DELIBERAÇÃO Nº 1.644, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO I
1 - Processo: 71000.063510/2024-11
Proponente: Associacao Atlética Santa Delmira AA-SADE
Título: Cestinhas
Registro: 2403917
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 20.685.556/0001-76
Cidade: Mossoró UF: RN
Valor autorizado para captação: R$ 430.568,87
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0036 DV: 1 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 132371-7
Período de Captação até: 04/12/2026
2 - Processo: 71000.062507/2024-81
Proponente: Associacao das Favelas de Sergipe
Título: Rede Esporte Cidadania
Registro: 2403703
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 12.407.005/0001-12
Cidade: Aracaju UF: SE
Valor autorizado para captação: R$ 516.193,81
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1603 DV: 9 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 77361-1
Período de Captação até: 04/12/2026
3 - Processo: 71000.069921/2024-11
Proponente: Associação Brasileira da Indústria e dos Esportes com Prancha
Título: Surf Para Todos
Registro: 2405234
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 21.361.401/0001-47
Cidade: São Paulo UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 1.598.786,92
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 6806 DV: 3 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 21681-X
Período de Captação até: 18/12/2026
4 - Processo: 71000.069920/2024-76
Proponente: Associação Brasileira da Indústria e dos Esportes com Prancha
Título: Stand Up Para Todos
Registro: 2404838
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 21.361.401/0001-47
Cidade: São Paulo UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 1.597.986,92
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 6806 DV: 3 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 21619-4
Período de Captação até: 18/12/2026
5 - Processo: 71000.015622/2024-66
Proponente: Casa de Nazaré
Título: Esporte e Cidadania
Registro: 2400525
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 16.911.117/0001-67
Cidade: Araxá UF: MG
Valor autorizado para captação: R$ 1.293.122,52
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0210 DV: 0 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 82841-6
Período de Captação até: 04/12/2026
6 - Processo: 71000.063664/2024-11
Proponente: Federação Paranaense de Futebol de Salão
Título: Futsal Paraná Ouro
Registro: 2404032
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 75.971.564/0001-70
Cidade: Curitiba UF: PR
Valor autorizado para captação: R$ 523.898,50
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0009 DV: 4 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 492087-2
Período de Captação até: 04/12/2026
7 - Processo: 71000.063662/2024-14
Proponente: Federação Paranaense de Futebol de Salão
Título: Futsal Paraná Bronze 1
Registro: 2404025
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 75.971.564/0001-70
Cidade: Curitiba UF: PR
Valor autorizado para captação: R$ 846.318,43
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0009 DV: 4 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 492121-6
Período de Captação até: 04/12/2026
8 - Processo: 71000.063663/2024-69
Proponente: Federação Paranaense de Futebol de Salão
Título: Futsal Paraná Prata 1
Registro: 2404028
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 75.971.564/0001-70
Cidade: Curitiba UF: PR
Valor autorizado para captação: R$ 544.216,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0009 DV: 4 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 492120-8
Período de Captação até: 04/12/2026
9 - Processo: 71000.063665/2024-58
Proponente: Federação Paranaense de Futebol de Salão
Título: Futsal Paraná Base
Registro: 2404035
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 75.971.564/0001-70
Cidade: Curitiba UF: PR
Valor autorizado para captação: R$ 563.843,23
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0009 DV: 4 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 492122-4
Período de Captação até: 04/12/2026
10 - Processo: 71000.069376/2024-62
Proponente: Instituto de Desenvolvimento Integral Vini Jr
Título: Projeto Mov.A
Registro: 2404606
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 45.036.304/0001-47
Cidade: Rio de Janeiro UF: RJ
Valor autorizado para captação: R$ 1.339.452,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1251 DV: 3 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 45297-1
Período de Captação até: 18/12/2026
11 - Processo: 71000.065196/2024-10
Proponente: Instituto Mude de Bem Estar Urbano
Título: Mude com Saúde - Nordeste
Registro: 2404413
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 32.534.086/0001-29
Cidade: Rio de Janeiro UF: RJ
Valor autorizado para captação: R$ 2.497.000,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1253 DV: X Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 43415-9
Período de Captação até: 18/12/2026
12 - Processo: 71000.070054/2024-66
Proponente: Instituto Mude de Bem Estar Urbano
Título: TransFORMAÇÃO
Registro: 2404932
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 32.534.086/0001-29
Cidade: Rio de Janeiro UF: RJ
Valor autorizado para captação: R$ 2.500.000,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1253 DV: X Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 43439-6
Período de Captação até: 18/12/2026
13 - Processo: 71000.065195/2024-67
Proponente: Instituto Mude de Bem Estar Urbano
Título: Mude com Saúde II
Registro: 2404405
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 32.534.086/0001-29
Cidade: Rio de Janeiro UF: RJ
Valor autorizado para captação: R$ 2.497.200,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1253 DV: X Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 43416-7
Período de Captação até: 18/12/2026
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
Processo nº 17944.004002/2024-04
Interessado: Estado de Sergipe.
Assunto: Operação de crédito externo a ser contratada entre o Estado de Sergipe e o
Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor de
US$110.000.000,00 (cento e dez milhões de dólares dos EUA), de principal, para o
financiamento parcial do Programa Sergipe Mais Próspero e Sustentável (BR Enhancing
Prosperity and Sustainability in the State of Sergipe Development Policy Financing).
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 40, da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, na Resolução nº 48, de 21 de dezembro de
2007, com alterações, e nº 53, de 19 de dezembro de 2024, ambas do Senado Federal, e no
uso da competência que me confere o art. 6º do Decreto-Lei nº 1.312, de 15 de fevereiro
de 1974, a concessão da garantia da União à operação de que se trata, condicionada à
prévia formalização do contrato de contragarantia entre a União e o Ente.
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
DESPACHO DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
Processo nº 17944.002950/2024-05
Interessado: Fundo Garantidor de Créditos - FGC.
Assunto: Contrato da Vigésima Oitava Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de
Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e o Fundo Garantidor de Créditos
- FGC, no valor de R$ 222.772,19 (duzentos e vinte e dois mil, setecentos e setenta e dois
reais e dezenove centavos), posicionado em 1º de agosto de 2023, o qual será, ao final do
procedimento, convertido em títulos públicos destinados à instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal, na qualidade de
Administradora, manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da
dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a
manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional atestando, dentre outros atributos, a
vantajosidade da novação, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a
oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos
limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000,
observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
DESPACHO DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
Processo nº 17944.003511/2024-10
Interessado: Estado da Bahia.
Assunto: Operação de crédito externo a ser realizada entre o Estado da Bahia e o Banco
Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor de até US$ 42.000.000,00 (quarenta e
dois milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, cujos recursos se
destinam a financiar, parcialmente, o Programa Bahia Mais Digital - Transformação Digital
do Governo do Estado da Bahia.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 40, da Lei
Complementar nº 101, de 2000, na Resolução nº 48, de 21 de dezembro de 2007, com
alterações, e nº 52, de 2024, todas do Senado Federal, e no uso da competência que lhe
confere o art. 6º do Decreto-Lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, a concessão da
garantia da União à operação de que se trata, condicionada à prévia formalização do
contrato de contragarantia entre a União e o Ente.
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
DESPACHO DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
Processo nº 17944.003340/2024-11.
Interessado: FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITOS - FGC.
Assunto: Contrato da Trigésima Terceira Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de
Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e Fundo Garantidor de Créditos
- FGC, no valor de R$ 2.370.780,59 (dois milhões, trezentos e setenta mil, setecentos e
oitenta reais e cinquenta e nove centavos), na posição de 1º de julho de 2023, o qual será,
ao final do procedimento, convertido em títulos públicos destinados à instituição
credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro
Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos
requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e
autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº
10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais
e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
DESPACHO DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
Processo nº 17944.002726/2024-13
Interessado: Estado da Bahia - BA.
Assunto: Operação de crédito externo a ser contratada entre o Estado da Bahia e o Banco
Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor de US$ 100.000.000,00 (cem milhões
de dólares norte-americanos), de principal, para o financiamento parcial do Projeto de
Desenvolvimento Sustentável da Mata Atlântica da Bahia.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 40 da Lei
Complementar nº 101, de 2000, na Resolução nº 48, de 21 de dezembro de 2007, com
alterações, e Resolução nº 43, de 12 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 13 de dezembro de 2024, todas do Senado Federal, e no uso da competência
conferida pelo art. 6º do Decreto-Lei 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, a concessão da
garantia da União à operação de que se trata, condicionada à prévia formalização do
contrato de contragarantia entre a União e o Ente.
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
DESPACHO DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
Processo nº 17944.003266/2024-32
Interessado: Fundo Garantidor de Créditos - FGC.
Assunto: Contrato da Trigésima Primeira Novação de Dívidas do Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e o Fundo
Garantidor de Créditos - FGC, no valor de R$ 103.577,07 (cento e três mil, quinhentos
e setenta e sete reais e sete centavos), posicionado em 1º de agosto de 2023, o qual
será, ao final do procedimento, convertido em títulos públicos destinados à instituição
credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal, na qualidade de
Administradora, manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à
certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e
tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional atestando, dentre
outros atributos, a vantajosidade da novação, bem como a manifestação da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais
aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a
contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº
10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades
legais e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
DESPACHO DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
Processo nº 17944.002660/2024-53
Interessado: Estado da Bahia.
Assunto: Operação de crédito externo a ser realizada entre o Estado da Bahia e o Fundo
Internacional para o Desenvolvimento da Agricultura (FIDA), no valor de até US$
18.000.000,00 (dezoito milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal,
cujos recursos se destinam a financiar, parcialmente, o Projeto de Desenvolvimento
Sustentável da Mata Atlântica da Bahia.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 40, da Lei
Complementar nº 101, de 2000, na Resolução nº 48, de 21 de dezembro de 2007, com
alterações, e nº 42, de 2024, todas do Senado Federal, e no uso da competência que lhe
confere o art. 6º do Decreto-Lei 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, a concessão da garantia
da União à operação de que se trata, condicionada à prévia formalização do contrato de
contragarantia entre a União e o Ente.
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
DESPACHO DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
Processo nº 17944.002170/2024-57
Interessado: Estado do Maranhão.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de
Financiamento a ser celebrado entre o Estado do Maranhão e o Banco do Brasil S. A., no valor
de R$1.995.203.776,59 (um bilhão, novecentos e noventa e cinco milhões, duzentos e três mil,
setecentos e setenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), destinados a obras de
infraestrutura, no âmbito do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF) instituído pela Lei
Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, nos termos da Lei nº 12.234, de 27 de março
de 2024.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de
dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de
verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º
do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do
respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
DESPACHO DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
Processo nº 17944.105303/2023-65
Interessado: Estado de Mato Grosso (MT).
Assunto: Operação de crédito externo a ser realizada entre Estado de Mato Grosso (MT) e
o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor de até US$
80.000.000,00 (oitenta milhões de dólares dos EUA) de principal, para o financiamento do
Projeto de Desenvolvimento Sustentável da Agricultura Familiar de Mato Grosso.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 40, da Lei
Complementar nº 101, de 2000, na Resolução nº 48, de 21 de dezembro de 2007, com
alterações, e nº 19, de 2024, todas do Senado Federal, e no uso da competência que lhe
confere o art. 6º do Decreto-Lei 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, a concessão da garantia
da União à operação de que se trata, condicionada à prévia formalização do contrato de
contragarantia entre a União e o Ente.
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
DESPACHO DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
Processo nº 17944.002425/2024-81
Interessado: Estado da Paraíba.
Assunto: Operação de crédito externo a ser contratada entre o Estado da Paraíba e e o
New Development Bank - NDB, no valor de US$ 60.949.600,00 (sessenta milhões,
novecentos e quarenta e nove mil e seiscentos dólares dos EUA), para o financiamento do
Projeto de Infraestrutura Hídrica na Paraíba Sistema Adutor Transparaíba Ramal Curimataú
2ª etapa e Sistema Adutor da Microrregião 89.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com fundamento no art. 40 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 6º do Decreto-lei nº 1.312, de 15
de fevereiro de 1974, a concessão da garantia da União ao contrato acima mencionado,
desde que, previamente à sua formalização, seja celebrado contrato de contragarantia
entre a União e o Estado.
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
DESPACHO DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
Processo nº 17944.002961/2024-87
Interessado: Fundo Garantidor de Créditos - FGC.
Assunto: Contrato da Vigésima Nona Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de
Variações Salariais - FCVS a ser firmado entre a União e o Fundo Garantidor de
Créditos - FGC, com vistas à novação de crédito no valor de R$ 1.190.134,08 (um
milhão, cento e noventa mil, cento e trinta e quatro reais e oito centavos), na posição
de 1º de janeiro de 2023, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos
públicos destinados à instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal, na qualidade de
Administradora, manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à
certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS,
somada à manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional atestando, dentre outros
atributos, a vantajosidade da novação, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral
da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço
a oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e
nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de
2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares
pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
DESPACHO DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
Processo nº 17944.003018/2024-91
Interessado: Banco Nacional S.A.
Assunto: Contrato da Quadragésima Nona Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de
Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e o Banco Nacional S.A, no valor
total de R$ 26.808.942,27 (vinte e seis milhões, oitocentos e oito mil, novecentos e quarenta
e dois reais e vinte e sete centavos), na posição de 1º de fevereiro de 2024, o qual será, ao
final do procedimento, convertido em títulos públicos destinados à Instituição Credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade,
ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais -
FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, bem
como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos
requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a
contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de
dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
DESPACHO DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
Processo nº 17944.003339/2024-96
Interessado: Fundo Garantidor de Créditos - FGC.
Assunto: Contrato da Trigésima Segunda Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de
VariaçõesSalariais-FCVSaserfirmadoentreaUniãoeoFundoGarantidordeCréditos-FGC,com
vistas à novação de crédito no valor de R$ 105.327.013,63 (cento e cinco milhões, trezentos e
vinte e sete mil, treze reais e sessenta e três centavos), na posição de 1º de agosto de 2023, o qual
será, ao final do procedimento, convertido em títulos públicos destinados à instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal, na qualidade de
Administradora, manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida
junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, somada à manifestação da Secretaria
do Tesouro Nacional atestando, dentre outros atributos, a vantajosidade da novação, bem como a
manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos
legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação,
nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de
2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda