RESOLUÇÃO-RE Nº 4.703, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: MMC INDUSTRIA DE PRODUTOS NUTRACEUTICOS LTDA - CNPJ:
17103570000200
Produto - (Lote): SUPLEMENTO ALIMENTAR DE PROTEÍNA EM BARRA DA MARCA WHEY
GREGO BRIGADEIRO OBA SEM QUERER (71233241, 71233242);SUPLEMENTO ALIMENTAR
DE PROTEÍNA EM BARRA DA MARCA WHEY GREGO BRIGADEIRO NUTRATA (7129241,
7129242, 7129243, 7129244, 7129245, 7129246, 7129247, 7129249, 71292410, 71292411,
7129241);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 1713001/24-8
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando que as rotulagens dos produtos não contém as advertências de
precaução de alergênicos "PODE CONTER AMÊNDOA, CASTANHA-DE CAJU, CASTANHA DO
PARÁ, NOZES E CASTANHAS", apesar da rotulagem de um dos ingredientes constar esta
possibilidade, além de estar em desacordo com o disposto no Programa de Controle de
Alergênicos (PCAL) da fabricante, conforme disposto no Auto de Intimação nº
10000090018/24 da Diretoria de Vigilância Sanitária de Santa Catarina. Infringindo: arts.
10, 11, incisos I e IX, e 12 do decreto-lei nº 986/1969; itens 4.7.2 e 8.8.1 do anexo da
Portaria MS/SVS n° 326/1997; item 4.3.1 do Anexo II da Resolução RDC nº 275/2002; arts.
4 e 14 da Resolução - RDC nº 727/2022, tendo em vista o inciso XV, art. 7 da Lei nº 9.782,
de 26 de janeiro de 1999 e art. 9 da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24
de março de 2022.