RESOLUÇÃO Nº 18, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO Nº 18, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre atribuições do farmacêutico no
âmbito da farmácia esportiva.
O Conselho Federal de Farmácia (CFF), no uso de suas atribuições previstas
na Lei Federal nº 3.820, de 11 de novembro 1960 e,
Considerando que o CFF, no âmbito de sua área específica de atuação e,
como entidade de profissão regulamentada, exerce atividade típica de Estado, nos
termos do artigo 5º, inciso XIII; artigo 21, inciso XXIV e artigo 22, inciso XVI, todos da
Constituição Federal;
Considerando a outorga legal ao CFF de zelar pela saúde pública,
promovendo ações de assistência farmacêutica em todos os níveis de atenção à saúde,
de acordo com a alínea "p", do artigo 6º da Lei Federal nº 3.820, de 11 de novembro
de 1960, com as alterações da Lei Federal nº 9.120, de 26 de outubro de 1995;
Considerando que é atribuição do CFF expedir resoluções para eficácia da Lei
Federal nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, e que lhe compete o múnus de definir
ou modificar a competência dos profissionais de Farmácia em seu âmbito, conforme o
artigo 6º, alíneas "g" e "m";
Considerando a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe
sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização
e o funcionamento dos serviços correspondentes, prevendo em seu artigo 6º que estão
incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a execução de ações
de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;
Considerando a Lei Federal nº 13.021, de 11 de agosto de 2014, que dispõe
sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas, e que, em seu artigo 2º,
define assistência farmacêutica como o conjunto de ações e de serviços que visem a
assegurar a assistência terapêutica integral e a promoção, a proteção e a recuperação
da saúde nos estabelecimentos públicos e privados que desempenhem atividades
farmacêuticas, tendo o medicamento como insumo essencial e visando ao seu acesso e
ao seu uso racional e, em seu artigo 3º, que a farmácia é uma unidade de prestação
de serviços destinada a prestar assistência farmacêutica, assistência à saúde e
orientação sanitária individual e coletiva, na qual se processe a manipulação e/ou
dispensação de medicamentos magistrais, oficinais, farmacopeicos ou industrializados,
cosméticos, insumos farmacêuticos, produtos farmacêuticos e correlatos;
Considerando a Lei Federal nº 14.597, de 14 de junho de 2023, que institui
a Lei Geral do Esporte, que dispõe sobre o Sistema Nacional do Esporte (Sinesp) e o
Sistema Nacional de Informações e Indicadores Esportivos (SNIIE), a ordem econômica
esportiva, a integridade esportiva e o Plano Nacional pela Cultura de Paz no
Esporte;
Considerando o Decreto Federal nº 85.878, de 7 de abril de 1981, que
estabelece normas para execução da Lei Federal nº 3.820, de 11 de novembro de 1960,
dispondo sobre o exercício da profissão farmacêutica, e dá outras providências;
Considerando as deliberações da Conferência Internacional sobre Cuidados
Primários em Saúde realizada em Alma-Ata, promovida pela Organização Mundial da Saúde
(OMS) e Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), de 6/12 de setembro de 1978;
Considerando a Portaria MS/GM nº 687, de 30 de março de 2006, que
aprova a Política de Promoção da Saúde;
Considerando a Portaria MS/GM nº 529, de 1º de abril de 2013, que institui
o Programa Nacional de Segurança do Paciente (PNSP);
Considerando Resolução da Diretoria Colegiada nº 44, de 17 de agosto de
2009, que dispõe sobre Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do
funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de
serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias e dá outras providências;
Considerando a Resolução do Conselho Nacional de Saúde (CNS) nº 338, de
6 de maio de 2004, que aprova a Política Nacional de Assistência Farmacêutica, em
particular o inciso IV do artigo 1º, no que se refere à atenção farmacêutica;
Considerando Resolução/CFF nº 296 de 25 de julho de 1996, que normatiza
o exercício das análises clínicas pelo farmacêutico bioquímico;
Considerando a Resolução/CFF nº 386, de 12 de novembro de 2002, que
dispõe sobre as atribuições do farmacêutico no âmbito da assistência domiciliar em
equipes multidisciplinares;
Considerando a Resolução/CFF nº 572, de 25 de abril de 2013, que dispõe
sobre a regulamentação das especialidades farmacêuticas, por linhas de atuação;
Considerando a Resolução/CFF nº 499, de 17 de dezembro de 2008, que
dispõe sobre a prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias, e dá
outras providências, alterada pela Resolução/CFF nº 505, de 23 de junho de 2009;
Considerando a Resolução/CFF nº 516, de 26 de novembro de 2009, que
define os aspectos técnicos do exercício da Acupuntura na Medicina Tradicional Chinesa
como especialidade do farmacêutico;
Considerando a Resolução/CFF nº 555, de 30 de novembro de 2011, que
regulamenta o registro, a guarda e o manuseio de informações resultantes da prática
da assistência farmacêutica em serviços de saúde;
Considerando a Resolução/CFF nº 585, de 29 de agosto de 2013, que
regulamenta as atribuições clínicas do farmacêutico e dá outras providências;
Considerando a Resolução/CFF nº 586, de 29 de agosto de 2013, que
regulamenta a prescrição farmacêutica e dá outras providências;
Considerando a Resolução/CFF nº 661, de 25 de outubro de 2018, que
dispõe sobre o cuidado farmacêutico relacionado a suplementos alimentares e demais
categorias de alimentos na farmácia comunitária, consultório farmacêutico e
estabelecimentos comerciais de alimentos e dá outras providências;
Considerando a Resolução/CFF nº 724, de 22 de abril de 2022, que dispõe
sobre o Código de Ética, o Código de Processo Ético e estabelece as infrações e as
regras de aplicação das sanções ético-disciplinares;
Considerando a Resolução/CFF nº 727 de 30 de junho de 2022, que dispõe
sobre a regulamentação da Telefarmácia;
Considerando a Resolução/CFF nº 732, de 25 de agosto de 2022, que
regulamenta a atuação do Farmacêutico em Práticas Integrativas e Complementares em
Saúde, e dá outras providências;
Considerando a Resolução/CFF nº 733, de 26 de agosto de 2022, que
regulamenta a atuação do farmacêutico na Auriculoterapia e Auriculoacupuntura, e dá
outras providências;
Considerando a Resolução/CFF nº 740, de 24 de novembro de 2022, que
dispõe sobre as atribuições do farmacêutico na área da toxicologia;
Considerando a Resolução/CFF nº 786, de 05 de maio de 2023, que dispõe
sobre os requisitos técnico sanitários para o funcionamento de Laboratórios Clínicos, de
Laboratórios de Anatomia Patológica e de outros Serviços que executam as atividades
relacionadas aos Exames de Análises Clínicas (EAC) e dá outras providências;
Considerando a Resolução do Conselho Nacional de Educação nº 6, de 19 de
outubro de 2017, que institui as diretrizes curriculares nacionais do curso de graduação
em farmácia e dá outras providências; resolve:
Art. 1º - Esta resolução estabelece as atribuições do farmacêutico no
segmento esportivo para a realização de serviços clínicos no âmbito do cuidado
farmacêutico e serviços de apoio diagnóstico voltados a atletas e praticantes de
atividades físicas e exercícios físicos.
Art. 2º - O farmacêutico poderá promover serviços clínicos e de apoio
diagnóstico a atletas e praticantes de atividades físicas, com o objetivo da promoção do
uso racional de medicamentos e suplementos alimentares, controle antidopagem e
suporte ao desempenho esportivo.
Art. 3º - O farmacêutico poderá realizar os seguintes serviços, de forma
independente ou em equipes multidisciplinares:
a) avaliar composição corporal, utilizando técnicas e ferramentas necessárias
para o acompanhamento da evolução física e fisiológica, individual ou coletiva;
b) propor medidas de prevenção à dopagem, bem como avaliar possíveis
infrações relacionadas, delimitadas por agências e órgãos esportivos nacionais e
internacionais, em empresas de exames laboratoriais e de controle de dopagem;
c) solicitar, realizar e interpretar exames laboratoriais que possam auxiliar a
avaliação dos atletas e praticantes de atividades físicas, respeitando a legislação
sanitária e profissional vigentes;
d) realizar a prescrição farmacêutica, que visa selecionar e documentar
terapias farmacológicas (medicamentos isentos de prescrição, fitoterápicos, suplementos
alimentares e preparações magistrais) e não farmacológicas, e outras intervenções
relativas ao cuidado à saúde do paciente, com foco na otimização do desempenho físico
e na melhora da qualidade de vida, respeitando a legislação vigente;
e) planejar, coordenar e participar de programas de capacitação, de
educação continuada e permanente em saúde, além de cursos de pós-graduação e/ou
de formação complementar, que tenham como objetivo promover a formação
direcionada ao esporte e ao atendimento de atletas e praticantes de atividades físicas
e exercícios físicos.
Art. 4º - Os serviços clínicos e serviços de apoio diagnóstico voltados a
atletas e praticantes de atividades físicas e de exercício físico poderão ser realizados em
consultórios, academias, clubes esportivos, atendimento domiciliar, dentre outros
estabelecimentos autorizados conforme legislação sanitária vigente, em condições
adequadas para preservação do sigilo e privacidade do indivíduo.
Art. 5º - O farmacêutico poderá atuar em consultórios (independentes ou em
farmácias, academias, clubes esportivos, clínicas), em domicílio, por telecuidado, bem
como em ambientes externos e outros espaços autorizados para atividade de atenção
à saúde, respeitando a legislação sanitária e profissional, em condições adequadas para
preservação do sigilo e privacidade do indivíduo.
Art. 6º - O farmacêutico deverá considerar a importância do trabalho
multidisciplinar sempre que julgar necessário, encaminhando o indivíduo a outros
profissionais de saúde, para atendimento de demandas de maior complexidade ou
especificidade.
Art. 7º - O farmacêutico deverá tomar suas decisões sempre pautado nas
melhores evidências científicas, em princípios ético-profissionais e em conformidade com
as políticas de saúde e legislação sanitária e esportiva vigentes.
Art. 8º - Para fins de cumprimento desta resolução, o farmacêutico deverá,
obrigatoriamente, manter o sigilo e a confidencialidade das informações relacionadas à
atuação profissional de acordo com os princípios éticos e morais, bem como em
observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Art. 9º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
WALTER DA SILVA JORGE JOÃO
Presidente do Conselho