DECRETO Nº 12.322, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECRETO Nº 12.322, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera o Decreto nº 11.233, de 10 de outubro de 2022,
que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos
Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da
Fundação Biblioteca Nacional, e remaneja e transforma
cargos em comissão e funções de confiança.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos
Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:
I - da Fundação Biblioteca Nacional - FBN para a Secretaria de Gestão e Inovação do
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:
a) um CCE 1.07;
b) uma FCE 1.06;
c) nove FCE 1.02;
d) quatro FCE 1.01;
e) duas FCE 2.02; e
f) uma FCE 3.01; e
II - da Secretaria de Gestão e Inovação para a FBN:
a) duas FCE 1.10;
b) nove FCE 1.07;
c) duas FCE 1.05;
d) quatro FCE 1.03; e
e) uma FCE 2.05.
Art. 2º Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº
14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II.
Art. 3º O Anexo I ao Decreto nº 11.233, de 10 de outubro de 2022, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 1º A Fundação Biblioteca Nacional - FBN, fundação pública vinculada ao
Ministério da Cultura, instituída por meio de autorização prevista na Lei nº 8.029, de 12
de abril de 1990, tem sede e foro no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de
Janeiro." (NR)
"Art. 2º ................................................................................................................
........................................................................................................................................
V - ser depositária dos acervos que compõem a coleção memória bibliográfica e
documental nacional e assegurar o cumprimento da legislação relativa ao depósito legal
na FBN;
........................................................................................................................................
VII - promover a internacionalização e a difusão da literatura brasileira e do autor
brasileiro;
VIII - fomentar a produção de conhecimento por meio de pesquisa, elaboração e
circulação bibliográficas com base no acervo da FBN;
IX - participar de fóruns nacionais e internacionais na área de livro, leitura,
literatura e bibliotecas para a valorização da cultura nacional;
X - desenvolver pesquisas e implementar estratégias de preservação analógica e
digital para o acervo da FBN;
XI - atuar como o centro nacional de permuta bibliográfica e exercer as suas
competências na execução do Serviço Nacional de Intercâmbio Bibliográfico, nos termos
do disposto no Decreto nº 20.529, de 16 de outubro de 1931;
XII - pesquisar, identificar e resgatar acervos bibliográficos e documentais
referenciais para a cultura nacional existentes em território estrangeiro;
XIII - cooperar com instituições nacionais e internacionais em temas intrínsecos à
missão institucional da FBN; e
XIV - prestar assessoramento técnico na identificação, no processamento e na
preservação de acervos bibliográficos e documentais no território nacional." (NR)
"Art. 3º ................................................................................................................
........................................................................................................................................
II - órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente da FBN:
a) Gabinete; e
b) Diretoria-Executiva;
.......................................................................................................................................
IV - ......................................................................................................................
.......................................................................................................................................
e) Biblioteca Euclides da Cunha;
f) Escritório de Direitos Autorais; e
g) Escritório do Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac." (NR)
"Art. 4º .............................................................................................................
.....................................................................................................................................
§ 2º A Diretoria Colegiada se reunirá com a presença de, no mínimo, quatro
membros, dentre eles o Presidente da FBN, e deliberará por maioria simples.
............................................................................................................" (NR)
"Seção II
Dos órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente da Fundação Biblioteca Nacional
Art. 6º ................................................................................................................
......................................................................................................................................
V - atender às demandas formuladas pelo Ministro de Estado da Cultura;
............................................................................................................................." (NR)
"Art. 6º-A À Diretoria-Executiva compete:
I - auxiliar o Presidente da FBN na implementação das atividades de competência da
instituição;
II - supervisionar a elaboração da proposta orçamentária e do plano de ação da
FBN;
III - planejar, orientar e supervisionar a implementação de ações de tecnologia da
informação da FBN;
IV - planejar, articular e supervisionar a elaboração de informações e relatórios
gerenciais para a tomada de decisões e o planejamento institucional; e
V - supervisionar as atividades do Escritório de Direitos Autorais, da Biblioteca
Euclides da Cunha e do Escritório do Pronac." (NR)
"Art. 10. ..............................................................................................................
.......................................................................................................................................
II - promover a internacionalização e a difusão da literatura brasileira por meio de
programas de apoio à tradução, ao intercâmbio de autores brasileiros no exterior e à
residência de tradutores estrangeiros no Brasil;
.......................................................................................................................................
V - propor, implementar e coordenar ações culturais, de educação patrimonial e de
incentivo à leitura relacionadas à missão da FBN." (NR)
"Art. 11. ...............................................................................................................
I - desenvolver pesquisas e implementar projetos e ações de preservação,
conservação preventiva e restauração do acervo bibliográfico e documental, inclusive
políticas de transferência de suportes;
II - assegurar o cumprimento da legislação relativa ao depósito legal na FBN,
observado o seu papel de depositária dos acervos que compõem a coleção memória
bibliográfica e documental nacional;
III - ampliar o acervo bibliográfico e documental, por meio de captação legal,
doação, permuta internacional e aquisição de publicações;
IV - coordenar o Serviço Nacional de Intercâmbio Bibliográfico em cumprimento ao
disposto no Decreto nº 20.529, de 16 de outubro de 1931, em âmbito nacional e
internacional;
.........................................................................................................................................
VI - gerenciar e planejar as atividades de:
a) processamento técnico do acervo corrente; e
b) elaboração dos metadados para identificação, preservação, acesso,
desenvolvimento e gestão das bases de dados bibliográficas;
VII - planejar e estabelecer estratégias de:
a) preservação digital na FBN, desenvolvimento e publicação de conteúdos digitais
temáticos; e
b) gestão da interoperabilidade entre sistemas de conteúdos digitais nacionais e
internacionais;
VIII - editar normas complementares ao adequado cumprimento da legislação relativa
ao depósito legal, especialmente com relação às novas tecnologias e mídias digitais;
.........................................................................................................................................
X - coordenar o plano nacional de microfilmagem de periódicos brasileiros." (NR)
"Art. 12. ..............................................................................................................
I - promover o acesso público ao acervo de livros, periódicos, coleções de obras
raras e especiais e a demais acervos custodiados pela FBN;
II - prestar serviços, locais ou à distância, inerentes à utilização dos acervos que
compõem a coleção memória bibliográfica e documental nacional;
........................................................................................................................................
IV - planejar, desenvolver e gerenciar pesquisas na área de acervos raros e
especiais, de relevância para a cultura brasileira, existentes no País e no exterior;
V - planejar e gerenciar as atividades de processamento técnico do acervo
bibliográfico retrospectivo, do acervo raro e especial e de publicações seriadas; e
VI - coordenar o plano nacional de recuperação de obras raras.
..............................................................................................................................." (NR)
"Art. 13. ................................................................................................................
I - coordenar ações de fortalecimento da produção de conhecimento no âmbito da
FBN;
II - fomentar a pesquisa por meio de apoio a estudos realizados com base no acervo
e nas ações da FBN;
III - promover a disseminação do conhecimento produzido a partir dos estudos e
dos projetos apoiados pela FBN;
IV - formular e executar atividades de produção editorial com base no acervo e nas
ações da FBN." (NR)
"Art. 16. Ao Diretor-Executivo, ao Procurador-Chefe, ao Auditor-Chefe, ao Chefe de
Gabinete, aos Coordenadores-Gerais e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir,
coordenar, supervisionar, orientar e avaliar a execução das atividades de suas unidades." (NR)
Art. 4º O Anexo II ao Decreto nº 11.233, de 10 de outubro de 2022, passa a vigorar
na forma do Anexo III a este Decreto.
Art. 5º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 11.233,
de 10 de outubro de 2022:
I - o inciso VII do caput do art. 12; e
II - o art. 15.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor em 30 de dezembro de 2024.
Brasília, 19 de dezembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Margareth Menezes da Purificação Costa
Esther Dweck