PORTARIA MCOM Nº 15.397, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCOM Nº 15.397, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições,
e observado o disposto no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal,
na Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de
2019, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem
como o que consta do Processo nº 53115.008819/2020-46, resolve:
Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do
Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro
de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à RÁDIO MIRANTE LTDA., Pessoa
Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 05.753.611/0001-24, para executar, por prazo
indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 254
(duzentos e cinquenta e quatro), frequência 98,7 MHz classe B1, em caráter primário,
no município de São Mateus do Maranhão, estado do Maranhão.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a
retransmitir os sinais provenientes da RÁDIO MIRANTE LTDA., Pessoa Jurídica inscrita
no CNPJ sob o nº 05.753.611/0001-24, número de inscrição no FISTEL nº 08008002301,
cuja permissão foi outorgada nos termos da Portaria nº 160, de 02 de julho de 1980,
publicada no Diário Oficial da União em 09 de julho de 1980, renovada pela Portaria
nº 815, de 21 de outubro de 1994, publicada no Diário Oficial da União de 31 de
outubro de 1994, e ratificada por meio do Decreto Legislativo nº 48, de 03 de abril
de 2007, publicado no Diário Oficial da União de 04 de abril de 2007, para execução
do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de São Luís,
estado do Maranhão.
Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO