PORTARIA PRE/AEB Nº 1.660, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO I
AGENDA REGULATÓRIA 2025-2026
. .ID-AR¹ .Eixo Temático .Iniciativa
regulamentar
.Descrição .Prioridade .1°/2025 .2°/2025 .1°/2026 .2°/2026
. .1 .Regras gerais das
atividades
espaciais
.Revisão dos
Regulamentos da AEB
.Conforme estipulado no Art. 47 da Lei n
º14.946 de 31 de julho de 2024, a AEB
deverá realizar a revisão dos atos
normativos dentro do período de um
ano.
.Urgente .(Dispensa de
AIR)
Aprovação do
texto
.- .- .-
. .2 .Regras gerais das
atividades
espaciais
.Limites regulatórios do
desenvolvimento de
artefatos e atividades
espaciais que o Brasil
manterá controle.
.Identificação e delimitação das operações
de desenvolvimento e serviços
relacionados ao setor espacial que serão
objeto de controle para o fim de garantir
a legalidade, segurança, sustentabilidade e
inovação das atividades espaciais
nacionais.
.Urgente .(Dispensa
de AIR)
Aprovação do
texto
.- .- .-
. .3 .Regras gerais das
atividades
espaciais
.Normas para
infraestrutura espacial
de solo
.Regulamento para operação de
equipamentos e de sistemas que permitam
a operação, transcepção de dados,
monitoramento e vigilância de artefatos
espaciais;
.Alta .- .Análise de Impacto
Regulatório
.Consulta
pública e
Aprovação do
texto
.-
. .4 .Proteção
Ambiental e
sustentabilidade
.Normas para
mitigação de detritos
espaciais.
.Definição do conjunto de diretrizes e
normas destinadas à minimização da
geração de detritos em órbita terrestre,
protegendo o ambiente espacial para usos
futuros e reduzindo os riscos associados a
colisões, danos a satélites e impactos na
segurança terrestre.
.Alta .- .Análise de Impacto
Regulatório
.Consulta
pública e
Aprovação do
texto
.-
. .5 .Fiscalização e
monitoramento
das atividades
espaciais
.Condições de Carga
Útil: Regulamento para
transporte de material
ao espaço exterior.
.Construção de regulamento para
transporte de materiais ao espaço
exterior, na qual estabelece as condições
técnicas, operacionais e de segurança que
devem ser atendidas pelas cargas úteis
destinadas a missões espaciais.
.Média .- .- .Análise de
Impacto
Regulatório
.Consulta
pública e
Aprovação
do texto
1 - Identificador de Regulamento da Agenda Regulatória (ID-AR)
COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR
COMISSÃO DELIBERATIVA
RETIFICAÇÃO
Na publicação da Resolução 334, de 18 de dezembro de 2024, do DOU nº 245 de 20 de dezembro de 2024, seção 1, página 28.
ONDE SE LÊ: Resolução 334, de 18 de dezembro de 2024.
LEIA-SE: Resolução 335, de 18 de dezembro de 2024.