PORTARIA MCOM Nº 15.365, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCOM Nº 15.365, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e
observado o disposto no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei
nº 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, e na
Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta
do Processo nº 53115.013491/2020-80, resolve:
Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do
Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro de
2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à SISTEMA DE TELEVISÃO RIO URU
LTDA., Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 07.285.020/0001-03, para executar, por
prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 215
(duzentos e quinze), frequência 90,9 MHz, classe C, em caráter primário, no município de
Alto Alegre do Maranhão, estado do Maranhão.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a
retransmitir os sinais provenientes da SECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL -
SECOM, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 05.733.936/0001-45, número de inscrição
no FISTEL nº 50447166778, cuja concessão foi outorgada à SECRETARIA DE ESTADO DA
COMUNICAÇÃO SOCIAL - SECOM nos termos do Decreto nº 4.657, de 11 de setembro de
1939, publicado no Diário Oficial da União de 27 de outubro de 1939, para execução do
serviço de radiodifusão sonora em onda média, adaptado para o serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no município de São Luís, estado do Maranhão.
Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO