RESOLUÇÃO ANA Nº 231, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO ANA Nº 231, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
Estabelece procedimentos acerca das atividades de
fiscalização do uso de recursos hídricos; da
segurança de barragens; e da prestação dos
serviços públicos de irrigação, se em regime de
concessão, e de adução de água bruta, em corpos
d'água de domínio da União.
A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS - ANA, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 140, inciso III, do Anexo I da Resolução ANA nº 136, de 7
de dezembro de 2022, que aprova o Regimento Interno da ANA, torna público que a
DIRETORIA COLEGIADA, em sua 924ª Reunião Deliberativa Ordinária, realizada em 17 de
dezembro de 2024, considerando o disposto no art. 4º, da Lei nº 9.984, de 17 de julho de
2000, e com base nos elementos constantes do processo n° 02501.005560/2023, resolve:
Art. 1º Estabelecer procedimentos para o desempenho das atividades de
fiscalização de uso de recursos hídricos; de segurança de barragens destinadas à
acumulação de água, exceto para fins de aproveitamento hidrelétrico; da prestação dos
serviços públicos de irrigação, se em regime de concessão, e de adução de água bruta,
em corpos d'água de domínio da União.
TÍTULO I
DEFINIÇÕES E DIRETRIZES DA FISCALIZAÇÃO
Art. 2º Para efeito desta Resolução, são adotadas as seguintes definições:
I - adução de água bruta: ação de transporte da água retirada de um corpo
hídrico por canais, tubulações ou outras estruturas para uso em local diverso da sua
origem, podendo inclusive alcançar outra bacia hidrográfica;
II - automonitoramento: processo completo de monitoramento (medir,
registrar e armazenar os dados de captação, lançamento e qualidade da água) e de
declaração (processar e transmitir os dados à ANA) realizado pelo usuário de água
(usuário) por interferência regularizada;
III - captação: retirada de parcela de água existente em um corpo hídrico,
para consumo final ou insumo de processo produtivo;
IV - concessão: delegação da prestação de serviços públicos, mediante licitação,
formalizada por contrato de concessão, nas modalidades de concessão comum, patrocinada
ou administrativa, conforme as Leis nº 8.987, de 1995, e nº 11.079, de 2004;
V - contrato de concessão: instrumento jurídico que formaliza a delegação
da prestação de serviços públicos;
VI - empreendedor de barragem: pessoa física ou jurídica que detenha
outorga, licença, registro, concessão, autorização ou outro ato que lhe confira direito
de operação da barragem e do respectivo reservatório; pessoa física ou jurídica que de
fato explore a barragem ou o respectivo reservatório, ainda que sem outorga; ou,
subsidiariamente, pessoa física ou jurídica com direito real sobre as terras onde a
barragem se localize, conforme Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010;
VII - empreendimento: organização pertencente a um usuário ou
empreendedor de barragem com uma ou mais interferências, registradas ou não, no
Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos - CNARH;
VIII - medidas estruturais: qualquer intervenção física na barragem para
reforço, recuperação, melhoria;
IX - medidas não estruturais: atividades de apoio à gestão, que visem à
segurança da barragem e à mitigação de riscos, englobando produção de normas,
regulamentos, planos e procedimentos, atividades de inspeção e monitoramento,
sistemas de alerta, capacitação e outros; e
X - usuário: toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que faça
uso de recursos hídricos sujeitos à outorga ou não, incluindo os considerados insignificantes,
bem como todo aquele que, por qualquer modo, afetar a quantidade, qualidade ou regime
de águas de domínio da União ou cometer as infrações previstas no art. 49 da Lei nº 9.433
de 8 de janeiro de 1997, concorrer para sua prática ou delas se beneficiar.
Parágrafo único. Os prestadores dos serviços públicos de irrigação, se em
regime de concessão, e de adução de água bruta, quando envolverem corpos d'agua
de domínio da União, estão sujeitos às disposições desta Resolução e, para os fins
desta norma, são equiparados aos usuários de recursos hídricos, sendo denominados
como prestadores de serviços públicos.
Art. 3º A atividade fiscalizadora da ANA envolve o acompanhamento e o
controle de usos consuntivos ou não da água, incluindo a prestação dos serviços
públicos de irrigação, se em regime de concessão, e de adução de água bruta; além
de barragens e seus aspectos de segurança, a verificação de irregularidades, a
apuração de infrações, a determinação de medidas corretivas e a aplicação de
penalidades no caso de cometimento de infrações previstas em Lei.
§ 1º A fiscalização de segurança de barragens tem como objetivo garantir
o atendimento a padrões de segurança, de maneira a reduzir a possibilidade de
acidente ou desastre e a minimizar as suas consequências, por meio da avaliação e
controle de conformidade quanto aos requisitos estabelecidos nos normativos vigentes
que regulamentam a Política Nacional de Segurança de Barragens - PNSB ou em atos
normativos ou regulatórios ou em instrumentos de fiscalização lavrados pela ANA.
§ 2º A atividade fiscalizadora poderá ser motivada por:
I - vistorias em campo;
I - denúncias;
II - dados constantes de sistemas de informação de recursos hídricos;
III - dados, relatórios e outros documentos pertinentes declarados pelos
usuários ou empreendedores de barragem;
IV - avaliação de cumprimento de atos normativos da ANA; e
V - informações e dados obtidos por empresa ou profissional contratado ou
credenciado pela ANA, ou por instituição específica mediante acordo de cooperação,
convênio ou instrumento similar.
Art. 4º A atividade fiscalizadora da ANA seguirá as seguintes diretrizes:
I - primazia pela orientação dos usuários, incluindo os prestadores dos
serviços público referenciados nesta Resolução, ou empreendedores de barragem, a fim
de prevenir condutas ilícitas, tendo em vista, especialmente, o cumprimento da
legislação de recursos hídricos e de segurança de barragens;
II - articulação com os órgãos fiscalizadores da União, dos Estados e do
Distrito Federal, incluindo as entidades reguladoras infranacionais;
III - transparência e previsibilidade de processos e procedimentos;
IV - planejamento prévio de ações fiscalizatórias;
V - prioridade de atuação, com relação aos usos de recursos hídricos, nas
bacias e sistemas hídricos mais críticos quanto à disponibilidade hídrica, e nos usuários
mais significativos em termos do impacto do uso dos recursos hídricos;
VI - prioridade de atuação, com relação à segurança de barragens, nas
barragens mais críticas em termos do risco e do dano potencial associado, da
criticidade das condições de segurança e do nível de perigo;
VII - garantia do atendimento dos padrões de segurança das atividades, das
obras e dos serviços por parte dos usuários de recursos hídricos e empreendedores
responsáveis por barragens; e
VIII - garantia da regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade,
generalidade, cortesia, modicidade tarifária e utilização racional dos recursos hídricos na prestação
dos serviços públicos de irrigação, se em regime de concessão, e de adução de água bruta.
§ 1º Nos casos em que não for possível identificar o empreendedor, as
responsabilidades serão imputadas ao órgão ou entidade pública que construiu a barragem.
§ 2º Na hipótese de extinção do órgão ou entidade pública referidos no § 2º
deste artigo, a responsabilidade será atribuída ao ente federativo ao qual eram vinculados.
§ 3º A primazia pela orientação dos usuários de recursos hídricos, incluindo os
prestadores dos serviços públicos, e dos empreendedores de barragens não impede ou
condiciona a imediata aplicação de penalidades, quando caracterizada a ocorrência de infração.
§ 4º Para fins de fiscalização e desde que necessário durante atividades de
campo, servidores da ANA terão livre acesso às propriedades dos usuários ou
empreendedores de barragem.
TÍTULO II
DOS INSTRUMENTOS DE FISCALIZAÇÃO
Art. 5º São instrumentos de fiscalização:
I - Notificação (NO);
II - Auto de Infração (AI);
III - Termo de Interdição Cautelar (TC);
IV - Termo de Apreensão e Depósito (TAD);
V - Relatório de Monitoramento de Uso (RMU);
VI - Relatório de Cumprimento de Condicionante (RCC); e
VII - Protocolo de Compromisso (PC).
§ 1º O usuário, incluindo os prestadores de serviços públicos referenciados
nesta Resolução, ou empreendedor de barragem poderá ser representado por preposto
devidamente qualificado para acompanhamento da fiscalização ou recebimento dos
instrumentos previstos nos incisos I a VII deste artigo.
§ 2º Os formulários dos instrumentos de fiscalização e suas alterações,
respeitado o conteúdo mínimo estabelecido nesta Resolução, serão definidos pela
Superintendência de Fiscalização e estarão disponíveis no portal da ANA na internet.
Art. 6º A Notificação - NO será utilizada para solicitar a apresentação de
documentação e informações necessárias à análise da regularidade do uso de recursos
hídricos, incluindo a prestação dos serviços públicos mencionados nesta Resolução, ou
da barragem quanto aos seus aspectos de segurança, inclusive para apuração de
denúncias, ou providências necessárias à fiscalização.
Parágrafo único. A NO deverá conter:
I - a identificação do órgão ou entidade fiscalizadora, com o seu respectivo endereço;
II - o CPF e nome ou o CNPJ e razão social do usuário, incluindo os
prestadores de serviços públicos, ou empreendedor de barragem;
III - a documentação, as informações e as providências exigidas do usuário,
incluindo os prestadores de serviços públicos, ou empreendedor de barragem para
apuração da ocorrência de irregularidades ou necessárias à fiscalização;
IV - a data da lavratura da NO;
V - o prazo para atendimento da NO; e
VI - a identificação do servidor, número de matrícula e assinatura.
Art. 7º O Auto de Infração - AI será lavrado quando for constatada
irregularidade relacionada ao uso de recursos hídricos, incluindo a prestação dos
serviços públicos referenciados nesta Resolução, ou à segurança de barragem.
§ 1º O AI deverá conter:
I - a identificação do órgão ou entidade fiscalizadora, com o seu respectivo endereço;
II - o CPF e nome ou o CNPJ e razão social do usuário, incluindo os
prestadores de serviços públicos, ou empreendedor de barragem;
III - a caracterização do uso de recursos hídricos, incluindo a prestação dos
serviços públicos referenciados nesta Resolução, ou, no caso de barragem, a descrição
da situação quanto a sua segurança, e, em ambos os casos, a descrição da situação
de irregularidade constatada;
IV - o local e a data da lavratura do AI;
V - o dispositivo legal ou regulamentar infringido;
VI - a penalidade a ser aplicada;
VII - a identificação do servidor, número de matrícula e assinatura; e
VIII - o prazo para recurso administrativo.
§ 2º O AI poderá conter indicação de prazo e medidas necessárias para
correção das irregularidades.
§ 3º No caso de AI com penalidade de multa, as circunstâncias atenuantes
e agravantes deverão ser identificadas e informadas ao usuário ou empreendedor de
barragem, de acordo com o previsto nos arts. 29 e 30 desta Resolução.
Art. 8º O Termo de Interdição Cautelar - TC poderá ser lavrado
motivadamente, como medida preventiva, quando não constatada irregularidade, para
interromper o uso ou eliminar interferência nos recursos hídricos, incluindo a prestação
dos serviços públicos de irrigação em regime de concessão e de adução de água bruta
ou prevenir ocorrência de acidente ou incidente em barragens, nas situações em que
o agente de fiscalização verificar:
I - possibilidade de ocorrência de prejuízo a serviço público de
abastecimento de água;
II - riscos à saúde ou à vida;
III - risco de perecimento de bens ou animais;
IV - risco de inundação de áreas urbanas, residências ou infraestruturas;
V - possibilidade de interrupção do fluxo de água;
VI - possibilidade de significativo desatendimento aos demais usuários de água;
VII - necessidade de adoção de medidas para redução de risco de
rompimento da barragem; ou
VIII - risco de outros prejuízos de qualquer natureza a terceiros.
§ 1º O TC deverá conter:
I - a identificação do órgão ou entidade fiscalizadora, com o seu respectivo
endereço;
II - o CPF e nome ou o CNPJ e razão social do usuário, incluindo os
prestadores de serviços públicos, ou empreendedor de barragem;
III - a caracterização do uso de recursos hídricos, incluindo a prestação de serviços
públicos, ou, no caso de barragem, características técnicas e estado de conservação;
IV - o motivo da interdição cautelar;
V - a indicação do prazo ou das condições da interdição;
VI - as medidas necessárias para o fim da interdição cautelar;
VII - a identificação do servidor, número de matrícula e assinatura; e
VIII - o local e a data da lavratura do TC.
§ 2º No momento da lavratura do TC em barragens, poderá ser indicada a
necessidade de esvaziamento total ou parcial do reservatório, bem como a necessidade
de execução de medidas estruturais que visem minimizar riscos de rompimento.
Art. 9º O Termo de Apreensão e Depósito - TAD será lavrado quando for
necessário efetuar a apreensão de bens para garantir a interrupção do uso ou cessar
a prática de infração às normas de utilização de recursos hídricos, incluindo a
prestação dos serviços públicos referenciados nesta Resolução, ou de segurança de
barragens, ficando o proprietário dos equipamentos, ou terceiro devidamente
qualificado, responsável pela guarda dos bens.
§ 1º O TAD deverá conter:
I - a identificação do órgão ou entidade fiscalizadora com o seu respectivo endereço;
II - o CPF e nome ou o CNPJ e razão social do usuário, incluindo os
prestadores de serviços públicos, ou empreendedor de barragem;
III - a identificação do AI ou TC;
IV - a justificativa para apreensão;
V - a descrição dos bens apreendidos;
VI - o local e a data da apreensão;
VII - o nome, a identificação, a assinatura e a qualificação do fiel depositário; e
VIII - a identificação do servidor, número de matrícula e assinatura.
§ 2º O TAD deverá ser vinculado a TC ou AI lavrado no momento da
apreensão ou anteriormente, exceto quando não for possível identificar o usuário ou
o empreendedor de barragem responsável.
Art. 10. O AI e o TC poderão ser lavrados com base em:
I - vistoria ao empreendimento em campo realizada por servidor da ANA;
II - análise técnica em escritório realizada por servidor da ANA que indique
ocorrência de irregularidade ou necessidade de interdição cautelar, a partir de dados
e informações obtidos diretamente pela ANA ou por meio de agentes contratados,
credenciados, ou parceria com outras instituições;
III - informações prestadas pelo próprio usuário ou empreendedor de barragem; ou
IV - denúncia Qualificada.
Parágrafo único. A Denúncia Qualificada se caracteriza por comunicação
formal elaborada por órgão gestor de recursos hídricos ou de meio ambiente, agência
de bacia, órgão de Proteção e Defesa Civil, órgão policial ou órgão público, contendo
os elementos necessários à lavratura do AI ou TC.
Art. 11. No âmbito da atividade fiscalizadora, a ANA poderá exigir do
usuário, incluindo os prestadores dos serviços públicos, ou empreendedor de barragem
a apresentação do relatório de monitoramento de uso (RMU) e do relatório de
cumprimento de condicionantes (RCC).
§ 1º O RMU tem por finalidade permitir o acompanhamento dos usos de
recursos hídricos, incluindo a prestação dos serviços públicos referenciados nesta
Resolução, e dos aspectos de segurança das barragens para avaliação da regularidade
quanto aos normativos vigentes, e deverá ser elaborado pelo usuário de recursos hídricos,
incluindo os prestadores dos serviços públicos, ou pelo empreendedor da barragem.
§ 2º A ANA deverá especificar os itens que comporão o RMU, tais como
parâmetros a serem avaliados, frequência de amostragem e pontos de coleta, dentre
outros itens tecnicamente justificados.
§ 3º O RMU deverá conter:
I - o CPF e nome ou o CNPJ e razão social do usuário, incluindo os
prestadores dos serviços públicos, ou empreendedor de barragem;
II - ato de outorga de direito de uso de recursos hídricos ou Resolução
definindo condições de uso da água, quando houver;
III - a caracterização do uso de recursos hídricos, incluindo a prestação dos serviços
públicos, ou, no caso de barragem, características técnicas e estado de conservação;
IV - os resultados das medições para cada parâmetro monitorado; e
V - a periodicidade de medição.
§ 4º O RCC será solicitado para comprovação do atendimento de
condicionantes de outorga e deverá ser elaborado pelo outorgado.
§ 5º O RCC deverá conter:
I - o CPF e nome ou o CNPJ e razão social do outorgado;
II - ato de outorga de direito de uso de recursos hídricos ou Resolução
definindo condições de uso da água;
III - a caracterização do uso de recursos hídricos, incluindo a prestação dos serviços
públicos, ou, no caso de barragem, características técnicas e estado de conservação;
IV - as condicionantes objeto do RCC; e
V - descrição das atividades executadas em cumprimento às condicionantes
de outorga, com as respectivas comprovações e datas de cumprimento.
Art. 12. O usuário, incluindo os prestadores dos serviços públicos, ou
empreendedor de barragem tomará ciência da aplicação dos instrumentos de fiscalização:
I - pessoalmente ou por seu preposto;
II - por via postal com Aviso de Recebimento (AR);
III - por notificação extrajudicial;
IV - por notificação judicial;
V - por edital, publicado no Diário Oficial da União, se estiver em lugar
incerto ou não sabido; ou
VI - por meio eletrônico, demonstrada a ciência do destinatário.
Parágrafo único. Se o usuário, incluindo os prestadores dos serviços
públicos, ou empreendedor de barragem for notificado pessoalmente e recusar-se a
exarar ciência, deverá essa circunstância ser mencionada expressamente pelo agente de
fiscalização que efetuou a notificação, considerando-se recebida a notificação para
todos os efeitos, podendo incorrer o usuário, incluindo os prestadores dos serviços
públicos, ou empreendedor de barragem, adicionalmente, na infração tipificada no art.
19, II, desta Resolução.
Art. 13. A ANA poderá solicitar, a qualquer tempo, a apresentação de
documentação e informações necessárias à avaliação da regularidade do uso de recursos
hídricos, da prestação dos serviços públicos mencionados nesta Resolução, e da barragem
quanto aos aspectos de segurança e legalidade, inclusive para apuração de denúncias.
TÍTULO III
DO PROTOCOLO DE COMPROMISSO
Art. 14. O Protocolo de Compromisso - PC é um instrumento por meio do
qual a ANA e o usuário, incluindo os prestadores dos serviços públicos, ou o
empreendedor de barragem estabelecem obrigações a serem executadas e os prazos
necessários para correção das irregularidades.
§ 1º O PC poderá ser proposto pela ANA ou pelo usuário, incluindo os
prestadores dos serviços públicos, ou empreendedor de barragem e será celebrado no
caso da necessidade de correção de irregularidades que exijam medidas de médio ou
longo prazos.
§ 2º A proposição do PC deverá conter o detalhamento das ações para
regularização do uso de recursos hídricos, incluindo a prestação dos serviços públicos
mencionados nesta Resolução, ou para o atendimento dos normativos referentes à
segurança de barragens, com os respectivos prazos para a sua execução.
§ 3º No caso de proposição de PC pelo usuário, incluindo os prestadores
dos serviços públicos, ou empreendedor de barragem, caberá à ANA avaliar a sua
necessidade e a eficácia das ações propostas para a regularização do uso de recursos
hídricos, incluindo a prestação dos serviços públicos mencionados nesta Resolução, ou
para salvaguardar a segurança da barragem, e promover adequação de ações e prazos
para execução, sendo discricionário o deferimento do pedido.
§ 4º No caso de o usuário, incluindo os prestadores dos serviços públicos,
ou empreendedor de barragem manifestar a intenção de assinatura de PC para a
correção das irregularidades, as penalidades de multa diária e de embargo provisório
aplicadas poderão ser suspensas, observada a relevância da irregularidade, a
efetividade e os prazos propostos para conclusão das medidas corretivas.
§ 5º Se a manifestação de celebração ocorrer com intenção manifestamente
procrastinatória, incorrerá o usuário, incluindo os prestadores dos serviços públicos, ou
empreendedor de barragem em infração grave, prevista no art. 22, III desta Resolução.
§ 6º No caso de lançamento de esgotos domésticos, somente serão
celebrados PC quando constatada a existência do Serviço de Esgotamento Sanitário-SES
institucionalizado, conforme definição em regulamento desta ANA, e houver projeto de
sistema de esgotamento sanitário ou estudo de concepção do sistema de esgotamento
sanitário, mediante avaliação técnica da ANA.
§ 7º O município sem SES institucionalizado poderá propor PC mediante
comprovação de capacidade técnica e financeira para a adequada operação do serviço.
§ 8º O PC deverá conter:
I - a identificação do órgão ou entidade fiscalizadora com o seu respectivo endereço;
II - o CPF e nome ou o CNPJ e razão social, o endereço do usuário,
incluindo os prestadores dos serviços públicos, ou empreendedor de barragem;
III - a caracterização do uso de recursos hídricos, incluindo a prestação dos
serviços públicos, ou, no caso de barragem, a descrição da situação quanto à
segurança, e a descrição da situação de irregularidade;
IV - a identificação do AI;
V - o dispositivo legal ou regulamentar infringido;
VI - as medidas a serem executadas para a correção das irregularidades;
VII - o cronograma físico de execução das atividades;
VIII - a forma de comprovação da conclusão das medidas corretivas;
IX - a identificação das partes e assinatura; e
X - o prazo de vigência.
TÍTULO IV
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Capítulo I
Das Infrações
Art. 15. As infrações a que se refere esta Resolução serão apuradas,
processadas e julgadas mediante processo administrativo, assegurado o contraditório e
a ampla defesa e a obediência ao disposto na Lei Geral de Processo Administrativo no
âmbito da Administração Pública Federal, bem como ao presente na Lei de Introdução
às Normas do Direito Brasileiro.
Parágrafo único. Aos processos relacionados no caput, aplicam-se o
contraditório e a ampla defesa diferidos.
Art. 16. As infrações às normas de utilização de recursos hídricos, incluindo
a prestação dos serviços públicos, e de segurança de barragens são classificadas em
infrações leves, médias, graves e gravíssimas.
Art. 17. São consideradas infrações leves:
I - infringir normas estabelecidas nos regulamentos administrativos
concernentes a recursos hídricos, incluindo a prestação dos serviços públicos mencionados
nesta Resolução, e segurança de barragens, compreendendo instruções e procedimentos
fixados pelos órgãos ou entidades competentes;
II - iniciar a implantação ou implantar empreendimento relacionado com a
derivação ou a utilização de recursos hídricos que implique alterações no regime, quantidade
ou qualidade dos mesmos, sem a competente outorga para o uso pretendido; e
III - as condutas tipificadas no art. 17 inciso I desta Resolução, quando o
usuário, incluindo os prestadores dos serviços públicos, ou empreendedor de barragem:
a) deixar de enviar RMU ou RCC, quando solicitado pela ANA;
b) descumprir prazos estabelecidos pela ANA;
c) não apresentar, encaminhar ou disponibilizar dados, informações e
documentos solicitados pela ANA, inclusive Anotação de Responsabilidade Técnica
referente a relatórios, estudos, planos, projetos, inspeções e construção;
d) apresentar documentos em desconformidade com as normas fixadas pela ANA;
e) não cadastrar e atualizar informações relativas a barragens no Sistema
Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens (SNISB);
f) não informar à ANA e ao órgão de defesa civil municipal e estadual a
ocorrência de qualquer alteração que possa acarretar redução da capacidade de descarga
da barragem ou que possa comprometer a sua segurança, em caso de barragem com dano
potencial associado - DPA baixo;
g) não atender às recomendações ou procedimentos apresentados no Plano de
Segurança, incluindo os Planos e Procedimentos e Revisão Periódica de Segurança, em
barragem com DPA baixo;
h) deixar de manter cadastro atualizado de dados pessoais e do
empreendimento no Sistema Federal de Regulação de Usos (REGLA); ou
i) descumprir obrigações relativas aos aspectos econômico-financeiros,
patrimoniais e contábeis para a prestação de serviços públicos de irrigação, se em regime
de concessão, e de adução de água bruta.
Parágrafo único. Aplica-se o inciso II deste artigo ao empreendimento que não
tenha interferido ou feito uso, consuntivo ou não, dos recursos hídricos.
Art. 18. São consideradas infrações médias:
I - utilizar-se dos recursos hídricos ou executar obras ou serviços relacionados
com os mesmos em desacordo com as condições estabelecidas na outorga; e
II - infringir normas estabelecidas nos regulamentos administrativos
concernentes a recursos hídricos, incluindo a prestação dos serviços públicos mencionados
nesta Resolução, e segurança de barragens, compreendendo instruções e procedimentos
fixados pelos órgãos ou entidades competentes, quando o usuário, incluindo os
prestadores dos serviços públicos, ou empreendedor de barragem:
a) descumprir meta parcial estipulada em Protocolo de Compromisso;
b) deixar de enviar dados referentes ao automonitoramento do uso da água,
quando exigidos pela ANA;
c) não instalar, deixar de aferir ou de manter em funcionamento sistema de
automonitoramento do uso da água, quando exigido pela ANA;
d) deixar de elaborar ou atualizar documentos, estudos, projetos e planos
previstos em Lei ou regulamento, ou solicitados pela ANA;
e) não executar Inspeções de Segurança ou Revisão Periódica de Segurança de
Barragem com a frequência definida pela ANA
f) não atender às recomendações apresentadas em relatório inspeção de
segurança regular de barragem classificada com o Nível de Perigo Global da Barragem
(NPGB) Atenção;
g) não informar à ANA e ao órgão de defesa civil municipal e estadual a ocorrência
de qualquer alteração que possa acarretar redução da capacidade de descarga da barragem
ou que possa comprometer a sua segurança, em caso de barragem com DPA médio;