RESOLUÇÃO Nº 6.058, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

IV - prova de constituição de Sociedade de Propósito Específico (SPE) sob
forma de sociedade por ações, em conformidade com a legislação brasileira, com
finalidade exclusiva de explorar o objeto da autorização; e
V - para as proponentes que não estejam constituídas sob as leis brasileiras e
possuam sede e administração no país: prova de constituição de empresa sob a forma de
SPE, de acordo com as leis brasileiras, com a correspondente certidão do registro
empresarial e comprovante de inscrição perante o Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas.
Parágrafo único. No caso de concessionária que tenha exercido o direito de
preferência de que trata o art. 67 da Lei nº 14.273, de 2021, a SPE deverá ser uma
subsidiária integral ou entidade coligada, desde que a composição acionária seja a mesma
da concessionária, com patrimônio apartado destinado exclusivamente a explorar o objeto
da autorização.
Art. 41. A não apresentação da documentação necessária à assinatura do
contrato de autorização, a apresentação em desacordo com as exigências ou a recusa em
assinar o contrato de autorização implicará decadência do direito à contratação e
execução da garantia da proposta, quando prevista, resguardado o direito ao contraditório
e à ampla defesa.
§ 1º Constitui infração sujeita à penalidade de multa, de até R$ 350.000,00
(trezentos e cinquenta mil reais), a não apresentação da documentação a que se refere
o caput, a apresentação em desacordo com as exigências ou a não assinatura do contrato
de autorização, nos termos e prazos previstos, por parte da concessionária que tenha
manifestado seu direito de preferência, nos termos do art. 27 desta Resolução.
§ 2º Na quantificação do valor da penalidade de multa de que trata o § 1º, a
ANTT observará, dentre as circunstâncias, a gravidade da conduta, os prejuízos causados
ao processo de chamamento público, a reincidência e as circunstâncias gerais agravantes
ou atenuantes da situação.
Art. 42. Na hipótese de decaimento do direito de contratação da proponente
aprovada, sem prejuízo das sanções administrativas e civis cabíveis, é facultado à
ANTT:
I - convocar as proponentes remanescentes, sucessivamente, conforme a
ordem decrescente das ofertas de pagamento pela outorga, para verificação do interesse
na contratação, nos termos da sua proposta, cabendo à Comissão de Outorga, em caso
afirmativo, proceder a avaliação da documentação; ou
II - revogar o chamamento público.
CAPÍTULO VII
DO CONTRATO DE AUTORIZAÇÃO
Art. 43. A outorga de ferrovia objeto do chamamento público será formalizada
por meio de contrato de autorização que conterá, minimamente, cláusulas que
estabeleçam:
I - objeto da autorização;
II - prazo de vigência do contrato de autorização, observado o mínimo de 25
(vinte e cinco) anos e o máximo de 99 (noventa e nove) anos;
III - condições para prorrogação da vigência do contrato de autorização,
observado o disposto no art. 19, § 2º, da Lei nº 14.273, de 2021, e no art. 9º, § 3º, do
Decreto nº 11.245, 21 de outubro de 2022;
IV - o cronograma referencial para implantação ou recapacitação da
infraestrutura ferroviária, incluída a data estabelecida para início das operações
ferroviárias;
V - bens que constituem a infraestrutura ferroviária outorgada, quando for o
caso, com indicação de terrenos, instalações, obras de arte especiais, infraestruturas,
superestruturas, ramais, sistemas de sinalização, edificações e demais bens componentes
da ferrovia;
VI - parâmetros mínimos de segurança de operação a serem observados na
ferrovia autorizada;
VII - condições para a emissão de declaração de utilidade pública e para
promoção de desapropriações;
VIII - condições para a obtenção de licenças ambientais junto aos órgãos
competentes, quando for o caso;
IX - prazo e forma de apresentação dos projetos a serem executados no
âmbito da ferrovia a ser outorgada;
X - cronograma e os marcos para o aporte a ser realizado pelo poder público,
quando for o caso;
XI - prazo e forma de prestação da oferta de pagamento pela outorga, quando
for o caso;
XII - condições de compartilhamento da malha ferroviária;
XIII - direitos e deveres dos usuários, com as obrigações correlatas do
contratado e as sanções respectivas;
XIV - obrigatoriedade da prestação de informações de interesse do poder
público, do regulador ferroviário e das demais autoridades que atuam no setor ferroviário,
inclusive as de interesse específico da defesa nacional;
XV - responsabilização pela inexecução ou pela execução deficiente do
contrato;
XVI - penalidades e forma de aplicação das sanções cabíveis;
XVII - hipóteses de extinção do contrato;
XVIII - garantias oferecidas para assegurar a execução do objeto do contrato,
se for o caso;
XIX - obrigatoriedade de permanecer, durante todo prazo do contrato, como
uma SPE, nos termos do edital;
XX - foro e forma de solução extrajudicial de divergências contratuais; e
XXI - datas-limite para obtenção das licenças necessárias, assim como para a
conclusão da implantação dos investimentos e o início da operação ferroviária.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 44. Nos casos do art. 2º, incisos II ou III, desta Resolução, a celebração do
contrato de autorização será precedida da cisão do trecho, formalizada por meio de
aditivo ao contrato de concessão.
§ 1º Quando houver ressarcimentos devidos pela operadora ferroviária atual
ao poder concedente, estes devem ser pagos no momento da cisão dos trechos ou ao
termo do contrato de concessão, conforme definido pelo Ministério dos Transportes.
§ 2º A eficácia da cisão de que trata o caput, desta Resolução dependerá da
publicação do extrato do contrato de autorização no veículo oficial.
§ 3º Enquanto não for editado outro regulamento, aplicar-se-á, ao
procedimento de cisão, no que couber, a Resolução nº 5.945, de 1º de junho de 2021,
além dos princípios do processo administrativo.
Art. 45. Caberá à Superintendência Organizacional competente, sempre que
necessário, expedir ato administrativo contendo instruções complementares referentes ao
processo de chamamento público, inclusive acerca da definição do valor mínimo exigido
pela outorga.
Art. 46. A Resolução nº 5.987, de 1º de setembro de 2022, publicada no Diário
Oficial da União (DOU) nº 168, de 02/10/2022, seção 1, págs. 123 e 124, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 6º ...
...
III - avaliar a convergência do objeto do requerimento com a política pública
do setor ferroviário;
IV - avaliar os aspectos técnico-operacionais; e
V - verificar, para os requerimentos apresentados até o dia 6 de fevereiro de
2027, com o fim de possibilitar o exercício do direito de preferência de que trata o art.
67 da Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, se a ferrovia requerida estará situada
na área de influência de concessão ferroviária já existente.
...
§ 4º A verificação de que trata o inciso V do caput, nas hipóteses dos arts. 7º
e 8º desta Resolução, ocorrerá somente quando essas etapas forem superadas.
..." (NR)
"Art. 8º-A Para os fins desta Resolução, considera-se a ferrovia a ser outorgada
como situada na área influência de uma concessão ferroviária já existente, quando
adentrar na área compreendida em um raio, contado do eixo da ferrovia concedida, de:
I - 100 km (cem quilômetros), para segmentos ferroviários com distância de
até 300 km (trezentos quilômetros) do porto de destino mais próximo; ou
II - 200 km (duzentos quilômetros), para segmentos ferroviários com distância
superior a 300 km (trezentos quilômetros) e de até 600 km (seiscentos quilômetros) do
porto de destino mais próximo; ou
III - 450 km (quatrocentos e cinquenta quilômetros), para segmentos
ferroviários com distância superior a 600 km (seiscentos quilômetros) do porto de destino
mais próximo.
§ 1º Para os fins incisos I a III do caput, considera-se:
I - segmento ferroviário: extensão de linha férrea delimitada por estações ou
pátios consecutivos:
a) de cruzamento;
b) limítrofes da ferrovia;
c) que permitem a mudança de direção; ou
d) que permitem a interconexão com outras malhas.
II - distância: a menor distância linear aproximada entre o ponto médio do
segmento ferroviário e o porto de destino mais próximo; e
III - porto de destino mais próximo: o porto de menor distância em relação ao
ponto médio do segmento ferroviário, e que seja objeto de originação ou destinação de
cargas pela concessão ferroviária já existente.
§ 2º Caso a ferrovia requerida esteja situada na área de influência de uma
concessão ferroviária já existente, a concessionária poderá exercer o direito de preferência
de que trata o art. 67 da Lei nº 14.273, 23 de dezembro de 2021, exceto quando a
concessão já existente estiver em processo de devolução ou relicitação.
Art. 8º-B. A definição da área de influência contida nesta Resolução não
influencia o eventual direito ao reequilíbrio econômico-financeiro da concessionária.
Parágrafo único. Em todos os casos, o reequilíbrio econômico-financeiro estará
condicionado à comprovação do desequilíbrio decorrente da outorga da autorização
mediante o requerimento de autorização, nos termos da legislação e do contrato de
concessão.
Art. 8º-C. A concessionária que tenha se enquadrado nas hipóteses do art. 8º-
A, caput, incisos I a III, desta Resolução, será notificada para, no prazo de 15 (quinze) dias,
se manifestar acerca do seu interesse em celebrar o contrato de adesão, em condições
idênticas às constantes do requerimento atualizado após as etapas dispostas nos arts. 7º
e 8º desta Resolução.
§ 1º Manifestado o interesse em celebrar o contrato de adesão, a ANTT
solicitará que a concessionária apresente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a minuta
do contrato de adesão, disponibilizada no sítio eletrônico da ANTT, devidamente
preenchida, a indicação de fontes de financiamento pretendidas e os documentos de que
tratam o art. 5º, incisos III a V, desta Resolução.
§ 2º A ausência de manifestação, a manifestação de desinteresse, ou a não
apresentação da documentação necessária, nos prazos definidos nesta Resolução,
importará em decadência do direito de preferência para obtenção da autorização.
§ 3º Caso haja mais de uma concessionária com interesse em celebrar o
contrato de adesão, ambas serão notificadas para apresentar, em até 15 (quinze) dias,
improrrogáveis, oferta de pagamento pela outorga, para avaliação da ANTT, e, caso
nenhuma delas a apresente, ocorrerá a decadência do direito de preferência.
§ 4º Como condição prévia à assinatura do contrato de adesão, a
concessionária que tenha exercido seu direito de preferência deverá apresentar, na forma
e prazo estabelecidos pela ANTT, prova de constituição de Sociedade de Propósito
Específico - SPE sob forma de sociedade por ações, em conformidade com a legislação
brasileira, com finalidade exclusiva de explorar o objeto da autorização.
§ 5º A SPE de que trata o § 4º deverá ser uma subsidiária integral ou entidade
coligada, desde que a composição acionária seja a mesma da concessionária, com
patrimônio apartado, destinado exclusivamente a explorar o objeto da autorização.
Art. 8º-D. Constitui infração sujeita à penalidade de multa, de até R$
350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), a não apresentação da documentação a que
se refere o art. 8º-C desta Resolução, a apresentação em desacordo com as exigências ou
a não assinatura do contrato de adesão, nos termos e prazos previstos, por parte da
concessionária que tenha manifestado seu direito de preferência nos termos do caput do
art. 8º-C.
Parágrafo único. Na quantificação do valor da penalidade de multa de que
trata o caput, a ANTT observará, dentre as circunstâncias, a gravidade da conduta, os
prejuízos causados ao processo de requerimento de autorização, a reincidência e as
circunstâncias gerais agravantes ou atenuantes da situação.
Art. 8º-E. A não apresentação da documentação a que se refere o art. 8º-C
desta Resolução, ou a não assinatura do contrato de adesão, nos termos e prazos
previstos, por parte da concessionária que tenha manifestado seu direito de preferência
nos termos do caput do art. 8º-C, poderá acarretar, adicionalmente, a vedação à obtenção
de nova outorga de autorização de que trata o art. 25 da Lei nº 14.273, de 2021, pelo
período de 24 (vinte e quatro) meses.
..." (NR)
Art. 47. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral