA - CNPJ: 37001768000190
Produto - (Lote): TODOS (TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 1720136/24-5
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a comercialização de suplementos alimentares no sítio
eletrônico desagita.com.br, de responsabilidade da empresa DESAGITA LTDA, CNPJ:
37.001.768/0001-90, conforme rodapé do site e a realização de propaganda com
indicações terapêuticas para ansiedade, depressão, insônia, doenças autoimunes,
fibromialgia, menopausa, entre outras alegações não permitidas para alimentos. Os
produtos possuem fabricante desconhecido. Foram infringidos os seguintes dispositivos
legais: art. 21, com base no art. 23 do Decreto Lei n. 986, de 21 de outubro de 1969; art.
16 e 17 da RDC n. 243, de 26 de julho de 2018; e art. 4 da Resolução RDC nº 727, de 1°
de julho de 2022, tendo em vista o inciso XXVI do art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro
de 1999.
.........................................
2. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO
Produto - (Lote): SUPLEMENTO ALIMENTAR LIQUIDO MARCA INSUZIN (TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 1744367/24-9
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Uso
Suspensão - Propaganda
Motivação: Considerando a comercialização do suplemento alimentar INSUZIN, em
diversos sites, e a realização de propaganda com indicações terapêuticas para diabetes,
não permitidas para alimentos. O produto possui fabricante desconhecido. Foram
infringidos os seguintes dispositivos legais: Arts. 21, com base no 23 do Decreto Lei n. 986,
de 21 de outubro de 1969; art. 16 e 17 da RDC n. 243, de 26 de julho de 2018; e art. 4
da Resolução RDC nº 727, de de 1° de julho de 2022, tendo em vista o inciso XXVI do art.
7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.