PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 148, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 4 de 6)

VIII) Seguro obrigatório de danos pessoais causados por embarcações ou por
sua carga - DPEM quitado (cópia simples) referente ao ano corrente e também aos anos
anteriores dentro do período de validade do TIE.
Nota: As MA que ainda possuam TIE sem data de validade, deverão ser
recadastradas, quando será emitido um TIE digital por meio do aplicativo "Gov.br", com
validade de cinco anos.
2.5 SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR EMBARCAÇÕES
OU POR SUA CARGA (DPEM)
2.5.1 Estão obrigados a contratar o "Seguro Obrigatório de Danos Pessoais
causados por embarcações ou por sua carga" (DPEM) todos os proprietários ou armadores
de embarcações nacionais ou estrangeiras sujeitas à inscrição e/ou registro nas CP, DL ou
AG.
2.5.2 O proprietário da embarcação deverá manter os comprovantes de
pagamento do seguro DPEM durante a vigência do TIE, para que sejam apresentados por
ocasião da renovação ou outros serviços solicitados na CP/DL/AG.
2.5.3 Os procedimentos descritos nas alíneas abaixo devem ser adotados para
o seguro DPEM:
a) Embarcações ainda não Inscritas
Para o pagamento do seguro o proprietário, ou seu representante legal, deverá
dirigir-se a uma CP/DL/AG e proceder conforme discriminado no artigo 2.1, quando será
entregue um protocolo onde constarão os seguintes dados da embarcação:
I) Nome da embarcação;
II) Nome do proprietário ou armador;
III) Número de tripulantes;
IV) Lotação máxima de passageiros; e
V) Classificação da embarcação.
De posse desse protocolo, o interessado efetuará o seguro de sua embarcação
em um órgão segurador competente.
b) Embarcações Inscritas
O proprietário, ou seu representante legal, deverá dirigir-se a um órgão
segurador competente, de posse do TIE e efetuar o seguro.
c) Embarcações não sujeitas à inscrição e/ou registro
O seguro DPEM é obrigatório somente para as embarcações sujeitas à inscrição
nas CP, DL ou AG. Entretanto, caso o proprietário de embarcação não sujeita à inscrição,
ou seu representante legal, desejar contratar o seguro, deverá proceder conforme
discriminado no artigo 2.1 e inscrever a embarcação. Nessa ocasião, o interessado receberá
um protocolo contendo os dados citados na alínea a) acima. De posse desse protocolo, o
proprietário ou representante legal poderá se dirigir a um órgão segurador e contratar o
referido seguro.
2.6. MARCAÇÕES E INSCRIÇÕES NO CASCO
As motos aquáticas deverão ser marcadas obrigatoriamente com o número de
inscrição nas laterais, o mais próximo possível da proa com caracteres com altura mínima
de 6 cm. Aquelas já inscritas que por ventura não estiverem com a marcação dessa forma
deverão se adequar até a renovação do respectivo TIE, quando deverão ser apresentadas
duas fotos com essa atualização.
2.7. ALTERAÇÕES DE CARACTERÍSTICAS DA MOTO AQUÁTICA
Quaisquer alterações de características, entre elas, a alteração/modificação com
o"encurtamento ou eliminação da waterbox da MA", deverá ser realizada por Responsável
Técnico com a emissão da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Ainda, o
proprietário da MA deverá registrar a referida alteração no respectivo TIE em até 15 dias úteis.
A modificação da embarcação, sem a apresentação de um Responsável Técnico
e a respectiva ART é passível de autuação do proprietário pela infração no art. 18, inciso
I, do Decreto no 2.596/98 (RLESTA).
CAPÍTULO 3
PROCEDIMENTOS PARA HABILITAÇÃO DE MOTONAUTA
3.1. INSCRIÇÃO E EXAME PARA HABILITAÇÃO DE MOTONAUTA
Motonauta (MTA) é o amador apto a conduzir moto aquática (MA) nos limites
da navegação interior. A habilitação de motonauta será comprovada por meio da Carteira
de Habilitação de Amador (CHA) de Motonauta, física ou digital, sendo o seu porte
obrigatório para a condução de moto aquática.
Os amadores das categorias de Arrais-Amador (ARA), Mestre-Amador (MSA) e
Capitão-Amador (CPA), cuja habilitação foi emitida a partir de 2 de julho de 2012, deverão
estar também habilitados na categoria de MTA, caso desejem conduzir moto aquática.
Os amadores, cuja habilitação foi emitida antes de 2 de julho de 2012, poderão
obter a habilitação de MTA, através do processo de agregação da categoria de MTA
constante do artigo 3.4 deste capítulo, por ocasião da renovação das suas respectivas CHA,
para continuarem a conduzir moto aquática.
3.1.1. Inscrição para o Exame de Motonauta
Para efetuar sua inscrição para o exame na categoria de MTA, o candidato
deverá apresentar a seguinte documentação na CP/DL/AG, ou no local estabelecido por
essas Organizações Militares:
a) requerimento, solicitando a emissão da Carteira de Habilitação de
Motonauta (anexo 3-A);
b) cópia autenticada do documento oficial de identificação, com fotografia e
dentro da validade. A autenticação poderá ser feita no próprio local de inscrição, mediante
comparação da cópia com o original;
c) cópia autenticada do Cadastro de Pessoa Física (CPF). A autenticação poderá
ser feita no próprio local de inscrição, mediante comparação da cópia com o original. Será
aceito também o documento oficial de identificação que contenha o CPF;
d) Comprovante de residência.
A comprovação de residência poderá ser realizada por meio da apresentação
dos seguintes documentos, de acordo com a Lei no 6.629, de 16 de abril de 1979:
I) contrato de locação em que figure como locatário; ou
II) conta de luz, água, gás ou telefone, preferencialmente com CEP, a vencer ou
com data de vencimento ocorrido há, até, 120 dias.
Em caso de pessoa jurídica, apresentar conta de água, luz, gás, IPTU, telefone
fixo ou Contrato Social.
Se o interessado for menor de 21 anos, poderá ser apresentada comprovação
de residência do pai ou responsável legal.
As comprovações de residência obtidas pela internet e impressas podem ser aceitas,
na impossibilidade de apresentação do original físico entregue pelas prestadoras de serviços.
Caso o interessado não tenha como comprovar endereço, ele poderá
apresentar uma Declaração de Residência, assinada pelo próprio ou por procurador
bastante, conforme prescrito na Lei no 7.115, de 29 de agosto de 1983. Esta declaração
presume-se verdadeira sob as penas da lei. O modelo de Declaração de Residência
encontra-se no anexo 1-C;
e) Comprovante de pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU),
referente ao serviço de emissão de CHA-MTA, conforme valor estabelecido na Tabela de
Indenizações das NORMAM, publicada em Portaria da Diretoria de Portos e Costas, por
meio do endereço eletrônico: www.marinha.mil.br/dpc/tabelas-indenizacoes;
f) Atestado médico, emitido há menos de um ano, que comprove bom estado
psicofísico, incluindo restrições, caso existam, como por exemplo:
I) uso obrigatório de lentes de correção visual;
II) acompanhamento por terceiro;
III) uso obrigatório de aparelho de correção auditiva; e
IV) restrição para condução de embarcações durante a noite.
Observação: caso haja dúvida sobre a capacidade ou a habilidade motora do
interessado em conduzir de forma segura a embarcação, deverá ser apresentado laudo
médico circunstanciado, relatando as condições físicas do interessado. O CP/DL/AG, por
seu turno, agendará uma avaliação técnica para verificar se o condutor atende aos
requisitos mínimos de segurança para a condução de embarcação, para este caso
específico.
O atestado médico é dispensável para os candidatos que apresentarem sua
Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dentro da validade. A mesma observação do inciso
anterior deve ser atendida; e
g) Atestado de treinamento náutico para MTA (anexo 3-B), comprovando que
realizou treinamento náutico de acordo com as "Instruções Gerais para o Exame Escrito e
para o Treinamento Náutico para a categoria de Motonauta" (anexo 3-C).
Nota:
Os atestados de treinamento para MTA serão emitidos por estabelecimentos de
treinamento náuticos/pessoas físicas devidamente cadastrados nas CP/DL/AG, conforme
estabelecido na Seção III do Capítulo 4.
3.1.2. Exame de Habilitação
a) O exame para a habilitação de MTA é constituído de prova escrita (ou
eletrônica), devendo o candidato possuir idade mínima de dezoito anos e saber ler e
escrever. Os procedimentos estão contidos no anexo 3-C.
b) Deverá ser realizado, preferencialmente, nas sedes das CP/DL/AG. A critério da
CP/DL/AG, esses exames poderão ser realizados em outras localidades, desde que suas
instalações sejam adequadas, como por exemplo, em Clubes Náuticos, Marinas, Entidades
Desportivas Náuticas, escolas públicas ou privadas e próprios Federais, Estaduais ou Municipais.
Sua realização deve atender a todos os interessados da região, independentemente de
qualquer vínculo com a entidade que estiver sediando o exame escrito.
As instituições interessadas na realização de exames, em caráter extraordinário,
fora das instalações da respectiva CP/DL/AG deverão formalizar o seu pedido,
apresentando sua motivação, local e recursos disponíveis para aplicação do mesmo, bem
como a quantidade de candidatos previstos.
c) Após a conclusão do exame de habilitação, será elaborada pelo titular da
CP/DL/AG uma Ordem de Serviço constando o resultado.
Nota:
Os ARA, MSA e CPA estão isentos da realização do exame de habilitação,
devendo cumprir o artigo 3.4 desta norma, para agregação de categoria de MTA.
3.1.3. Resumo do Procedimento para habilitação de MTA 1_MD_19_004
3.2. EMISSÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DE AMADOR DE MOTONAUTA
3.2.1. A CHA-MTA é um documento que qualifica o amador na condução de
uma MA. Deve estar acompanhada de um documento oficial de identificação se possuidor
do modelo de CHA sem foto*. No caso de CHA digital, com o recurso QR Code, é de
responsabilidade do condutor portar seu dispositivo eletrônico que permita o acesso aos
dados por ocasião da Inspeção Naval. Alternativamente, a CHA digital pode ser
apresentada de forma impressa caso a impressão esteja legível, permitindo a leitura do QR
Code. No caso de dificuldade de acesso à internet, poderá ser solicitada a impressão da
CHA na CP/DL/AG.
* A CHA digital será disponibilizada pela CP/DL/AG na base de dados do
aplicativo "Gov.Br", sendo o cidadão posteriormente comunicado por mensagem (SMS)
e/ou e-mail, após a conclusão do respectivo processo administrativo, para a emissão da
habilitação.
3.2.2. A CHA possui validade em todo território nacional por um período de dez
anos, a partir da data da sua emissão.
3.2.3. Para MTA com 65 anos ou mais, a validade da CHA será de cinco anos
a partir da data de sua emissão.
3.2.4. A CP/DL/AG da jurisdição do candidato aprovado emitirá a CHA digital e
a enviará para a base de dados do aplicativo "Gov.Br".
3.2.5. Deverão constar no campo observações da CHA as restrições constantes
do atestado médico.
Nota: Poderão requerer emissão de CHA-MTA os seguintes casos abaixo:
1) Os ARA, MSA e CPA, cuja primeira emissão tenha ocorrido em período
anterior à 2 de julho de 2012, poderão solicitar agregação da categoria de MTA à sua
habilitação, devendo apresentar à CP/DL/AG toda a documentação exigida para a
agregação de MTA detalhada no inciso 3.3.4 deste capítulo. Nesse caso, estará isento da
apresentação de atestado de treinamento náutico, caso declare por meio do anexo 3-A
que conduz, ou já conduziu, moto aquática no período de vigência da sua CHA
(ARA/MSA/CPA). Contudo, ressalta-se que tal prerrogativa é oferecida apenas àqueles que
não possuem qualquer histórico infracional de Auto de Infração à LESTA transitado em
julgado nos últimos cinco anos, a contar da data do referido julgamento. Essa concessão
é estendida aos casos de correspondência com categorias profissionais constantes da
NORMAM-211, para fins de equivalência curricular com conteúdo programático para as
categorias de ARA, MSA e CPA;
2) Os locatários de Moto Aquática que sejam Amadores habilitados nas
categorias de ARA, MSA ou CPA, cujas primeiras emissões de CHA tenham ocorrido após
2 de julho de 2012 e que, além disso tenham se submetido ao processo de emissão de
CHA-MTA-E (previsto no capítulo 5 desta norma) por três vezes em um intervalo de doze
meses, poderão requerer agregação da categoria de MTA à sua habilitação, devendo
apresentar à CP/DL/AG toda a documentação exigida para a agregação de MTA detalhada
no art. 3.4 deste capítulo. Nesse caso, estará isento da apresentação de atestado de
treinamento náutico. Ressalta-se, no entanto, que tal prerrogativa é oferecida apenas
àqueles que não possuem qualquer histórico infracional de Auto de Infração à LESTA
transitado em julgado nos últimos cinco anos, a contar da data do referido julgamento;
e
3) Os locatários de Moto Aquática que não sejam Amadores habilitados em
qualquer categoria, mas que tenham se submetido ao processo de emissão de CHA-MTA-
E (previsto no capítulo 5 desta norma) por três vezes em um intervalo de doze meses, ao
se inscreverem para o exame de admissão à categoria de Amador MTA (devendo cumprir
os requisitos do inciso 3.1.1), estarão isentos da apresentação de atestado de treinamento
náutico para MTA. Contudo, esta prerrogativa somente é válida desde que não possuam
histórico infracional de Auto de Infração à LESTA transitado em julgado nos últimos cinco
anos, a contar da data do referido julgamento em qualquer dos períodos de vigência das
suas CHA-MTA-E.
3.3. RENOVAÇÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DE AMADOR DE
MOTONAUTA
O interessado na renovação da CHA de MTA deverá dirigir-se à CP/DL/AG
apresentando a seguinte documentação:
3.3.1. Requerimento do interessado (anexo 3-A);
3.3.2. Cópia autenticada ou cópia simples com apresentação da Carteira de
Habilitação de Amador original, no caso dos modelos em cédula;
3.3.3. Atestado médico, emitido há menos de um ano, que comprove bom
estado psicofísico, incluindo restrições, caso existam, como por exemplo:
I) uso obrigatório de lentes de correção visual;
II) acompanhamento por terceiros;
III) uso obrigatório de aparelho de correção auditiva; e
IV) restrição para condução de embarcações durante a noite.
Observação: caso haja dúvida sobre a capacidade ou a habilidade motora do
interessado em conduzir de forma segura a embarcação, deverá ser apresentado laudo
médico circunstanciado, relatando as condições físicas do interessado. O CP/DL/AG, por
seu turno, agendará uma avaliação técnica para verificar se o condutor atende requisitos
mínimos de segurança para a condução de embarcação, para este caso específico.
O atestado médico anterior é dispensável para os candidatos que apresentarem
sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dentro da validade. A mesma observação do
inciso anterior deve ser atendida;
3.3.4. Comprovante de residência.
A comprovação de residência poderá ser realizada por meio da apresentação
dos seguintes documentos, de acordo com a Lei no 6.629, de 16 de abril de 1979:
a) contrato de locação em que figure como locatário; ou
b) conta de luz, água, gás ou telefone, preferencialmente com CEP, a vencer ou
com data de vencimento ocorrido há, até, 120 dias.
Em caso de pessoa jurídica, apresentar conta de água, luz, gás, IPTU, telefone
fixo ou Contrato Social.
Se o interessado for menor de 21 anos, poderá ser apresentada comprovação
de residência do pai ou responsável legal.
As comprovações de residência obtidas pela internet e impressas podem ser
aceitas, na impossibilidade de apresentação do original físico entregue pelas prestadoras
de serviços.
Caso o interessado não tenha como comprovar endereço, ele poderá
apresentar uma Declaração de Residência, assinada pelo próprio ou por procurador
bastante, conforme prescrito na Lei no 7.115, de 29 de agosto de 1983. Esta declaração se
presume verdadeira sob as penas da lei. O modelo de Declaração de Residência encontra-
se no anexo 1-C; e
3.3.5. Comprovante de pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU),
referente ao serviço de renovação de CHA na categoria de Motonauta, conforme valor
estabelecido na Tabela de Indenizações das NORMAM, publicada em Portaria da Diretoria
de Portos e Costas, por meio do endereço eletrônico: www.marinha.mil.br/dpc/tabelas-
indenizacoes.
Notas:
1) Está autorizada a condução de MA com protocolo para renovação de CHA,
emitida pela CP/DL/AG, por até trinta dias após sua expedição; e
2) Transcorridos cinco anos do vencimento da sua Carteira de Habilitação de
Amador de Motonauta, o interessado em renová-la deverá submeter-se a novo processo
de inscrição e exame nessa categoria, cumprindo as orientações preconizadas no artigo
3.1, para realização de um novo exame escrito, sendo dispensada a apresentação de novo
atestado de treinamento náutico para Motonauta.
Para que o interessado se isente de submeter-se a um novo processo de
inascrição, até a data limite (data de validade da CHA mais cinco anos), como acima
exposto, deverá manifestar-se, pleo menos, até a referida data limite, por meio do
pagamento da GRU, iniciando o processo de renovação da CHA. Eventuais
inconsistências/dificuldades de pagamento não são motivos causais para extensão da data
limite. Posteriormente realizará o agendamento eletrônico do serviço.
3.4. AGREGAÇÃO DE MOTONAUTA NA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DE
AMADOR
Os ARA, MSA e CPA, cuja primeira emissão tenha ocorrido em período
posterior a 2 de julho de 2012, interessados em agregar a habilitação de MTA, deverão
apresentar à CP/DL/AG os seguintes documentos:
3.4.1. Requerimento ao CP/DL/AG solicitando a agregação (anexo 3-A). É
imprescindível que o requerente declare no referido anexo que ele conduz ou já conduziu
Moto Aquática;
3.4.2. Atestado de treinamento náutico para MTA, obtido junto aos
estabelecimentos/pessoas físicas cadastrados para o treinamento náutico (anexo 3-B);
3.4.3. Cópia autenticada ou cópia simples da Carteira de Habilitação de Amador
na categoria de ARA, MSA e CPA, com apresentação do original ou documento que
comprove sua qualificação;
3.4.4. Comprovante de residência.
A comprovação de residência poderá ser realizada por meio da apresentação
dos seguintes documentos, de acordo com a Lei no 6.629, de 16 de abril de 1979:
a) contrato de locação em que figure como locatário; ou
b) conta de luz, água, gás ou telefone, preferencialmente com CEP, a vencer ou
com data de vencimento ocorrido há, até, 120 dias.
Em caso de pessoa jurídica, apresentar conta de água, luz, gás, IPTU, telefone
fixo ou Contrato Social.
Se o interessado for menor de 21 anos, poderá ser apresentada comprovação
de residência do pai ou responsável legal.
Caso o interessado não tenha como comprovar endereço, ele poderá
apresentar uma Declaração de Residência, assinada pelo próprio ou por procurador
bastante, conforme prescrito na Lei no 7.115, de 29 de agosto de 1983. Esta declaração
presume-se verdadeira sob as penas da lei. O modelo de Declaração de Residência
encontra-se no anexo 1-C; e
3.4.5. Comprovante de pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU),
referente ao serviço de agregação da categoria de Motonauta, conforme valor estabelecido
na Tabela de Indenizações das NORMAM, publicada em Portaria da Diretoria de Portos e
Costas, por meio do endereço eletrônico: www.marinha.mil.br/dpc/tabelas-indenizacoes.
Notas:
1) Os ARA, MSA e CPA, cuja primeira emissão tenha ocorrido em período
anterior à 2 de julho de 2012, interessados em agregar a habilitação de MTA, deverão
apresentar à CP/DL/AG toda a documentação acima descrita exigida para a agregação de
MTA, estando, contudo, isento de apresentar atestado de treinamento náutico na
categoria de Motonauta, caso declare por meio do anexo 3-A que conduz, ou já conduziu,
moto aquática no período de vigência da sua CHA (ARA/MSA/CPA). Ressalta-se que tal
prerrogativa é oferecida apenas àqueles que não possuem qualquer histórico infracional de
Auto de Infração à LESTA transitado em julgado nos últimos cinco anos, a contar da data
do referido julgamento; e
2) Os locatários que são Amadores habilitados nas categorias de ARA, MSA ou
CPA, cujas primeiras emissões de CHA tenham ocorrido após 2 de julho de 2012,
interessados em agregar a habilitação de MTA, deverão apresentar à CP/DL/AG toda a
documentação exigida no artigo 3.4, para a agregação de MTA. Contudo, para estar isento
da apresentação de atestado de treinamento náutico, deverá estar enquadrado no item 2)
da nota do artigo 3.2 deste capítulo (emissão de CHA-MTA).
3.5. EXTRAVIO, ROUBO, FURTO OU DANO DE CÉDULA DA CARTEIRA DE
HABILITAÇÃO DE AMADOR DE MOTONAUTA
Com o advento da Carteira de Habilitação de Amador no formato digital, os
amadores que tiverem as suas CHA em cédulas extraviadas, roubadas, furtadas ou
danificadas somente poderão requerer a sua renovação, por não ser mais emitida a 2a via
do documento, a ser solicitada junto a qualquer CP/DL/AG, após a apresentação dos
seguintes documento:
3.5.1. requerimento ao CP/DL/AG solicitando a renovação da habilitação,
conforme requisitos previstos no inciso 3.3 (renovação), e fundamentando o motivo (anexo
3-A); e
3.5.2. declaração de extravio, roubo, furto ou danos de CHA (anexo 3-D) ou
Boletim de Ocorrência;
3.5.3. cópia autenticada ou cópia simples, com apresentação do original, do
documento oficial de identificação, com fotografia e dentro da validade;
3.5.4. cópia autenticada ou cópia simples, com apresentação do original, do
Cadastro de Pessoa Física (CPF). Será aceito também o documento oficial de identificação
que contenha o CPF; e
3.5.5. Comprovante de pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU),
referente ao serviço de 2a via da Carteira de Habilitação de Amador para a categoria de
Motonauta, conforme valor estabelecido na Tabela de Indenizações das NORMAM,
publicada em Portaria da Diretoria de Portos e Costas, por meio do endereço eletrônico:
www.marinha.mil.br/dpc/tabelas-indenizacoes.
Notas:
1) Está autorizada a condução de MA com protocolo para renovação de CHA,
emitida pela CP/DL/AG, por até trinta dias após sua expedição.
2) A renovação de CHA que decorra de extravio, roubo, furto ou dano está
condicionada à confirmação de seus dados cadastrados no Sistema Informatizado de
Cadastro do Pessoal Amador (SISAMA). Dessa forma, os dados informados pelo cidadão
que a requeira deverão constar do banco de dados do SISAMA, sistema corporativo da
DPC. Caso não encontrados, seu pleito não será atendido e deverá ser requerido novo
processo de inscrição de amador.
3) No caso de preenchimento de declaração de extravio, destaca-se que o
requerente deverá estar ciente de que eventuais informações inverídicas ou falsidade
declarada pode implicar na sanção penal prevista no art. 299 do Código Penal, conforme
transcrição abaixo:
"Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que nele
deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir Declaração falsa ou diversa da que deveria
ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação u alterar a verdade sobre o fato
juridicamente relevante. Pena: reclusão de 1 a 5 anos e multa, se o documento é público
e reclusão de 1 a 3 anos, se o documento é particular".
3.6. SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DE AMADOR
O Capitão, Delegado ou Agente poderá suspender uma CHA, nos casos de
cometimento de infrações constantes do RLESTA, quando aplicável. Assim, de acordo com
a infração praticada, e mediante processo administrativo de Auto de Infração, detalhada
nas Normas da Autoridade Marítima para Inspeção Naval (NORMAM-301). Nesse sentido,
a CHA-MTA poderá ser suspensa por até doze meses.
3.7. CANCELAMENTO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DO AMADOR
O descumprimento ao inciso I do art. 23 do RLESTA, qual seja, conduzir
embarcação em estado de embriaguez ou após uso de substância entorpecente ou tóxica,
poderá ensejar na imposição da pena de suspensão da CHA-MTA por até 120 dias. A
reincidência sujeitará o infrator à pena de cancelamento da referida habilitação. Em
consonância com o art. 28 da LESTA, decorridos dois anos de imposição da pena de
cancelamento, o infrator poderá requerer a sua CHA-MTA, submetendo-se a todos os
requisitos estabelecidos para o seu processo de emissão inicial.
3.8. DISPOSIÇÕES GERAIS
Incentiva-se que o amador mantenha-se atualizado e observe o cumprimento
da Lei no 9.537, de 11 de dezembro de 1997, das normas e regulamentos dela decorrentes
(Normas da Autoridade Marítima e Normas e Procedimentos das Capitanias dos
Portos/Normas e Procedimentos das Capitanias Fluviais - NPCP/NPCF) e do Regulamento
Internacional para Evitar Abalroamento no Mar (RIPEAM), no que se refere à salvaguarda
da vida humana e à segurança da navegação, no mar aberto e em hidrovias interiores, e
à prevenção da poluição ambiental por parte de embarcações, plataformas fixas ou suas
instalações de apoio.
Casos omissos serão apreciados pelo Diretor de Portos e Costas, após consultas
efetuadas pelas CP/DL/AG.
CAPÍTULO 4
CREDENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTOS PARA O TREINAMENTO NÁUTICO
PARA MOTONAUTA
SEÇÃO I.
PROCEDIMENTOS PARA O CREDENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE
TREINAMENTO NÁUTICO PARA MOTONAUTA
4.1. APLICAÇÃO
Este capítulo estabelece os procedimentos para credenciamento de
Estabelecimentos de Treinamento Náutico para Motonauta, ou de Pessoas Físicas (em
caráter excepcional), junto às Capitanias, Delegacias e Agências (CP/DL/AG), visando à
emissão do Atestado de Treinamento Náutico para Motonauta.
4.2. PROCEDIMENTOS PARA O CREDENCIAMENTO
Entende-se por Estabelecimento de Treinamento Náutico de Motonauta (ETN-
M) a empresa que ministre treinamentos práticos para a qualificação de amadores na
condução de motos aquáticas.
Além desses estabelecimentos, é permitido, em caráter excepcional, o
credenciamento de Motonautas (Pessoas Físicas - PF), a critério dos CP/DL/AG, observando
as dificuldades e aspectos regionais. Nesse sentido, o Capitão dos Portos poderá instituir
regras complementares ao assunto em suas NPCP/NPCF, observando a eventual ausência
de ETN-M na sua área de jurisdição e o atendimento de alunos residentes em cidades
distantes desses estabelecimentos.
O credenciamento de Estabelecimento de Treinamento Náutico de Motonauta
(ETN-M) e o credenciamento de Motonautas (PF) será atribuído a título precário, não
importando em qualquer ônus para a União, e estará sujeito aos interesses da
administração pública. A titularidade do credenciamento será atribuída a uma única pessoa
jurídica, não se admitindo a transferência para outra.
4.2.1. Do Processo de Credenciamento de Estabelecimento de Treinamento
Náutico de Motonauta (ETN-M)
Estará condicionado à apresentação dos seguintes documentos:
a) requerimento, solicitando o cadastramento do estabelecimento, assinado
pelo seu responsável ou representante legal (anexo 3-A);
b) declaração para credenciamento de estabelecimentos e pessoas físicas
relativa ao treinamento náutico (anexo 4-A);