INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 575, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 3 de 3)

II - o status de cada caso aberto a depender da fase em que se encontra no fluxo de monitoramento e de aplicação de medidas; e
III - o detalhamento de cada caso, com informações específicas sobre a situação de desconformidade, a data de entrada do caso no fluxo de monitoramento e de aplicação
de medidas e o prazo restante para sua resolução, conforme regulamentação do Banco Central do Brasil e documentação da Estrutura de Governança do Open Finance.
As informações de acompanhamento das situações de desconformidade mencionadas nesta seção devem estar acessíveis para o Banco Central do Brasil.
6. Regras transitórias
Este manual se aplica:
I - às instituições transmissoras de dados pertencentes a conglomerados ou a sistemas cooperativos que representavam 99% do estoque total de consentimentos ativos
em 20 de dezembro de 2023, considerando as informações reportadas pelas instituições ao Banco Central do Brasil;
II - às instituições detentoras de conta pertencentes a conglomerados ou a sistemas cooperativos nos quais foram iniciadas 99% da quantidade total de transações de
pagamento realizadas com sucesso no âmbito do Open Finance;
III - às instituições participantes não enquadradas nos critérios dispostos nos incisos I e II, em relação à subseção 2.2 e seus impactos nas demais seções e
subseções;
IV - às instituições participantes não enquadradas nos critérios dispostos nos incisos I e II, a partir de 1º de julho de 2025, em relação à subseção 2.3 e seus impactos
nas demais seções e subseções; e
V - a todas as instituições participantes, a partir de 2 de janeiro de 2026, em relação às demais seções e subseções.
A identificação das instituições detentoras de conta mencionadas no inciso II desta seção deve ser realizada por meio do ordenamento, por instituição e em ordem
decrescente, da quantidade total de transações de iniciação de pagamento realizadas no âmbito do Open Finance, considerando as informações reportadas pelas instituições ao Banco
Central do Brasil referentes às últimas 24 semanas, contadas a partir de 20 de dezembro de 2023.
As mudanças realizadas nas seções e subseções deste manual entram em vigor conforme abaixo:
I - subseções 2.1, 2.2, 2.4, 2.5 e 2.6.1: a partir de 1º de julho de 2025; e
II - demais seções e subseções: a partir da entrada em vigor da Instrução Normativa que contém este manual.
Brasília, 20 de dezembro de 2024.