RESOLUÇÃO CRCCE Nº 821, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CRCCE Nº 821, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera a Resolução CRCCE nº 0565/2011, que
aprovou o Regulamento do Plano de Carreira, Cargos
e Salários do Conselho Regional de Contabilidade do
Estado do Ceará e deu outras providências.
O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARÁ, no exercício de suas
atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o previsto na Resolução CRCCE nº
0565/2011, que instituiu o PCCS do CRCCE; CONSIDERANDO a necessidade de ajustar as
coordenações do CRCCE, o quadro de pessoal permanente, os benefícios aos empregados
e o banco de horas; resolve:
Art. 1º Alterar a Resolução CRCCE nº 0565/2011, que instituiu o PLANO DE
CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS do Conselho Regional de Contabilidade do Ceará em seus
arts. 5º, 8º, § 3º, 22, e 26, passando a vigorar nos seguintes termos: Art. 5º (...)
. .Quadro de Pessoal Permanente
. .Grupo .Cargo Efetivo .Níveis .Quantidade
. .GRUPO DE ATIVIDADES BÁSICAS
(GAB)
.Auxiliar de Serviços
Gerais (*)
. GAB 1 ao GAB
18
.-
. .GRUPO DE ATIVIDADES
ADMINISTRATIVAS (GAA)
.Auxiliar Administrativo .GAA 1 ao GAA 18 .16
. GRUPO DE ATIVIDADES TÉCNICO-
ADMINISTRATIVAS (GTA)
.Assistente Administrativo
(*)
GTA 1 ao GTA 18 .2
. . .Secretário-Executivo (*) . .1
. GRUPO DE ATIVIDADES
ESPECIALIZADAS (GAE)
.Contador GAE 1 ao GAE 18 .2
. . .Fiscal . .5
. .GRUPO DE ATIVIDADES JURÍDICAS
(GAJ)
.Assessor Jurídico . GAJ 1 ao GAJ 18,
conf. CH
.2
. .TOTAL .28
(*) Os cargos de Auxiliar de Serviços Gerais, de Assistente Administrativo e Secretário
Executivo são transitórios e serão extintos após a rescisão de contrato dos atuais
ocupantes.
(...) Art. 8º (...) § 3º As áreas do CRCCE, subordinadas ao Superintendente
Executivo, que podem ficar sob a responsabilidade funcional de um Coordenador são as
seguintes: I - Cobrança; II - Compras e Licitações; III -Contabilidade; IV - Desenvolvimento
Profissional; V - Financeira; VI - Fiscalização; VII - Registro; VIII - Tecnologia da Informação;
IX - Recursos Humanos e Departamento Pessoal; e X - Logística e Operacional. (...) Art. 22
(...) III. INCENTIVO INSTRUCIONAL: Havendo disponibilidade financeira e ainda mediante
aprovação da Presidência, o CRCCE disponibilizará verba para custeio das despesas do
empregado estudante, no valor de 50% (cinquenta por cento) do valor da mensalidade,
desde que haja equivalência entre o curso e a função desempenhada, devendo ser
comprovada a frequência mensal do empregado do CRCCE e ser realizado o curso em
horário distinto ao de trabalho. Ao empregado beneficiado não será concedida exoneração
antes de decorrido período igual ao do recebimento do incentivo, ressalvada a hipótese de
ressarcimento da despesa realizada com a concessão do incentivo aos cofres do CRCCE. (...)
VI. ABONO ANUAL POR CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL - Ao empregado que cumprir todos
os parâmetros mínimos exigidos para capacitação de pessoal, constante no Sistema de
Gestão de Indicadores (SGI) ou de qualquer outra ferramenta que venha a substituí-lo, será
concedido abono que será pago uma única vez ao ano, de forma não cumulativa. O abono
anual será pago no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), na folha de pagamento do mês
de outubro, não compondo a remuneração do empregado em atividade e será concedido,
ainda, mediante o cumprimento cumulativo dos termos a seguir: a) Ter o empregado
cumprido, até 15 de setembro, todos os critérios mínimos estabelecidos no plano
Desenvolvimento de Recursos Humanos; b) Na data da concessão, ter o empregado, no
mínimo, 180 (cento e oitenta) dias de trabalho efetivo no CRCCE. (...) Art. 26 Por absoluta
necessidade de serviço, o empregado poderá ser convocado, pelo Superintendente
Executivo, para prestação de serviços extraordinários, sendo observado para o
cumprimento das atividades o que constar em norma específica do CRCCE sobre Banco de
Horas para empregados. (...)
Art. 2º Alterar a Resolução CRCCE nº 0565/2011, que instituiu o PLANO DE
CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS do Conselho Regional de Contabilidade do Ceará em seus
Apêndices 1, 2, 3, 9, 10 e 11, que passarão a vigorar nos termos do ANEXO a esta norma.
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.
FELLIPE MATOS GUERRA
Presidente do Conselho