RESOLUÇÃO-RE Nº 4.790, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
Empresa: DESCONHECIDAS - CNPJ:
Produto - (Lote): CONJUNTO MICRONEBULIZADOR ADULTO OMRON - I - 205/AVD1.6 ();
Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos)
Expediente nº: 1709320/24-1
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação,
Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a notificação da empresa Omron Healthcare Brasil Indústria e
Comércio de Produtos Médicos Ltda, CNPJ: 10.345.462/0008-70, detentora do registro do
produto Micronebulizador Omron, registro n.º 81952070009, informando que identificou
na plataforma de comércio virtual "Mercado livre" diversos anúncios de vendas do produto
"Conjunto Micronebulizador Adulto Omron - Modelo I-205/avd1.6, e que foram fabricados
por empresa desconhecida, com características divergentes do produto original, que são: O
cabeçote que liga a mangueira é o mesmo modelo da Omron, mas com um nome "Protec",
mangueira com a cor de descrição diferente da original, tratando-se, portanto, de
falsificação, conforme o art. 7º, inciso XV da Lei nº 9.782/1999, Art. 62 e 63 da Lei nº 6.360
de 23 de Setembro de 1976 e em desacordo com o art. 10, inciso XXVIII da Lei nº
6.437/1977.