RESOLUÇÃO Nº 57, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO Nº 57, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2024
Disciplina a utilização do suprimento de fundos do
Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia
Ocupacional da 5ª Região - CREFITO-5.
O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA
OCUPACIONAL DA 5ª REGIÃO (CREFITO-5), nos termos da Lei n.° 6.316, de 17 de
dezembro de 1975, em sua 356ª Reunião Ordinária, de 14 de dezembro de 2024,
resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A concessão, a aplicação e a prestação de contas de suprimento de
fundos no Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 5ª Região -
CREFITO-5 ficam disciplinadas por esta resolução.
Parágrafo único. Também se aplicam as disposições desta resolução para fins
das despesas no exercício da atividade de fiscalização, na forma do inciso III do art. 7º
da Lei n.° 6.316, de 17 de dezembro de 1975.
Art. 2º Suprimento de fundos consiste na pré-autorização de gastos a
empregado, sempre precedida de empenho na dotação própria à despesa a realizar que
não possa se subordinar ao processo normal de execução orçamentária.
Art. 3º São passíveis de realização por meio de suprimento de fundos os
seguintes pagamentos:
I - despesas eventuais e com serviços especiais, que exijam pronto pagamento,
bem como outras despesas urgentes e inadiáveis, desde que, mediante justificativa, seja
caracterizada a inviabilidade de sua realização pelo processo normal de despesa pública,
ficando limitadas:
a) para obras e serviços de engenharia, 50% (cinquenta por cento) do valor
estabelecido no inciso I do art. 75 da Lei n° 14.133, de 2021, atualizado nos termos do
art. 182 da citada lei;
b) para outros serviços e compras em geral, 50% (cinquenta por cento) do
valor estabelecido no inciso II do art. 75 da Lei n.° 14.133, de 2021, atualizado nos
termos do art. 182 da citada Lei.
II - compras ou contratações de serviços de pequeno vulto, assim entendidas
aquelas cujo valor não ultrapassar os limites, de:
a) 10% (dez por cento) do valor estabelecido no inciso I do art. 75 da Lei n°
14.133, de 2021, atualizado nos termos do art. 182 da citada Lei, nos casos de obras e
serviços de engenharia;
b) 10% (dez por cento) do valor estabelecido no inciso II do art. 75 da Lei n°
14.133, de 2021, atualizado nos termos do art. 182 da citada lei, no caso de outros
serviços e compras em geral.
Parágrafo único. Os limites estabelecidos no inciso II estão inseridos nos
percentuais do inciso I e serão aplicados a cada despesa, considerando a combinação do
objeto à sua finalidade, vedados o fracionamento ou a divisão do documento
comprobatório para adequação a esse limite.
Art. 4º A concessão de suprimento de fundos deverá respeitar os estágios da
despesa orçamentária pública: empenho, liquidação e pagamento.
Art. 5º A realização da despesa por suprimento de fundos deve observar os
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, que regem
a administração pública, bem como o princípio da isonomia e da aquisição mais vantajosa
para o CREFITO-5.
CAPÍTULO II
DA PROPOSTA DO SUPRIMENTO DE FUNDOS
Art. 6º A proposta de suprimento de fundos deverá ser realizada mediante
requerimento formulado pelo solicitante do suprimento, com ciência do titular da
unidade, à autoridade competente, em processo administrativo autuado para cada
concessão, e respectiva prestação de contas, e deverá conter:
I - a finalidade;
II - justificativa da excepcionalidade da despesa por suprimento de fundos,
indicando fundamento normativo;
III - indicação do valor total e por cada natureza de despesa;
IV - a declaração do suprido, constante do Anexo Único.
Parágrafo único. No caso do suprimento de fundos para utilização pelo DEFIS,
a proposta será formulada pela gerência de fiscalização, indicando os nomes dos
integrantes que receberão o respectivo valor, que só poderão o utilizar para o exercício
da fiscalização profissional.
CAPÍTULO III
DA CONCESSÃO
Art. 7º O ordenador de despesas, excepcionalmente e sob sua inteira
responsabilidade, poderá autorizar a realização de despesas que, por sua natureza não
possam se subordinar ao processo normal de aplicação, dada a urgência ou
imprevisibilidade, mediante a concessão de suprimento de fundos, sempre precedida de
empenho na dotação própria às despesas a realizar, observados os limites estabelecidos
neste normativo.
Art. 8º Constitui fracionamento de despesa a utilização de suprimento de
fundos para aquisição de bens ou serviços que se refiram ao mesmo item de despesa,
mediante diversas compras em um único exercício, cujo valor total supere os limites dos
incisos I e II do art. 75 da Lei n° 14.133, de 2021.
Parágrafo único. Os gastos realizados por meio de suprimento de fundos com
objetos da mesma natureza deverão ser somados aos casos de dispensa de licitação para
objetos de mesma natureza, para fins de verificação dos limites indicados no caput.
Art. 9º É vedada a concessão de suprimento de fundos:
I - para realização de despesas que, por sua natureza, são passíveis de
planejamento em razão da previsibilidade, devendo submeter-se aos processos normais
de aplicação, nos termos do que dispõe a legislação vigente;
II - com prazo de aplicação após o exercício financeiro correspondente;
III - para aquisição de:
a) material permanente ou outra mutação patrimonial classificada como
despesa de capital;
b) bens ou serviços cujo fornecimento ou prestação se faça sob a forma
continuada;
c) bens ou serviços para os quais existam contratos ou atas de registro de
preço vigentes;
IV - a empregado que:
a) esteja em atraso na prestação de contas de suprimentos;
b) não esteja em efetivo exercício;
c) seja ordenador de despesas e seu substituto legal;
d) seja responsável pela administração financeira e seu substituto legal;
e) seja titular das unidades de almoxarifado e de controle de patrimônio e
seus substitutos legais;
f) seja responsável pela guarda ou pela utilização do material a ser
adquirido;
g) seja titular da unidade responsável pela análise da prestação de contas de
suprimento de fundos e seu substituto legal;
h) esteja respondendo a inquérito administrativo, sindicância ou processo
administrativo disciplinar;
i) seja declarado em alcance, assim entendido o empregado que apresentar
pendências com a Administração por não ter realizado a prestação de contas ou cujas
contas não tenham sido aprovadas;
j) seja responsável por dois suprimentos, conforme o art. 69 da Lei n.° 4.320,
de 17 de março de 1964.
§ 1º Incluem-se na vedação deste artigo os colaboradores sem vínculo
empregatício com o CREFITO-5.
§ 2º Excepcionalmente, desde que a situação seja devidamente justificada em
processo específico, o ordenador de despesa poderá autorizar a compra por suprimento
de fundos de material permanente de pequeno vulto cujo valor seja igual ou inferior ao
limite estabelecido no inciso III do art. 3º.
Art. 10. No ato de concessão de suprimento de fundos, devem constar:
I - especificação do fundamento legal e da finalidade, segundo os incisos do art. 3º;
II - nome completo do suprido, bem como seu cargo ou função e número de
inscrição no cadastro de pessoas físicas - CPF;
III - indicação da sistemática de pagamento, somente crédito à vista ou crédito
e saque, com o valor do limite e o valor autorizado para saque;
IV - indicação do valor total do suprimento em algarismos e por extenso, bem
como a natureza de despesa;
V - período de aplicação;
VI - prazo de prestação de contas.
Parágrafo único. O ato de concessão de suprimento de fundos deverá ser
publicado no Portal da Transparência do CREFITO-5 no prazo de dez dias úteis após a sua
concessão, contendo nome do suprido, valor autorizado, natureza da despesa e prazo de
aplicação.
CAPÍTULO IV
DA APLICAÇÃO DO SUPRIMENTO DE FUNDOS
Art. 11. Na aplicação do suprimento de fundos devem ser observadas as
condições e finalidades previstas no ato de concessão, vedada a destinação para
finalidade que não esteja nele prevista.
Art. 12. O suprido deve observar rigorosamente a classificação da despesa
autorizada pelo ordenador de despesas, bem como os prazos fixados para sua aplicação
e comprovação.
Art. 13. A aquisição por meio de suprimento de fundos somente poderá ser
promovida para a compra de materiais de consumo e de serviços que guardem relação
direta com as atividades do setor e sirvam ao interesse público, e fica condicionada a:
I - eventual inexistência em depósito do material a adquirir;
II - impossibilidade, inconveniência ou inadequação econômica de estocagem
do material;
III - inexistência de cobertura contratual.
Seção Única
Do Cartão de Pagamento
Art. 14. O suprimento de fundos por meio do Cartão de Pagamento na
modalidade de crédito à vista e de saque será concedido para utilização por ato
específico ou período não superior a 30 dias, não podendo ultrapassar o exercício
financeiro correspondente.
§ 1º O prazo estabelecido no caput será contado a partir da data de emissão
da nota de empenho para o mês de competência.
§ 2º O suprimento de fundos por meio do Cartão de Pagamento não poderá
ter utilização diversa daquela especificada no cadastro de centro de custo e na nota de
empenho.
§ 3º Cabe ao ordenador de despesa definir o limite de utilização do Cartão de
Pagamento para cada suprido e restabelecer o limite do cartão, quando for o caso.
§ 4º Cada utilização do Cartão de Pagamento na modalidade de saque deve
ser previamente autorizada pelo ordenador de despesas e justificada pelo agente suprido
quanto à impossibilidade de realização de pagamento por meio de crédito à vista.
§ 5º O valor retirado em saque por meio do Cartão de Pagamento, a ser
utilizado exclusivamente para as despesas previamente autorizadas, pode corresponder a
mais de um documento comprobatório de despesa.
§ 6º As despesas em moeda estrangeira ficam limitadas à data de fechamento
da fatura do mês de novembro.
Art. 15. A fatura do Cartão de Pagamento terá vencimento após o dia 10 (dez)
de cada mês.
Art. 16. Na hipótese de extravio, furto ou roubo do Cartão de Pagamento, o suprido
deve comunicar imediatamente à central de cartões da instituição financeira e registrar
boletim de ocorrência (BO), sob pena de responsabilidade pelo uso indevido do cartão.
CAPÍTULO V
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 17. A utilização de suprimento de fundos sujeita-se à necessária aplicação
dos recursos no prazo previsto no ato de concessão e à obrigatória comprovação dos
gastos previamente autorizados, por meio de prestação de contas, a ser apresentada pelo
agente suprido, no respectivo processo de concessão.
Art. 18. O suprido deve realizar a prestação de contas do suprimento de
fundos no prazo de 10 (dez) dias, contado do término do ato específico ou do período
de aplicação do suprimento concedido.
§ 1º Ao final do exercício financeiro, a prestação de contas de suprimento de
fundos deverá ser realizada até o último dia útil de dezembro.
§ 2º O suprido deve juntar ao processo de prestação de contas o comprovante
das despesas e o atesto de recebimento dos materiais ou serviços emitidos na forma
desta resolução.
Art. 19. A análise da prestação de contas será realizada pela chefia imediata
dentro do mês seguinte àquele da competência do suprimento de fundos.
Art. 20. Os comprovantes das despesas realizadas serão emitidos em nome do
CREFITO-5, por quem prestou o serviço ou forneceu o material e devem conter:
I - a discriminação clara do serviço prestado ou material fornecido, vedadas
generalização e abreviaturas que impossibilitem o conhecimento das despesas
efetivamente realizadas;
II - a data da emissão;
III - a quitação do seu valor pelo prestador do serviço ou fornecedor do
material;
IV - o atesto da unidade solicitante dos serviços prestados ou do recebimento
do material.
§ 1º Os comprovantes das despesas não poderão conter rasuras, acréscimos,
emendas ou entrelinhas.
§ 2º O atesto mencionado no inciso IV deste artigo deve conter data e
assinatura seguidas de nome legível e indicação de cargo ou função do empregado.
Art. 21. A prestação de contas do suprimento de fundos será efetuada no
mesmo processo de concessão, no qual deve constar:
I - fatura do cartão de crédito emitida pela instituição financeira;
II - documento de solicitação do material e/ou serviço, com justificativa de sua
necessidade;
III - demonstrativo das despesas realizadas com data e número do documento,
nome do fornecedor e valor;
IV - comprovantes das despesas realizadas em ordem cronológica da data de
sua emissão, a saber:
a) nota fiscal de prestação de serviços em caso de pessoa jurídica;
b) nota fiscal de venda ao consumidor no caso de compra de material de
consumo;
§ 1º Os comprovantes de despesas especificados no inciso IV deste artigo só
serão aceitos se estiverem dentro do prazo de aplicação definido no ato de
concessão.
§ 2º As notas fiscais só devem ser aceitas se emitidas durante o prazo legal
para sua emissão.
Art. 22. A despesa relativa ao valor do suprimento de fundos a ser
comprovada não pode ultrapassar o quantitativo recebido.
Art. 23. Ao suprido é reconhecida a condição de preposto da autoridade que
conceder o suprimento, não podendo transferir a outrem a sua responsabilidade pela
aplicação e prestação de contas de suprimento de fundos nos prazos estabelecidos no ato
concessório.
Parágrafo único. Em caso de falecimento do suprido, prestará contas do
suprimento de fundos o empregado que, não enquadrado nas situações do art. 9º, inciso
IV, seja designado pelo ordenador de despesas especificamente para esse fim.
CAPÍTULO VI
DA BAIXA DA RESPONSABILIDADE DO SUPRIDO
Art. 24. Os suprimentos de fundos concedidos são considerados despesas
efetivas, registradas sob a responsabilidade do empregado suprido, até que se proceda à
respectiva baixa após a aprovação das contas prestadas.
Art. 25. Compete ao Diretor-Tesoureiro aprovar ou impugnar as contas
prestadas pelo suprido, sem prejuízo da análise da unidade de acompanhamento
orçamentário e financeiro da Controladoria Interna, no prazo de 30 (trinta) dias, contados
da data da apresentação.
Art. 26. Aprovada a prestação de contas, o Setor de Contabilidade e Finanças
dará baixa da responsabilidade do suprido no sistema, no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 27. O controle dos prazos de prestação de contas para efeito de baixa de
responsabilidade será feito pela chefia imediata.
Art. 28. Em caso de aplicação indevida dos recursos de suprimento de fundos
ou da não prestação de contas no prazo estabelecido, será fixado, a critério do Diretor-
Tesoureiro, o prazo de 05 (cinco) dias úteis a partir da ciência do suprido, para que esse
justifique e retifique a sua omissão.
Parágrafo único. Permanecendo as irregularidades após o prazo estabelecido
no caput, será instaurado o procedimento administrativo específico para apuração da
responsabilidade.
Art. 29. No caso de o suprido não prestar contas de sua aplicação no prazo
fixado, ou se o ordenador de despesas impugnar as contas prestadas, deverá este adotar as
medidas cabíveis, nos termos do art. 80, § 3º, do Decreto-Lei n.° 200, de 25 de fevereiro de
1967, sem prejuízo, na primeira hipótese, do imediato processamento da tomada de contas
especial do suprido consoante art. 81, parágrafo único, do mencionado Decreto-Lei.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 30. O ordenador de despesas será o responsável pelos Cartões de
Pagamento e possuirá uma senha de acesso ao sistema do Banco do Brasil S.A. (Chave
"J") para emissão de faturas, alteração de limites, acompanhamento dos gastos, entre
outras transações disponíveis no gerenciador financeiro na internet.
Parágrafo único. O ordenador de despesas poderá criar centros de custos com
seus respectivos representantes e lhes delegar responsabilidade.
Art. 31. Observadas as disposições desta resolução, os valores para o
suprimento de fundo serão fixados em portaria.
Art. 32. Na execução desta resolução, deverão ser observadas as boas práticas em
suprimento de fundos e cartão de pagamento formuladas pela Controladoria-Geral da União.
Art. 33. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GUSTAVO ANDRADE MARTINS
Diretor-Secretário
EDUARDO FREITAS DA ROSA
Presidente do Conselho