ATO COTEPE/ICMS Nº 174, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024

ATO COTEPE/ICMS Nº 174, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro
de 2019, que divulga relação das empresas nacionais
que produzem, comercializam e importam materiais
aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de
cálculo do ICMS.
OSecretário-ExecutivodaSecretaria-ExecutivadoConselhoNacionaldePolíticaFazendária
- CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da
ComissãoTécnicaPermanentedoICMS-COTEPE/ICMS,de12dedezembrode1997,poresteato,com
baseno§1ºdacláusulaprimeira-BdoConvênioICMSnº75,de5dedezembrode1991,
CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do
Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 15/CDI-SE/241, de 4 de fevereiro de 2020;
CONSIDERANDO a decisão judicial exarada em caráter liminar no Mandado de
Segurança nº 1104317-12.2024.4.01.3400, torna público:
Art. 1º O item 9 fica acrescido ao campo referente ao Distrito Federal do Anexo
Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, publicado no Diário Oficial
da União de 4 de dezembro de 2019, com a seguinte redação:
"
. .DISTRITO FEDERAL
. .9. .JF AVIATION AIRCRAFT MAINTENANCE LTDA
CNPJ: 05.084.458/0001-90
IE: 0794439500101
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
CORREGEDORIA
DECISÃO
Na qualidade de CORREGEDOR SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no
exercício da competência delegada pelo Ministro da Fazenda, conforme a Portaria MF nº
267, de 26 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 27 de abril de 2023, e
o disposto no art. 8º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, decido pelo arquivamento
do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) nº 19995.003032/2024-15,
instaurado em face das pessoas jurídicas TVSBT Canal 4 de São Paulo S.A. (CNPJ nº
45.039.237/0001-14) e Figueiredo Neto Consultoria, Assessoria, Intermediação de Negócios e
Participações (CNPJ nº 05.806.174/0001-60). Adoto como fundamento deste ato o relatório
final da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização e a manifestação jurídica
da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional constantes do referido PAR.
NATANAI TORRES DE CARVALHO