RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.714, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 132. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 20/12/2024

RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.714, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº: 48500.003832/2024-59. Interessado: Copel Distribuição S.A., CNPJ
nº 04.368.898/0001-06. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em
favor da interessada, a área de terra que perfaz uma superfície de aproximadamente
3.343,9 (três mil, trezentos e quarenta e três vírgula nove) metros quadrados, necessária
à regularização da Subestação 69 kV Guaricana, localizada no município de Guaratuba, no
estado do Paraná, e, para instituição de servidão administrativa, a área de terra que perfaz
uma superfície de aproximadamente 31.538,8 (trinta e um mil, quinhentos e trinta e oito
vírgula oito) metros quadrados, necessária à implantação da sua estrada de acesso,
localizada nos municípios de Guaratuba, Morretes e São José dos Pinhais, no estado do
Paraná. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço
eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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