RESOLUÇÃO-RE Nº 4.789, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
Empresa: PARTS IMPORT COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - CNPJ:
02.322.453/0001-60
Produto - (Lote): PROVADORES PARA PRÓTESE MAMÁRIA ISD TEXTURIZADA (a partir de
27/09/2024); PRÓTESE GLÚTEA ISD (a partir de 27/09/2024); PRÓTESE MAMÁRIA ISD
TEXTURIZADA (a partir de 27/09/2024); provadores para prótese glútea isd (a partir de
27/09/2024);
Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos)
Expediente nº: 1718591/24-2
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Importação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a inspeção sanitária realizada no fabricante Shanghai Dong Yue
Medical Health Product Co., por solicitação da empresa Parts Import Comércio de
Importação e Exportação Ltda., realizada no período de 29/07/2024 a 01/08/2024, durante
a qual a empresa ficou classificada como "Ação Oficial Determinada (AOD)", com
comprovação da fabricação de produtos em desacordo com os artigos 4°, 13, 15, 18, 20,
22, 23, 28, 30, 33, 34, 38, 40, 42, 45, § 2º do artigo 48, 49, 53, 54, 61, 62, 64, 65, 66,
Incisos II e III do artigo 66, 68, 73, 83, 84, § 1º do artigo 87, 79, 93, 103, 104, 106, 113,
115, 116, 120, Itens IV e V do Art. 121, 122, 123, 132, 133 e 135 da Resolução - RDC n.
665/2022, considerando o estabelecido no art. 7º da Lei 6360/1976, no art. 15 do Decreto
n. 8.077/2013 e no art. 10, inciso XXXV da Lei n. 6.437/1977.