RESOLUÇÃO CSMPF Nº 240, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CSMPF Nº 240, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
Aprova o Regimento Interno da Ouvidoria do
Ministério Público Federal.
O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL,
no exercício da competência prevista no art. 57, inciso I, da Lei Complementar nº 75,
de 20 de maio de 1993, e considerando a deliberação tomada na 10ª Sessão Ordinária
do Conselho Superior do Ministério Público Federal, realizada em 3 de dezembro de
2024, no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.001.000024/2019-11,
resolve:
Art. 1º Esta Resolução aprova o Regimento Interno da Ouvidoria do
Ministério Público Federal, conforme Anexo Único.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO