RESOLUÇÃO Nº 6.058, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO Nº 6.058, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
Disciplina o procedimento administrativo de
chamamento público para exploração indireta de
ferrovias federais mediante outorga por
autorização.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 141, de 19 de dezembro de 2024,
tendo em vista o disposto no Capítulo V, Seção III da Lei nº 14.273, de 23 de dezembro
de 2021, e no Capítulo III, Seção III, do Decreto nº 11.245, de 21 de outubro de 2022, e
no que consta do processo nº 50500.153595/2024-18, resolve:
Art. 1º Disciplinar o procedimento de chamamento público para identificação
e seleção de interessados na exploração indireta de ferrovias federais mediante outorga
por autorização.
§ 1º A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) atuará na
estruturação e será responsável pela elaboração e divulgação do edital e pelas demais
fases do processo de chamamento público, em articulação com os demais órgãos e
instituições competentes.
§ 2º O disposto nesta Resolução aplica-se, também, às subconcessionárias,
doravante referenciadas pela expressão operadora ferroviária ou concessionária,
observado o art. 26, § 2º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2º Poderá ser realizado chamamento público para identificar a existência
de interessados na obtenção de outorga de autorização para a exploração indireta de
ferrovias federais:
I - não implantadas;
II - ociosas, em malhas ferroviárias com contrato de outorga em vigor; ou
III - em processo de desativação ou devolução.
Art. 3º Para os fins do art. 2º, inciso II, desta Resolução, serão considerados
ociosos os trechos ferroviários de concessões nos quais haja:
I - bens reversíveis não explorados, nos termos da regulamentação específica
da ANTT;
II - inexistência de tráfego comercial nos últimos 2 (dois) anos; ou
III - descumprimento das metas ou indicadores de desempenho nos últimos 2
(dois) anos, nos termos da regulamentação específica da ANTT, exceto quando a
justificativa apresentada pela concessionária for aceita.
Parágrafo único. Equipara-se à inexistência de tráfego comercial, de que trata
o inciso II deste artigo, o tráfego de até 2 (dois) trens de cargas ou passageiros a cada
semestre, na prestação de serviços ferroviários.
Art. 4º No âmbito da estruturação do chamamento público cujo edital seja
divulgado até o dia 6 de fevereiro de 2027, com o fim de possibilitar o exercício do direito
de preferência de que trata o art. 67 da Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021,
deverá ser verificado se a ferrovia a ser outorgada, no caso do art. 2º, inciso I, estará
situada na área de influência de concessão ferroviária já existente.
§ 1º Para os fins desta Resolução, considera-se a ferrovia a ser outorgada como
situada na área influência de uma concessão ferroviária já existente, quando adentrar na
área compreendida em um raio, contado do eixo da ferrovia concedida, de:
I - 100 km (cem quilômetros), para segmentos ferroviários com distância de
até 300 km (trezentos quilômetros) do porto de destino mais próximo;
II - 200 km (duzentos quilômetros), para segmentos ferroviários com distância
superior a 300 km (trezentos quilômetros) e de até 600 km (seiscentos quilômetros) do
porto de destino mais próximo; ou
III - 450 km (quatrocentos e cinquenta quilômetros), para segmentos
ferroviários com distância superior a 600 km (seiscentos quilômetros) do porto de destino
mais próximo.
§ 2º Para os fins dos incisos I a III do § 1º, considera-se:
I - segmento ferroviário: extensão de linha férrea delimitada por estações ou
pátios consecutivos:
a) de cruzamento;
b) limítrofes da ferrovia;
c) que permitem a mudança de direção; ou
d) que permitem a interconexão com outras malhas.
II - distância: a menor distância linear aproximada entre o ponto médio do
segmento ferroviário e o porto de destino mais próximo; e
III - porto de destino mais próximo: o porto de menor distância em relação ao
ponto médio do segmento ferroviário, e que seja objeto de originação ou destinação de
cargas pela concessão ferroviária já existente.
§ 3º Caso a ferrovia a ser outorgada esteja situada na área de influência de
uma concessão já existente, a concessionária poderá exercer o direito de preferência de
que trata o art. 67 da Lei nº 14.273, de 2021, nos termos do art. 27 desta Resolução,
exceto quando:
I - a ferrovia a ser outorgada se enquadrar nas situações previstas no art. 2º,
incisos II e III; ou
II - a concessão já existente estiver em processo de devolução ou
relicitação.
Art. 5º A definição da área de influência contida nesta Resolução não
influencia o eventual direito ao reequilíbrio econômico-financeiro da concessionária.
Parágrafo único. Em todos os casos, o reequilíbrio econômico-financeiro estará
condicionado à comprovação do desequilíbrio decorrente da outorga da autorização
mediante o chamamento público, nos termos da legislação e do contrato de concessão.
Art. 6º Aprovados os elementos de estruturação e divulgado o edital de
chamamento público, a ANTT instituirá Comissão de Outorga, com a finalidade de realizar
os demais atos necessários ao processo do chamamento público.
Parágrafo único. Quando, nos termos do art. 4º desta Resolução, for verificado
que a ferrovia a ser outorga estará situada na área de influência de uma concessão
ferroviária já existente, a Comissão da Outorga comunicará a respectiva concessionária,
que poderá renunciar, desde logo, ao seu direito de preferência ou exercê-lo, quando
notificada na forma do art. 27 desta Resolução.
CAPÍTULO II
DO EDITAL
Art. 7º O edital de chamamento público conterá, no mínimo, as seguintes
informações:
I - a ferrovia a ser outorgada, contendo:
a) pontos de origem e destino e a extensão aproximada da ferrovia,
abrangendo os municípios transcorridos;
b) conexões com outras ferrovias, pátios, terminais, portos e demais
instalações;
c) bitola, rampas máximas de exportação e importação e raio mínimo de
curva;
d) velocidade operacional;
e) capacidade de suporte da via permanente; e
f) informações disponíveis sobre as dimensões da faixa de domínio.
II - atual perfil de cargas ou de passageiros transportados, quando for o caso,
e histórico e eventuais estimativas de produção ou de transporte de passageiros;
III - rol de bens a serem cedidos e de bens que constituem a infraestrutura
ferroviária a ser outorgada, quando aplicável;
IV - a relação dos contratos operacionais específicos de cargas e passageiros,
dos contratos de usuário investidor e dos contratos de investidor associado que, conforme
diretrizes estabelecidas pelo Ministério dos Transportes, deverão ser sub-rogados, quando
for o caso.
V - situação do processo de cisão dos trechos da atual operadora ferroviária,
quando for o caso;
VI - os valores e as condições do aporte a ser realizado pelo poder público,
quando for o caso;
VII - valor mínimo exigido pela outorga, considerando, do ponto de vista
econômico-financeiro, a oportunidade de exploração da ferrovia e o direito de exploração
dos bens públicos, em caso de transferência, cessão ou arrendamento;
VIII - capacidade de transporte da ferrovia;
IX - condições para apresentação de pedido de esclarecimento ou de
impugnação ao edital;
X - condições para participação do chamamento público;
XI - forma e o prazo para o recebimento de propostas, sendo de no mínimo
100 (cem) dias, contados da divulgação do edital;
XII - critérios de seleção da proposta;
XIII - critérios de desempate;
XIV - condições de habilitação jurídica, técnica, fiscal, social, trabalhista e
econômico-financeira;
XV - condições para interposição e o procedimento de recebimento e avaliação
de recursos acerca das decisões da Comissão de Outorga sobre a avaliação dos
documentos apresentados;
XVI - sanções cabíveis, inclusive em caso de desistência do chamamento
público ou do processo seletivo público após apresentação de proposta;
XVII - condições para homologação do resultado do chamamento público; e
XVIII - anexo que reproduza a minuta do contrato de autorização.
§ 1º Poderão integrar o edital de chamamento público estudos, planos,
projetos, licenças, documentos obtidos pela Administração Pública, inclusive aqueles
oriundos do Procedimento de Manifestação de Interesse de que trata o Decreto nº 8.428,
de 2 de abril de 2015.
§ 2º As informações, estudos, pesquisas, investigações, levantamentos,
projetos, planilhas e demais documentos ou dados necessários, relacionados à ferrovia e
sua exploração, disponibilizados pela ANTT, não apresentam, perante as proponentes,
qualquer caráter vinculativo ou qualquer efeito do ponto de vista da responsabilidade do
Poder Concedente.
§ 3º A critério da ANTT, poderá constar do edital do chamamento público a
obrigação de prestar garantia da proposta e garantia de execução do contrato, bem como
de integralização de capital social mínimo, compatível com o porte do
empreendimento.
§ 4º Os estudos necessários à definição do valor mínimo exigido pela outorga
poderão ser elaborados de forma simplificada, com base em valores paramétricos ou
referenciais, inclusive para estimativas de custos de recuperação, custos operacionais,
demanda de cargas ou passageiros, dentre outros.
§ 5º Caso os estudos a que se refere o art. 7º, § 4º, desta Resolução resultem
em valor negativo, o valor mínimo exigido pela outorga será estipulado em valor simbólico
de R$ 1,00 (um real).
Art. 8º A ANTT providenciará a publicação do extrato do edital do
chamamento público no veículo oficial e, do conteúdo integral, no seu sítio eletrônico.
CAPÍTULO III
DA PARTICIPAÇÃO NO CHAMAMENTO PÚBLICO
Art. 9º Poderão participar do chamamento público, isoladamente ou em forma
de consórcio, pessoas jurídicas que não possuam impedimentos descritos nesta Resolução
e no edital de chamamento público.
Art. 10. Não poderão participar do chamamento público, dentre outras
estabelecidas no edital, pessoas jurídicas, isoladamente ou em consórcio:
I - declaradas inidôneas por ato do Poder Público federal, estadual ou
municipal, nos últimos 5 (cinco) anos, sem que tenham sido promovidas suas reabilitações
perante o órgão em questão;
II - impedidas ou suspensas de contratar com a Administração;
III - da qual participe como sócio, dirigente ou responsável técnico, pessoa que
seja ou tenha sido ocupante de cargo efetivo, comissionado ou emprego na ANTT, no
Ministério dos Transportes, ou em outros órgãos responsáveis pela estruturação da
outorga, nos 6 (seis) meses anteriores à data de publicação do Edital;
IV - cujo dirigente se enquadre em qualquer uma das hipóteses previstas no
art. 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, exceto nos casos de
crimes de ação penal privada, culposos ou aqueles definidos em lei como de menor
potencial ofensivo;
V - cujo dirigente tenha sido condenado por improbidade administrativa;
VI - que tenha sido condenada, por decisão judicial transitada em julgado, à
pena de interdição de direitos devido à prática de crimes ambientais, conforme
disciplinado no art. 10 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998;
VII - que sejam operadoras ferroviárias detentoras do trecho ou de partes a
elas relacionadas, nos chamamentos públicos de que tratam o art. 2º, incisos II e III, desta
Resolução;
VIII - tenham participado, diretamente ou por meio de empresas integrantes
do mesmo grupo econômico, da elaboração dos elementos de estruturação do
chamamento público, inclusive na hipótese do art. 7º, § 1º, desta Resolução; ou
IX - que tenha sido responsabilizada nas esferas administrativa ou judicial por
ter praticado ato previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
§ 1º Para os fins do inciso VII deste artigo, considera-se parte relacionada a
sociedade controladora, coligada ou controlada, conforme disciplinam os contratos de
concessão, as normas da ANTT e, subsidiariamente, o direito empresarial e as normas
contábeis vigentes.
§ 2º Para os fins do inciso VIII deste artigo, considera-se, também, como
participante da estruturação do chamamento público, a pessoa jurídica, isoladamente ou
em consórcio, que tenha contribuído financeiramente, por qualquer meio e montante,
para o custeio dos elementos de estruturação do chamamento público.
Art. 11. A critério da ANTT, poderá constar do edital do chamamento público
a possibilidade e regras de participação de empresas estrangeiras, de entidades de
previdência complementar ou de fundos de investimento.
CAPÍTULO IV
DA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
Art. 12. Os interessados em participar do chamamento público deverão
apresentar proposta à ANTT, no prazo e nos termos previstos no edital, com a seguinte
documentação, além de outras estabelecidas no instrumento convocatório:
I - habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, técnica e econômico-
financeira;
II - constituição de garantia da proposta, quando solicitada, baseada no valor
do empreendimento; e
III - declaração de que não incorre nas situações elencadas no art. 10, incisos
I a IX, desta Resolução.
§ 1º A não apresentação de garantia da proposta ou a sua apresentação em
desacordo com o previsto no edital não poderá ser saneada e importará a desclassificação
da proponente.
§ 2º Cada interessado deverá apresentar uma única proposta por chamamento
público.
Art. 13. As certidões positivas com efeitos de negativa produzirão os mesmos
efeitos que as certidões negativas de débitos, para fins de comprovação da regularidade
da proponente.
Art. 14. A habilitação jurídica será comprovada pela apresentação de, pelo
menos:
I - no caso de sociedade empresária: ato constitutivo registrado na Junta
Comercial da respectiva sede, em que figure objeto social compatível com as atividades a
serem autorizadas, acompanhado de documento comprobatório ou de eleição de seus
administradores; ou
II - no caso de sociedade por ações: ato constitutivo registrado na Junta
Comercial da respectiva sede, em que figure objeto social compatível com as atividades a
serem autorizadas, acompanhado de documento de eleição de seus administradores e
publicação em Diário Oficial.
Art. 15. A habilitação fiscal, social e trabalhista será comprovada pela
apresentação, pelo menos, de:
I - prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da
Fazenda (CNPJ/MF), nos moldes da Instrução Normativa nº 2.119, de 6 de dezembro de
2022, da Receita Federal do Brasil (RFB), ou outra que vier a substituí-la;
II - documentação comprobatória de sua regularidade perante a Fazenda
Nacional;
III - documentação comprobatória de sua regularidade perante a Fazenda
Estadual da sede da pessoa jurídica;
IV - documentação comprobatória de sua regularidade perante a Fazenda
Municipal da sede da pessoa jurídica;
V - documentação comprobatória de que se encontra regular perante o
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);
VI - documentação comprobatória de que se encontra regular perante o Fundo
de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
VII - documentação comprobatória de regularidade de débitos trabalhistas,
expedida pela Justiça do Trabalho; e
VIII - declaração de cumprimento do disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da
Constituição Federal.
Parágrafo único. A não apresentação dos documentos constantes do art. 15,
dos incisos II, V e VI, desta Resolução não prejudica a avaliação da habilitação, devendo
a Comissão de Outorga fazer o levantamento das informações junto aos respectivos
gestores das bases de dados.
Art. 16. A habilitação técnica será comprovada pela apresentação de, pelo
menos:
I - Termo de Compromisso de Qualificação Técnica, de forma a garantir que
dispõe ou se compromete a dispor, em até 30 (trinta) dias antes do início de cada etapa
de execução do objeto do edital, de uma organização apta à construção ou exploração da
ferrovia, conforme o caso; e
II - declaração de que a execução do objeto do edital observará as normas
técnicas aplicáveis e de que as condições de implantação, operação, manutenção e
inspeção do empreendimento seguirão as melhores práticas do setor ferroviário.
Art. 17. A habilitação econômico-financeira será comprovada pela
apresentação de, pelo menos:
I - documentação comprobatória de que não possui qualquer registro de
processo de falência, expedida pelos órgãos competentes, datada de, no máximo, 90
(noventa) dias da apresentação da proposta;
II - em se tratando de sociedade não empresarial ou outra forma de pessoa
jurídica, certidão negativa expedida pelo distribuidor judicial das varas cíveis em geral
(processo de execução) da comarca do Município onde o ente está sediado, datada de, no
máximo, 90 (noventa) dias da apresentação da proposta;
III - declaração de capacidade financeira de disposição ou obtenção dos
recursos suficientes para o valor mínimo de outorga e a execução do contrato,
compreendendo a contratação de todos os seguros necessários à consecução do objeto da
autorização e a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas
assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas
convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na
data de entrega das propostas; e
IV - comprovação de capital social e patrimônio líquido, nos termos do
edital.
Art. 18. O edital poderá não exigir alguns dos documentos de habilitação
listados nos arts. 14 a 17 desta Resolução, desde que sejam inaplicáveis ao objeto do
chamamento.
Art. 19. Findo o prazo de recebimento das propostas, a Comissão de Outorga
publicará Aviso, informando as propostas recebidas.
Parágrafo único. A proponente que apresentar proposta intempestiva será
desclassificada.
CAPÍTULO V
DA AVALIAÇÃO DA PROPOSTA
Art. 20. Apresentados os documentos, será avaliado o atendimento, pela
proponente, das exigências constantes do edital.
Art. 21. Durante a avaliação dos documentos, a Comissão de Outorga, a seu
critério, poderá estabelecer prazo para que a proponente apresente esclarecimentos,
documentos complementares ou o saneamento de vícios, para atendimento das condições
e requisitos definidos no edital.
Art. 22. A documentação falsa, com vícios insanáveis ou considerada inapta
deverá ser recusada, mediante apresentação de justificativa à proponente.
§ 1º É considerada inapta a documentação ilegível ou que não apresente as
informações necessárias para a realização da avaliação a que se refere o art. 20, desta
Resolução.
§ 2º A proponente poderá ser responsabilizada nas esferas administrativa e
judicial em caso de apresentação de informações falsas.
Seção I
Da Avaliação da Proposta Única
Art. 23. Se houver uma única proposta, a Comissão de Outorga realizará a
verificação da validade da garantia da proposta, quando solicitada, e, em caso de validade
do documento, procederá a avaliação dos documentos de habilitação e dos demais
documentos exigidos no edital.
Art. 24. A proponente será aprovada caso apresente todos os documentos
requeridos válidos, nos termos definidos nesta Resolução e no edital.
Art. 25. Em caso de não aprovação da proponente, a Comissão de Outorga
publicará Aviso no sítio eletrônico da ANTT, comunicando o resultado da avaliação e a
justificativa e será aberto prazo para apresentação de recurso, nos termos do edital.
Parágrafo único. Decorrido o prazo recursal, permanecendo a condição de não
aprovação da proponente, o processo será arquivado e o resultado será publicado no sítio
eletrônico da ANTT, bem como submetido à Diretoria da ANTT para ciência.
Art. 26. Restando aprovada a proponente, o resultado do chamamento público
será submetido pela Comissão de Outorga à Diretoria da ANTT para homologação.
Parágrafo único. A aprovação da proponente será publicada no sítio eletrônico
da ANTT.
Art. 27. Após a homologação do resultado do chamamento público, a
concessionária que tenha se enquadrado nas hipóteses do art. 4º, § 1º, incisos I a III, e
não tenha renunciado ao seu direito de preferência nos termos do art. 6º, ambos desta
Resolução, será notificada para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca do seu
interesse em celebrar o contrato de autorização, nas mesmas condições apresentadas pela
proponente aprovada.
§ 1º A ausência de manifestação ou a manifestação de desinteresse da
concessionária, no prazo definido no caput, importará em decadência do direito de
preferência para obtenção da autorização.
§ 2º Caso haja mais de uma concessionária com interesse em celebrar o
contrato de autorização, nos termos do caput, serão observados os procedimentos
constantes dos arts. 30 a 32 e 34 a 38, desta Resolução.
§ 3º A manifestação de interesse da concessionária, no prazo definido no
caput, importará na assunção da obrigação de apresentar à Comissão de Outorga, no
prazo e nos termos estabelecidos no edital, a garantia da proposta, quando solicitada,
além de cumprir, no que couber, os requisitos dispostos nos arts. 9º a 17, desta
Resolução.
Art. 28. Cumpridas as etapas anteriores, a proponente aprovada ou a
concessionária que tenha exercido seu direito de preferência, será convocada para
cumprimento das condições prévias à assinatura do contrato de autorização, conforme
disposições constantes do Capítulo VI desta Resolução, no prazo e nos termos
estabelecidos no edital.
Art. 29. Os prazos previstos no art. 28 desta Resolução poderão ser
prorrogados, por até igual período, se solicitada a prorrogação durante o seu transcurso,
desde que decorra de motivo justificado e aceito pela ANTT.
Seção II
Da Avalição de Múltiplas Propostas
Art. 30. Se houver mais de uma proposta, a ANTT promoverá processo seletivo
público, cujo critério de seleção será a maior oferta de pagamento pela outorga.
Art. 31. Na hipótese do art. 30 desta Resolução, a Comissão de Outorga
notificará as participantes do chamamento público para que, no prazo de 30 (trinta) dias,
improrrogáveis, apresentem oferta de pagamento pela outorga e atualização da
Declaração de Capacidade Financeira de disposição ou obtenção dos recursos suficientes
para pagamento do valor mínimo exigido pela outorga e da oferta de pagamento pela
outorga.
Art. 32. Finalizado o prazo assinalado no art. 31 desta Resolução, a Comissão
de Outorga realizará a avaliação e a classificação, em ordem decrescente, das ofertas de
pagamento pela outorga.
§ 1º Caracterizado o empate, haverá a aplicação dos critérios de desempate na
forma prevista no edital.
§ 2º Será desclassificada a proponente que não apresentar oferta de
pagamento pela outorga.
§ 3º Em caso de classificação de somente uma proponente, o procedimento de
avaliação será aquele estabelecido no Capítulo V, Seção I, desta Resolução para proposta
única, sendo aplicável o pagamento da oferta mínima exigida pela outorga.
Art. 33. Desclassificadas todas as proponentes, a Comissão de Outorga
publicará Aviso no sítio eletrônico da ANTT e o processo será arquivado.
Art. 34. Após a etapa de que trata o art. 32 desta Resolução, a Comissão de
Outorga procederá à avaliação das garantias de proposta, quando solicitadas, e, em caso
de validade da documentação, realizará a verificação da Declaração de Capacidade
Financeira atualizada, dos documentos de habilitação, e dos demais documentos
requeridos no edital, relativos à proponente mais bem classificada.
Art. 35. A proponente será aprovada caso apresente todos os documentos
requeridos válidos, nos termos definidos nesta Resolução e no edital.
Art. 36. Em caso de não aprovação da proponente, a Comissão de Outorga
publicará Aviso no sítio eletrônico da ANTT, comunicando o resultado da avaliação e a
justificativa, e será aberto prazo para apresentação de recurso, nos termos do edital.
Art. 37. Decorrido o prazo recursal, permanecendo a condição de não
aprovação da proponente mais bem classificada, as demais proponentes, sucessivamente,
conforme a ordem decrescente dos valores das ofertas de pagamento pela outorga, terão
seus documentos avaliados, até que uma atenda as condições determinadas no edital e
seja aprovada.
§ 1º A aprovação de uma proponente encerra as convocações.
§ 2º Analisados os eventuais recursos, se nenhuma proponente for aprovada,
a Comissão de Outorga publicará Aviso, comunicando a não aprovação de todas as
proponentes e o arquivamento do processo administrativo.
Art. 38. Caso alguma proponente seja aprovada, o resultado do chamamento
público será submetido pela Comissão de Outorga à Diretoria da ANTT, observados os
procedimentos constantes dos arts. 26 a 29 desta Resolução.
CAPÍTULO VI
DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE AUTORIZAÇÃO
Art. 39. Somente poderão obter autorização as empresas ou entidades
constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no país.
Art. 40. Como condição prévia à assinatura do contrato de autorização, a
proponente aprovada ou concessionária que tenha exercido seu direito de preferência
deverá apresentar, para validação pela Comissão de Outorga, na forma e prazo
estabelecidos no edital:
I - comprovação do pagamento da oferta mínima exigida pela outorga e, se for
o caso, dos demais custos previstos no edital, a título de ressarcimento;
II - constituição de garantia de execução, se for o caso;
III - integralização de capital social mínimo, se for o caso;