RESOLUÇÃO ANA Nº 231, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

h) não implementar ou não atender às recomendações ou procedimentos
apresentados no Plano de Segurança, incluindo os Planos e Procedimentos, Revisão
Periódica de Segurança e Plano de Ação de Emergência, em barragem com DPA médio;
i) não prover os recursos necessários à garantia de segurança da barragem,
inclusive deixando de prever recursos financeiros em planos orçamentários anuais;
j) não instalar, deixar de aferir ou de manter em funcionamento equipamentos de
monitoramento hidrológico de barragens ou não manter correspondente registro histórico;
k) deixar de atender os requisitos para equipamentos e processos de medição
regulamentados pela ANA relacionados à prestação de serviços públicos de irrigação, se em
regime de concessão, e de adução de água bruta;
l) prejudicar, por ação ou omissão, a avaliação da prestação de serviços
públicos de irrigação, se em regime de concessão, e de adução de água bruta, a partir dos
indicadores regulamentados pela ANA; ou
m) descumprir as condições gerais de prestação de serviços públicos de
irrigação, se em regime de concessão, e de adução de água bruta, à exceção da hipótese
prevista no inciso III, alínea i, do art. 19 desta Resolução.
Art. 19. São consideradas infrações graves:
I - derivar ou utilizar recursos hídricos para qualquer finalidade, sem a
respectiva outorga de direito de uso;
II - obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades competentes no
exercício de suas funções; e
III - infringir normas estabelecidas nos regulamentos administrativos
concernentes a recursos hídricos, incluindo a prestação dos serviços públicos mencionados
nesta Resolução, e segurança de barragens, compreendendo instruções e procedimentos
fixados pelos órgãos ou entidades competentes, quando o usuário, incluindo os
prestadores dos serviços públicos, ou empreendedor de barragem:
a) deixar de cumprir o objetivo final do Protocolo de Compromisso, esgotado
prazo de vigência;
b) desrespeitar condições restritivas de uso de recursos hídricos estabelecidas em
Marco Regulatório, em Termo de Alocação de Água ou ato normativo similar, tendo a ANA
como signatária, ou em decorrência da edição de ato de declaração de escassez hídrica;
c)não atender às recomendações apresentadas em relatório de inspeção de segurança
regular de barragem classificada com o Nível de Perigo Global da Barragem (NPGB) Alerta;
d) não informar à ANA e aos órgãos de defesa civil municipal e estadual a
ocorrência de qualquer alteração que possa acarretar redução da capacidade de descarga da
barragem ou que possa comprometer a sua segurança, em caso de barragem com DPA alto;
e) não implementar ou não atender às recomendações ou procedimentos
apresentados no Plano de Segurança, incluindo os Planos e Procedimentos, Revisão
Periódica de Segurança e Plano de Ação de Emergência, em barragem com DPA alto;
a) F)f) não permitir o acesso irrestrito de servidores ou agentes contratados ou
credenciados pela ANA e órgãos de defesa civil ao empreendimento ou ao local da
barragem e à sua documentação de segurança;
g) não tomar providências tempestivas para recuperação ou desativação de
barragens, quando constatado que não atendem aos requisitos de segurança;
h) desrespeitar ordem de paralisação de uso de recursos hídricos, consuntivos
ou não, efetuada por meio de TC ou AI; ou
i) incorrer, por ação ou omissão, em descontinuidade ou falta de regularidade
na prestação de serviços públicos de irrigação, se em regime de concessão, e de adução de
água bruta, desde que a ocorrência não seja decorrente de eventos fortuitos, força maior
ou manutenções programadas e previamente comunicadas, nos termos e condições
previstos em contrato de concessão, observado, ainda, o disposto no § 3º do art. 6º da Lei
nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
Art. 20. São consideradas infrações gravíssimas:
I - fraudar as medições dos volumes de água utilizados, declarar valores
diferentes dos medidos, ou prestar informação falsa à ANA;
II - as condutas tipificadas nos arts. 17 a 19 desta Resolução, quando delas
resultar prejuízo a serviço público de abastecimento de água, danos à saúde ou à vida,
perecimento de bens ou animais, inundação de áreas urbanas ou de infraestruturas viárias,
ou prejuízos de qualquer natureza a terceiros;
III - infringir normas estabelecidas nos regulamentos administrativos
concernentes a recursos hídricos, incluindo a prestação dos serviços públicos mencionados
nesta Resolução, e segurança de barragens, compreendendo instruções e procedimentos
fixados pelos órgãos ou entidades competentes, quando o usuário, incluindo os
prestadores dos serviços públicos, ou empreendedor de barragem:
a) não implementar ou não atender às recomendações apresentadas em
relatório de inspeção de segurança regular de barragem classificada com o Nível de Perigo
Global da Barragem (NPGB) Emergência; ou
b) descumprir regras ou restrições operacionais determinadas pela ANA no âmbito
da segurança de barragem e da prestação dos serviços públicos mencionados nesta Resolução.
Capítulo II
Das Penalidades
Art. 21. Na ocorrência das infrações previstas nos arts. 17 a 20 desta Resolução,
o usuário, incluindo os prestadores dos serviços públicos, ou empreendedor de barragem
ficará sujeito às seguintes penalidades, devidamente fundamentada, preferencialmente na
seguinte ordem de enumeração:
I - advertência, por escrito, na qual ficarão estabelecidos prazos para correção
das irregularidades;
II - multa, simples ou diária, de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 50.000.000,00
(cinquenta milhões de reais) nas infrações relacionadas ao uso de recursos hídricos,
incluindo a prestação dos serviços públicos mencionados nesta Resolução, e de R$ 2.000,00
(dois mil reais) a R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais) quando a infração for
relacionada à segurança de barragem;
III - embargo provisório de obra ou atividade para execução de serviços e obras
necessárias ao efetivo cumprimento das condições de outorga, para o cumprimento de
normas ou instruções referentes ao uso de recursos hídricos, incluindo a prestação dos
serviços públicos mencionados nesta Resolução, e à segurança de barragens, ou para
diminuição do risco de rompimento de barragem, controle, conservação e proteção dos
recursos hídricos;
IV - embargo definitivo de obra ou atividade, com revogação da outorga, se for o
caso, para repor incontinenti, no seu estado original, os recursos hídricos, leitos e margens; e
V - demolição de obra que possa colocar a barragem em situação de risco alto, ou
que sua existência possa trazer risco a pessoas, por estarem em situação de vulnerabilidade,
ou que conduz a barragem a uma condição de NPGB Alerta ou Emergência; e
VI - sanção restritiva de direitos no caso de reiterado descumprimento, pelos
empreendedores de barragens, a preceitos legais, de regulamento ou de instruções da ANA.
§ 1º As penalidades serão aplicadas por meio da lavratura de AI.
§ 2º A aplicação das penalidades de embargo provisório e definitivo poderá
ensejar apreensão e depósito de bens.
§ 3º Na aplicação da penalidade de embargo provisório, quando envolver
barragem, deverá ser indicada a necessidade de esvaziamento total ou parcial do
reservatório, bem como a necessidade de execução de medidas estruturais que visem
minimizar riscos inerentes a sua estrutura.
§ 4º As penalidades de embargo provisório e definitivo poderão ser aplicadas
para os usos de abastecimento humano e dessedentação animal quando houver alternativa
de suprimento de água.
§ 5º A lavratura da penalidade de embargo definitivo em desfavor de usuário,
incluindo os prestadores dos serviços públicos, ou empreendedor de barragem será
decidida pela Diretoria Colegiada quando envolverem suspensão de outorga, a partir de
proposição da Superintendência de Fiscalização.
§ 6º Serão cobradas do usuário, incluindo os prestadores dos serviços públicos,
ou empreendedor de barragem as despesas em que incorrer a ANA para tornar efetiva a
penalidade de demolição de obra, embargo ou para suspender o embargo,
independentemente da penalidade de multa, sem prejuízo de responder pela
recomposição dos danos a que der causa.
§ 7º As sanções restritivas de direito a que se refere o inciso VI deste artigo são:
I - suspensão ou cancelamento de outorga;
II - perda ou restrição de incentivos e de benefícios fiscais;
III - perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em
estabelecimentos oficiais de crédito.
§ 8º Para a efetivação das sanções restritivas de direito elencadas nos incisos II
e III do § 7º deste artigo, a ANA deverá adotar as medidas necessárias perante os órgãos
públicos competentes.
§ 9º As sanções restritivas de direito serão reservadas exclusivamente aos casos
de infrações graves e gravíssimas.
Art. 22. Será aplicada diretamente a penalidade de multa simples nos seguintes casos:
I - nas infrações previstas no art. 20 desta Resolução;
II - em caso de reincidência, conforme art. 28 desta Resolução;
III - quando a manifestação de celebração de PC por parte do usuário, incluindo
os prestadores dos serviços públicos, ou empreendedor de barragem ocorrer com intenção
manifestamente procrastinatória, conforme descrito no art. 14, § 5º desta Resolução;
IV - quando identificado parâmetro associado a captação de água ou
lançamento de efluentes com valor superior em 100% (cem por cento) aos limites máximos
outorgados;
V - quando o usuário, incluindo os prestadores dos serviços públicos, ou
empreendedor de barragem impedir ou obstar o acesso da fiscalização ao
empreendimento ou o acesso de prepostos da ANA à estrutura física da barragem; e
VI - a partir de proposição justificada do agente fiscal.
Art. 23. Poderá ser aplicada diretamente a penalidade de embargo nas
seguintes situações:
I - em caso de nova reincidência, conforme art. 28 desta Resolução;
II - em caso de continuidade de uso de recursos hídricos, após o indeferimento
de pedido de outorga ou suspensão da respectiva outorga de direito de uso;
III - quando, constatada infração, houver necessidade premente de garantir o
cumprimento de norma de uso da água em bacias e sistemas críticos e/ou em situações de escassez;
IV - quando houver necessidade de restituir fluxo de água, interrompido em
razão da irregularidade;
V - quando for caracterizada omissão ou inação do empreendedor de barragem
durante situação de emergência da barragem;
VI - quando verificado uso de recursos hídricos sem outorga em sistema hídrico;
VII - no qual se encontra suspensa a emissão de novas outorgas; e
VIII - a partir de proposição justificada do agente fiscal.
Art. 24. Na hipótese da ocorrência concomitante de mais de uma infração,
serão aplicadas, simultânea e cumulativamente, as penalidades correspondentes a cada
uma delas, observado o disposto nos arts. 21 a 23 desta Resolução.
Art. 25. A aplicação de penalidades poderá ser precedida de orientação em
caráter educativo.
Capítulo III
Dos Critérios para Fixação das Penalidades de Multa
Art. 26. Os valores base das multas, simples ou diária, proporcionais à
gravidade da infração, serão:
I - de R$ 3.950,00 (três mil novecentos e cinquenta reais) nas infrações leves;
II - de R$ 7.840,00 (sete mil oitocentos e quarenta reais) nas infrações médias;
III - de R$ 15.680,00 (quinze mil seiscentos e oitenta reais) nas infrações graves; e
IV - de R$ 31.360,00 (trinta e um mil trezentos e sessenta reais) nas infrações gravíssimas.
§ 1º O valor base das multas poderá ser alterado em cada bacia hidrográfica ou
sistema hídrico, por meio de Resolução específica desta Agência, a depender do estado de
implantação dos instrumentos de gestão de recursos hídricos na região.
§ 2º O valor base da multa poderá ser reduzido de 2/3 quando o uso for considerado
de pequena monta para os padrões de uso de recursos hídricos na Bacia ou sistema hídrico.
§ 3º O valor base da multa poderá ser aumentado de 2/3 quando o uso for considerado
de grande monta para os padrões de uso de recursos hídricos na Bacia ou sistema hídrico.
§ 4º O valor consolidado da multa diária corresponde ao valor por dia de
aplicação, multiplicado pelo número de dias correspondentes à infração cometida.
§ 5º A multa diária será contabilizada pelo prazo máximo estabelecido para
correção da irregularidade indicada no auto de infração, ou até a correção da
irregularidade, o que ocorrer primeiro.
§ 6º O valor da multa, simples ou diária, não poderá exceder o limite previsto em lei.
Art. 27. Após a regularização dentro do prazo estipulado pela ANA, o usuário,
incluindo os prestadores dos serviços públicos, ou empreendedor de barragem que tenha
recebido penalidade de multa poderá solicitar redução do valor para 2% (dois por cento)
do seu rendimento bruto anual, devidamente comprovado.
Parágrafo único. Essa redução não se aplica para os casos de reincidência,
conforme art. 28 desta Resolução.
Art. 28. Constitui reincidência a prática de infração de mesma natureza,
cometida pelo mesmo usuário, incluindo os prestadores de serviços, ou empreendedor de
barragem, no período de até 3 (três) anos após a imposição de penalidade.
§ 1º São consideradas infrações de mesma natureza aquelas que se
enquadrarem no mesmo artigo, inciso e alínea.
§ 2º Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.
Art. 29. São circunstâncias que atenuam a penalidade:
I - baixo grau de instrução ou escolaridade do usuário ou empreendedor de barragem;
II - reparação ou limitação significativa do uso irregular de recursos hídricos;
III - comunicação prévia pelo usuário, incluindo os prestadores dos serviços
públicos, ou empreendedor de barragem do perigo iminente de comprometimento dos
recursos hídricos ou da prestação dos serviços públicos mencionados nesta Resolução ou
da segurança da barragem;
IV - uso da água quando caracterizado para subsistência;
V - colaboração com a ação fiscalizadora;
VI - adoção tempestiva de medidas não estruturais para redução do risco da barragem; e
VII - realização tempestiva de obras estruturais para redução do risco da barragem.
Parágrafo único. As atenuantes serão consideradas pela ANA na ocasião da
determinação do valor da multa, e ensejarão a redução de 20% (vinte por cento), por cada
uma das circunstâncias, no valor base da multa fixado para a infração, observado o limite
mínimo previsto em Lei.
Art. 30. São circunstâncias que agravam a penalidade:
I - causar a interrupção do fluxo de água;
II - ocorrer em corpos d'água com comprometimento quantitativo e/ou qualitativo em
se tratando de infração ao uso de recursos hídricos, incluindo a prestação dos serviços públicos
mencionados nesta Resolução, e no caso de segurança de barragens somente quando a infração
cometida nesses corpos d'água resultar na necessidade de rebaixamento do nível do reservatório;
III - ocorrer em domingos ou feriados;
IV - ocorrer à noite;
V - ocorrer em épocas de seca ou inundações;
VI - ficar caracterizado reserva hídrica ou outro abuso do direito de uso de recursos hídricos;
VII - as condutas tipificadas nos arts. 17 a 20 desta Resolução, quando
praticadas em corpos d'água de domínio da União que integrem bacias hidrográficas nas
quais já tenha sido implantada a cobrança pelo uso de recursos hídricos, exceto quando se
tratar de infração relacionada à segurança de barragens; e
I - utilizar de meios diversos para procrastinar a correção de irregularidades;
Parágrafo único. As agravantes serão consideradas pela ANA por oportunidade da
determinação do valor da multa e ensejarão aumento de 20% (vinte por cento), por cada uma das
circunstâncias, no valor base da multa fixado para a infração, observado o limite previsto em Lei.
Art. 31. Alternativamente ao pagamento da multa, o usuário, incluindo os
prestadores dos serviços públicos mencionados nesta Resolução, ou empreendedor de barragem
poderá propor, ficando a critério da autoridade competente aprovar, a conversão da penalidade
pecuniária em prestação de serviço de preservação, melhoria, recuperação e conservação de
recursos hídricos e barragens, na bacia hidrográfica onde o empreendimento se localiza.
TÍTULO V
DO RECURSO ADMINISTRATIVO
Art. 32. Cada infração objeto de AI deverá ser apurada em processo
administrativo independente.
§ 1º Após constatada regularização do uso de recursos hídricos, incluindo a
prestação dos serviços públicos mencionados nesta Resolução, ou sanada as irregularidades
quanto à segurança da barragem, o processo será arquivado.
§ 2º O processo administrativo só será desarquivado se verificado ato ilegal ou
erro que justifique a continuidade da apuração da infração que ensejou sua abertura.
Art. 33. O usuário, incluindo os prestadores dos serviços públicos, ou
empreendedor de barragem poderá apresentar recurso administrativo em primeira
instância contra o AI, TC e TAD, este quando não vinculado a um AI ou TC, no prazo de 10
(dez) dias contados da data do AR, do recebimento pessoal ou da demonstração da ciência
do instrumento de fiscalização.
§ 1º A data de interposição será considerada como a data de postagem do
recurso ou a de protocolização do documento na ANA.
§ 2º O Superintendente de Fiscalização exercerá a atribuição de autoridade
julgadora de primeira instância.
§ 3º A decisão em primeira instância sobre recurso administrativo do usuário,
incluindo os prestadores dos serviços públicos, ou empreendedor de barragem será
proferida no prazo de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento do referido recurso.
§ 4º Caberá à ANA garantir a ciência do usuário, incluindo os prestadores dos
serviços públicos, ou empreendedor de barragem sobre a decisão em primeira instância.
Art. 34. O usuário, incluindo os prestadores dos serviços públicos, ou
empreendedor de barragem poderá ainda apresentar recurso administrativo em segunda
instância, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento da comunicação de que trata
o art. 33, §4º desta Resolução.
§ 1º A data de interposição será considerada como a data de postagem do
recurso ou a de protocolização do documento na ANA.
§ 2º A decisão final em segunda instância sobre recurso administrativo do
usuário, incluindo os prestadores dos serviços públicos, ou empreendedor de barragem será
proferida no prazo de até 45 (trinta) dias, contados do recebimento do referido recurso.
§ 3º Nos recursos de infrações de natureza leve ou média, o Diretor da Área de
Regulação exercerá a atribuição de autoridade julgadora de segunda instância.
§ 4º Nos recursos de infrações de natureza grave ou gravíssima, a Diretoria
Colegiada exercerá a atribuição de autoridade julgadora de segunda instância.
§ 5º O Diretor da Área de Regulação poderá, se entender pertinente, submeter, para
decisão da Diretoria Colegiada, o recurso no qual exerce a função de autoridade julgadora.
§ 6º Caberá à ANA garantir a ciência do usuário, incluindo os prestadores dos
serviços públicos, ou empreendedor de barragem sobre a decisão em segunda instância.
Art. 35. A autoridade julgadora, ao proferir decisão sobre recurso
administrativo, poderá cancelar ou anular o AI, reenquadrar a infração, revisar o valor da
multa ou modificar a penalidade aplicada.
Parágrafo único. Se, ao longo da instrução processual para análise do recurso
administrativo, for constatada a necessidade de modificar a sanção aplicada de forma a agravar a
situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que apresente suas alegações, no prazo
de 10 (dez) dias do recebimento da comunicação, antes da decisão da autoridade julgadora.
Art. 36. O recurso administrativo será processado com efeito suspensivo, a
contar de sua interposição, até o recebimento da comunicação de que trata o art. 33, §4º
ou o art. 34, §6º desta Resolução.
Parágrafo único. O recurso contra aplicação da penalidade de embargo e contra
lavratura de interdição cautelar será processado com efeito devolutivo.
Art. 37. O recurso, sob pena de não ser conhecido, deverá ser formulado por
escrito, acompanhado da documentação que o usuário, incluindo os prestadores dos
serviços públicos, ou empreendedor de barragem julgar conveniente.
§ 1º O recurso também não será conhecido quando interposto:
I - fora do prazo; ou
II - depois de exaurida a esfera administrativa.
§ 2º O não conhecimento do recurso não impede a ANA de rever de ofício o
ato contestado, desde que apontada ilegalidade, erro ou circunstância relevante suscetível
de justificar a inadequação da sanção aplicada.
§ 3º Caso o usuário, incluindo os prestadores dos serviços públicos, ou
empreendedor de barragem apresente recurso intempestivo, a contestação da autuação
poderá ser analisada como pedido de revisão, a critério da autoridade julgadora
competente, conforme previsão da Lei nº 9784, de 1999.
Art. 38. O Superintendente de Fiscalização deverá julgar o auto de infração no prazo de
30 (trinta) dias, contados da data da lavratura, independentemente da apresentação de recurso.
§ 1º O autuado será comunicado sobre o resultado do julgamento descrito no
caput deste artigo no caso de modificação do comando do auto de infração, alteração da
penalidade aplicada ou do prazo para atendimento às medidas corretivas. (NR)
§ 2º No caso de autos de infração lavrados em escritório, o julgamento referido
no caput deste artigo será atendido com o despacho de aprovação do Superintendente
para a emissão da autuação ao usuário, incluindo os prestadores dos serviços públicos
indicados nesta Resolução, ou empreendedor de barragem.
Art. 39. O AI que apresentar vício insanável deverá ser declarado nulo pela
ANA, que determinará o arquivamento do processo, garantida a ciência do usuário,
incluindo os prestadores dos serviços públicos, ou empreendedor de barragem.
§ 1º Para os efeitos do caput, considera-se vício insanável aquele em que a
correção da autuação levar à modificação da situação fática que ensejou a lavratura do AI.
§ 2º Nos casos em que o AI for declarado nulo e estiver caracterizada infração descrita
nos arts. 17 a 20, deverá ser lavrado novo AI, observadas as regras relativas à prescrição.
§ 3º O erro no enquadramento legal da infração não implica vício insanável,
podendo o AI ser retificado pela ANA mediante decisão fundamentada que promova a
devida tipificação, observado o disposto no §1º deste artigo.
Art. 40. Na ocorrência de vício passível de retificação, poderá ser adotada a
convalidação, com efeitos retroativos à data em que o ato convalidado foi lavrado.
Parágrafo único. Quando a constatação de vício ou erro passível de retificação
ocorrer durante a análise de recurso, caberá à respectiva autoridade julgadora declarar
nulo ou retificar o AI, e dar ciência ao usuário, incluindo os prestadores dos serviços
públicos, ou empreendedor de barragem.
Art. 41. Quando a constatação de vício a que se referem os arts. 39 e 40 desta
Resolução ocorrer fora da análise de recurso, caberá à Superintendência de Fiscalização ou à
autoridade julgadora que se manifestou por último no processo declarar nulo ou retificar o AI, e dar
ciência ao usuário, incluindo os prestadores dos serviços públicos, ou empreendedor de barragem.
Art. 42. O pedido de revisão da aplicação de penalidade deverá ser decidido pela
Superintendência de Fiscalização ou pela autoridade julgadora que se manifestou por último no
processo, a qual determinará, após prolatada a decisão, o arquivamento do processo, garantida a
ciência do usuário, incluindo os prestadores dos serviços públicos, ou empreendedor de barragem.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 43. O usuário, incluindo os prestadores dos serviços públicos, ou empreendedor de
barragem poderá solicitar prorrogação do prazo para correção das irregularidades estabelecidas no AI.
§ 1º A solicitação de prorrogação de prazo deve ser devidamente justificada pelo
usuário, incluindo os prestadores dos serviços públicos, ou empreendedor de barragem, competindo
à Superintendência de Fiscalização avaliá-la e estabelecer o prazo que entender adequado.
§ 2º A ANA notificará o usuário, incluindo os prestadores dos serviços públicos,
ou empreendedor de barragem quanto ao deferimento ou indeferimento da referida
solicitação e, se for o caso, o novo prazo para correção das irregularidades.
Art. 44. A classificação do uso de recursos hídricos como de pequena ou grande monta,
na forma do disposto no art. 26 §2º e §3º desta Resolução, será definida em normativo específico.
Parágrafo único. Enquanto não regulamentada a classificação disposta no caput
deste artigo, fica definido de pequena monta o uso enquadrado no conjunto dos menores
usuários que represente até 10% (dez por cento) da demanda total conhecida, e, como de
grande monta, o uso enquadrado no conjunto dos maiores usuários que represente até
50% (cinquenta por cento) da demanda total conhecida.
Art. 45. Na ocorrência de desastres ambientais com possibilidade de prejuízo
aos usos múltiplos de recursos hídricos de domínio da União, poderá a ANA adotar medida
cautelar, por meio de NO, a fim de evitar, conter ou mitigar impactos sobre os usos de
água localizados no corpo hídrico de domínio da União a ser afetado.
§ 1º A NO será lavrada em desfavor da pessoa física ou jurídica responsável
pelo empreendimento causador do evento de desastre, ainda que não seja originalmente
usuário de recurso hídrico de domínio da União.
§ 2º O não atendimento das obrigações determinadas na medida cautelar
ensejará a aplicação de penalidade de multa simples e/ou diária no valor equivalente à
infração gravíssima, na forma do disposto no art. 26, inciso IV, desta Resolução.
Art. 46. A Superintendência de Fiscalização executará todas as funções
atribuídas à ANA nesta Resolução, salvo disposição contrária.
Art. 47. Os prazos fixados nesta Resolução contam-se na forma dos arts. 66 e
67 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Art. 48. Ficam revogadas:
I - a Resolução nº 24, de 4 de maio de 2020, publicada no Diário Oficial da
União em 8 de maio de 2020, seção 1, pág. 118; e
II - a Resolução nº 33, de 14 de fevereiro de 2011, publicada no Diário Oficial
da União em 18 de fevereiro de 2011, seção 1, págs. 109 e 110.
Art. 49. Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025.
VERONICA SÁNCHEZ DA CRUZ RIOS