PORTARIA MTE Nº 2.074, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MTE Nº 2.074, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
Aprova a proposta orçamentária para o exercício de 2024 do Serviço Nacional de Aprendizagem do
Transporte - SENAT
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no
Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023, e a competência prevista no art. 1º do Decreto nº 715, de 29 de dezembro de 1992, bem como o que consta do processo nº
19980.221095/2023-30, resolve:
Art. 1º Aprovar a proposta orçamentária do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT, nos termos do disposto nos Anexos I a VII.
Art. 2º O SENAT divulgará na rede mundial de computadores a execução da proposta orçamentária ora aprovada, nos termos das diretrizes previstas no art. 3º da Lei nº 12.527,
de 18 de novembro de 2011, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada para cada exercício.
Parágrafo único. A divulgação das informações pela entidade será apresentada, preferencialmente, por programa de trabalho em perspectiva comparativa com as metas fisico-
financeiras estimadas.
Art. 3º Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO