PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 147, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 3 de 14)

c)acordar, quando solicitado pelas autoridades competentes, a definição de
áreas destinadas à prática de esportes náuticos, visando garantir a segurança da
navegação e a salvaguarda das pessoas;
d)realização de campanhas educativas, dirigidas aos praticantes de esportes
e/ou entretenimento aquático, ressaltando a obrigatoriedade da habilitação dos
condutores de embarcações, instruções para obtenção desse documento e das áreas
seletivas autorizadas;
e)ações para a conscientização dos praticantes de esportes e/ou
entretenimento aquático quanto ao uso do material de salvatagem, divulgando a
existência de lista elaborada pela DPC que relaciona todo o material homologado para uso
a bordo (Catálogo de Material Homologado);
f)disseminar que podem ser apresentados novos itens ou tipos de material de
salvatagem, que substituam outros já aprovados, produzindo mesmo efeito a custo
inferior de aquisição e/ou manutenção, para análise e homologação; e
g)elaboração de programa de adestramento, a ser ministrado pelas CP/DL/AG
ao pessoal dos órgãos públicos envolvidos na fiscalização do tráfego de embarcações nas
áreas adjacentes às praias.
1.6.CANAIS DE COMUNICAÇÃO COM O REPRESENTANTE DA AUTORIDADE
MARÍTIMA PARA A SEGURANÇA DA NAVEGAÇÃO (DPC)
É importante que os usuários, individualmente ou por meio de seus Clubes,
Marinas, Entidades e Associações Náuticas, enviem sugestões para as Capitanias dos
Portos ou suas Delegacias e Agências, com o intuito de colaborar no aperfeiçoamento
desta norma, a fim de lhe conferir dinamismo e acompanhar a evolução da atividade.
1.7. DEFINIÇÕES
Alteração - significa toda e qualquer modificação ou mudança:
- nas características principais da embarcação (comprimento, boca e pontal);
- nos arranjos representados nos planos exigidos no processo de licença de
construção;
- de localização, substituição, retirada ou instalação a bordo de itens ou
equipamentos que constem no Memorial Descritivo ou representados nos Planos exigidos
para a concessão da Licença de Construção;
- de localização, substituição, retirada ou instalação a bordo de quaisquer itens
ou equipamentos que impliquem em diferenças superiores a 2% para o peso leve ou 0,5%
do Comprimento entre Perpendiculares para a posição longitudinal do centro de
gravidade da embarcação; e
- na quantidade máxima de pessoas a bordo e/ou na distribuição de pessoas
autorizadas.
Amador - todo aquele com habilitação certificada pela Autoridade Marítima
para operar embarcações de esporte e/ou recreio, em caráter não profissional.
Áreas adjacentes às praias - compreende a área em todo o entorno de uma
faixa de praia, seja marítima, fluvial ou lacustre, até o limite de 200 metros medidos a
partir da linha da arrebentação das ondas ou, no caso de rios, lagos e lagoas onde se
inicia o espelho d'água.
Navegação Costeira - aquela realizada dentro dos limites de visibilidade da
costa até a distância máxima de 20 milhas náuticas.
Navegação Oceânica - aquela considerada sem restrições e realizada além das
20 milhas náuticas da costa.
Navegação Interior - a realizada em águas consideradas abrigadas ou
parcialmente abrigadas. As áreas de navegação interior serão subdivididas nos seguintes
tipos:
Área 1 - áreas abrigadas, tais como lagos, lagoas, baías, rios e canais, onde
normalmente não sejam verificadas ondas com alturas significativas que não apresentem
dificuldades ao tráfego das embarcações.
Área 2 - áreas parcialmente abrigadas, onde eventualmente sejam observadas
ondas com alturas significativas e/ou combinações adversas de agentes ambientais, tais
como vento, correnteza ou maré, que dificultem o tráfego das embarcações.
As Áreas de Navegação Interior são estabelecidas através das Normas e
Procedimentos das Capitanias dos Portos/Capitanias Fluviais (NPCP/NPCF), de cada
Capitania, com base nas peculiaridades locais.
Associações Náuticas - são entidades de natureza civil, sem fins lucrativos, e
que tenham como objetivo agregar amadores em torno de objetivos náuticos e ou
esportivos.
Certificado de Arqueação - arqueação é a expressão do tamanho total da
embarcação, determinada em função do volume de todos os espaços fechados. Apenas as
embarcações com comprimento maior ou igual a 24 metros deverão possuir Certificado
de Arqueação.
Carteira de Habilitação de Amador (CHA) - documento que habilita e expressa
a qualificação do amador na condução de embarcações de esporte e/ou recreio.
Cartão de Tripulação de Segurança (CTS) - documento emitido pelas CP/DL/AG
que apresenta a composição mínima da tripulação de uma embarcação para poder operá-
la com segurança.
Certificado de Classe - corresponde ao certificado emitido por uma Sociedade
Classificadora para atestar que a embarcação atende às suas regras, no que for cabível à
classe selecionada.
Certificado Estatutário - certificado atestando a conformidade da embarcação
com as regras específicas constantes das Convenções Internacionais e Normas da
Autoridade Marítima Brasileira.
Certificado de Segurança da Navegação - é o certificado emitido para uma
embarcação, para atestar que as vistorias previstas nestas normas foram realizadas nos
prazos previstos.
Comprimento da Embarcação - para efeito de aplicação desta norma, o termo
"comprimento da embarcação" é definido como sendo a distância horizontal entre os
pontos extremos da proa a popa. Plataformas de mergulho, gurupés ou apêndices
similares não são considerados para o cômputo dessa medida, conforme a Figura 1.
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Comandante - é a designação do tripulante responsável pela operação e
manutenção da embarcação, em condições de segurança extensivas à carga, aos
tripulantes e às demais pessoas a bordo.
Clubes Náuticos - clubes que incluam em suas atividades, registradas em
estatuto, a prática das atividades náuticas, voltadas para o esporte e/ou recreio,
prestando serviços aos membros do clube ou não, e devidamente regularizados junto às
autoridades competentes e cadastrados nas CP/DL/AG.
Convés de Borda Livre - é o convés completo mais elevado que a embarcação
possui, de tal forma que todas as aberturas situadas nas partes expostas do mesmo
disponham de meios permanentes de fechamento que assegurem sua estanqueidade.
Poderá ser adotado como convés de borda livre um convés inferior, sempre
que seja um convés completo e permanente, contínuo de proa a popa, pelo menos entre
o espaço das máquinas propulsoras e as anteparas dos pique tanques, e contínuo de
bordo a bordo. Se for adotado esse convés inferior, a parte do casco que se estende
sobre o convés de borda livre será considerada como uma superestrutura para efeito do
cálculo de borda livre.
Nas embarcações que apresentem o convés de borda livre descontínuo, a
linha mais baixa do convés exposto e o prolongamento de tal linha paralela à parte
superior do convés, deverá ser considerada como o convés da borda livre conforme
estabelecido nas NORMAM-201/DPC e NORMAM-202/DPC.
Dispositivos Aéreos - meios de uso individual ou coletivo, desprovido de
propulsão, rebocados pelo ar por embarcação para a prática de atividades esportivas ou
de recreio.
Dispositivos Flutuantes - meios de uso individual ou coletivo, desprovido de
propulsão, rebocados na água por embarcação para a prática de atividades esportivas ou
de recreio, tais como: banana-boat, disc-boat, pranchas para prática de ski aquático e
wakeboarding, entre outros.
Embarcação - qualquer construção, inclusive as plataformas flutuantes e as
fixas quando rebocadas, sujeita a inscrição na Autoridade Marítima e suscetível de se
locomover na água, por meios próprios ou não, transportando pessoas ou cargas.
Embarcação Auxiliar - é a embarcação miúda que é utilizada como apoio de
embarcação, com ou sem motor de popa e neste caso não excedendo a 50HP, possuindo
o mesmo nome pintado em ambos os costados e o mesmo número da inscrição, pintado
na popa, da embarcação a que pertence.
Embarcação Classificada - é toda embarcação portadora de um Certificado de
Classe. Adicionalmente, uma embarcação que esteja em processo de classificação
perante uma Sociedade Classificadora, também será considerada como embarcação
classificada.
Embarcação Certificada Classe 1 (EC1) - são as embarcações de esporte e/ou
recreio de grande porte ou iates (comprimento igual ou maior do que 24 metros).
Embarcação de Grande Porte ou Iate - é considerada embarcação de grande
porte ou iate, as com comprimento igual ou superior a 24 metros.
As embarcações de grande porte ou iate, serão tratadas como embarcação
Certificada Classe 1 (EC1), e terão a obrigatoriedade de seu registro no Tribunal Marítimo
se possuírem arqueação bruta maior que 100.
Embarcação Certificada Classe 2 (EC2) - são as embarcações de esporte e/ou
recreio de médio porte.
Embarcação de Médio Porte - é considerada embarcação de médio porte
aquelas com comprimento inferior a 24 metros, exceto as miúdas.
Embarcação de Propulsão Mecânica - o termo embarcação de propulsão
mecânica designa qualquer embarcação movimentada por meio de máquinas ou
motores.
Embarcação de Sobrevivência - é o meio coletivo de abandono de
embarcação ou plataforma marítima em perigo, capaz de preservar a vida de pessoas
durante um certo período, enquanto aguarda socorro.
Embarcação Miúda - para aplicação dessa norma são consideradas
embarcações miúdas aquelas que tenham comprimento inferior ou igual a seis (6)
metros, conforme as orientações contidas na Figura 1 para a determinação do
comprimento.
Entidades Desportivas Náuticas - entidades promotoras e organizadoras de
eventos esportivos náuticos que envolvam embarcações, devidamente regularizadas e
cadastradas na CP/DL/AG.
Equipamentos de Entretenimento Aquático - são os demais dispositivos não
enquadrados como flutuantes ou aéreos rebocados, como por exemplo: acessórios
acoplados a embarcações, pranchas esportivas utilizadas para atividades esportivas de
recreação e lazer do tipo stand-up paddle e windsurf, coletes ou botas impulsionados
por hidrojato, etc.
Estabilidade Intacta - é a propriedade que tem a embarcação de retornar à
sua posição inicial de equilíbrio, depois de cessada a força perturbadora que dela a
afastou, considerando-se a situação de integridade estrutural da embarcação.
Estabelecimento de Treinamento Náutico - toda e qualquer empresa que
ministre treinamentos práticos para a qualificação de amadores na condução,
exclusivamente, de embarcações de esporte e/ou recreio.
Evento Náutico - Reunião, previamente convocada, de embarcações, visando
a participação em atividades pré-definidas, no tempo e no espaço aquaviário, por seus
organizadores.
Iate - é a embarcação de esporte e/ou recreio com comprimento igual ou
superior a 24 metros.
Inspeção Naval - atividade de cunho administrativo que consiste na
fiscalização do cumprimento da LESTA e das normas e regulamentos dela decorrentes, e
dos atos e resoluções internacionais ratificados pelo Brasil.
Inscrição da Embarcação - é o seu cadastramento na CP/DL/AG com a
atribuição do nome e do número de inscrição e a expedição do respectivo Título de
Inscrição de Embarcação (TIE).
Licença de Alteração - é o documento emitido, para demonstrar que as
alterações a serem realizadas em relação ao projeto apresentado por ocasião da emissão
da Licença de Construção encontram-se em conformidade com os requisitos
estabelecidos por estas normas.
Licença de Construção - é o documento emitido, para embarcações a serem
construídas no país para a bandeira nacional ou para exportação, ou a serem construídas
no exterior para a bandeira nacional, que demonstra que seu projeto encontra-se em
conformidade com os requisitos estabelecidos por estas normas.
Licença de Construção para Embarcações já Construídas - é o documento
emitido, para embarcações cuja construção ou alteração já tenha sido concluída, sem
que tenha sido obtida uma licença de construção ou alteração, para atestar que seu
projeto encontra-se em conformidade com os requisitos estabelecidos por estas
normas.
Licença de Reclassificação - é o documento emitido, para demonstrar que o
projeto apresentado encontra-se em conformidade com os requisitos estabelecidos por
estas normas para a nova classificação pretendida para a embarcação.
Linha Base - é a linha de arrebentação das ondas ou, no caso de rios, lagos
e lagoas, onde se inicia o espelho d´água.
Lotação - quantidade máxima de pessoas autorizadas a embarcar, incluindo a
tripulação.
Marinas - organizações prestadoras de serviços aos navegantes amadores e
desportistas náuticos e afins, devidamente regularizadas junto aos órgãos competentes e
cadastradas nas CP/DL/AG.
Moto Aquática - embarcação que não possui leme e sua propulsão é gerada
por meio de um jato da água ejetado da parte traseira da embarcação.
Normas e Procedimentos para as Capitanias dos Portos (NPCP) e Capitanias
Fluviais (NPCF) - são regras específicas estabelecidas pelas Capitanias dos Portos e
Capitanias Fluviais, que complementam as Normas da Autoridade Marítima, adequando-
as, no que couber, às peculiaridades regionais de suas áreas de jurisdição.
Passageiro - é todo aquele que é transportado pela embarcação sem estar
prestando serviço a bordo.
Profissional não Tripulante - todo aquele que, sem exercer atribuições
diretamente ligadas à operação da embarcação, presta serviços eventuais a bordo.
Proprietário - é a pessoa física ou jurídica em cujo nome a embarcação de
esporte e/ou recreio está inscrita numa CP/DL/AG e/ou registrada no Tribunal
Marítimo.
Prova de Mar - aquela realizada com a embarcação em movimento para
verificação das condições de navegabilidade e funcionamento dos diversos equipamentos,
tais como motores de propulsão, geração de energia, bombas, comunicações, iluminação,
etc.
Protótipo - é a primeira embarcação de uma "Série de Embarcações" para a
qual já tenha sido emitida uma Licença de Construção ou um Documento de
Regularização.
Recursos Instrucionais - todo e qualquer recurso indispensável para o
exercício das atividades voltadas para a formação de amadores.
Registro - é o cadastramento da embarcação, no Tribunal Marítimo, com a
atribuição do número de registro e a competente expedição da Provisão de Registro da
Propriedade Marítima (PRPM).
Série de Embarcações (Embarcações Irmãs) - caracterizada por um conjunto
de unidades com características iguais, construídas em um mesmo local, baseadas num
mesmo projeto.
Termo de Responsabilidade - é o documento formal necessário à inscrição da
embarcação, pelo qual o proprietário assume o compromisso legal de cumprir todos os
requisitos de segurança previstos nestas normas.
Tripulante - todo Amador ou profissional que exerce funções, embarcado, na
operação da embarcação.
Vistoria - ação técnica-administrativa, eventual ou periódica, pela qual é
verificado o cumprimento de requisitos estabelecidos em normas nacionais e
internacionais, referente à prevenção da poluição ambiental e às condições de segurança
e habitabilidade de embarcações.
1.8. ÁREAS SELETIVAS PARA A NAVEGAÇÃO
1.8.1. As embarcações, dispositivos flutuantes, dispositivos aéreos e
equipamentos de entretenimento aquático deverão respeitar os limites impostos para a
navegação quando em atividades de esporte e recreio nas proximidades de praias do
litoral, canais, lagos, lagoas e rios, a fim de resguardar a integridade física de banhistas
e de mergulhadores. A fim de resguardar a integridade física das pessoas que estiverem
fazendo uso do ambiente, as embarcações que estiverem sendo utilizadas em atividades
de esporte e/ou recreio só podem navegar a partir de cem metros da linha de base
(para as que utilizam propulsão a remo ou a vela) ou a partir de duzentos metros da
linha de base (para as que utilizam propulsão a motor).
a)Considera-se linha de base:
I)nas praias litorâneas: a linha de arrebentação das ondas; e
II)nos rios, lagos e lagoas, onde se inicia o espelho d'água junto às suas
margens.
O trânsito da embarcação entre o seu ponto de entrada/saída d'água e a
linha de base, e vice-versa, deve ser realizado perpendicularmente a essa, e com
velocidade baixa, abaixo de três nós.
A embarcação pode se aproximar da linha de base para fundeio, caso não
haja proibição da autoridade local para isso.
As embarcações empregadas no Serviço de Salvamento de vidas humanas na
água, pelos Órgãos competentes, como o Corpo de Bombeiros, estão isentas dessas
restrições.
1.8.2. Nos locais onde não se possa aplicar os limites supra citados, os
Capitães dos Portos deverão defini-los nas suas respectivas NPCP/NPCF, visando à
segurança da navegação e à salvaguarda da vida humana.
1.8.3. As áreas autorizadas pela autoridade municipal/estadual, com anuência
do Agente da Autoridade Marítima da área de jurisdição, para a utilização de dispositivos
flutuantes, dispositivos aéreos e equipamentos de entretenimento aquático, quando
localizadas nas proximidades de praias do litoral, canais, lagos, lagoas e rios, deverão ser
adequadamente delimitadas por boias de demarcação, sob responsabilidade dos
proprietários daqueles dispositivos e equipamentos.
1.8.4. Deverá o poder público, estadual ou municipal, delimitar o uso
adequado do espelho d'água e águas subjacentes, com a anuência do AAM, nas áreas
adjacentes às suas praias e/ou margens de rios, lagos e lagoas, a fim de permitir a sua
utilização racional, simultânea e compartilhada por banhistas e embarcações de esporte
e/ou recreio, visando a preservação da vida humana e a segurança da navegação.
1.8.5. Em princípio, a extremidade navegável das praias, ou outra área
determinada pelo poder público competente, é o local destinado ao lançamento ou
recolhimento de embarcações da água ou embarque e desembarque de pessoas ou
material, devendo ser perfeitamente delimitada e indicada por sinalização aprovada pela
Autoridade Marítima. O fundeio nessa área será permitido apenas pelo tempo mínimo
necessário ao embarque ou desembarque de pessoal, material ou para as fainas de
recolhimento ou lançamento da embarcação.
1.9. ÁREAS DE SEGURANÇA
1.9.1. a menos de duzentos metros das instalações militares;
1.9.2. áreas próximas às usinas hidrelétricas, termoelétricas e nucleoelétricas,
cujos limites serão fixados e divulgados pelas concessionárias responsáveis pelo
reservatório de água, em coordenação com o CP/DL/AG da área;
1.9.3. fundeadouros de navios mercantes;
1.9.4. canais de acesso aos portos;
1.9.5. proximidades das instalações do porto;
1.9.6. a menos de 500 metros de unidades estacionárias de produção de
petróleo;
1.9.7. áreas especiais nos prazos determinados em Avisos aos Navegantes;
e
1.9.8. as áreas adjacentes às praias, reservadas especialmente para os
banhistas.
Notas:
1) A área de segurança de unidade estacionária de produção de petróleo
compreende a superfície entorno dessa, cujos pontos de sua envoltória distam de
quinhentos metros de qualquer parte de sua estrutura.
2) São consideradas unidades estacionárias de produção de petróleo as
seguintes estruturas: as plataformas fixas; as plataformas semissubmersíveis; as unidades
flutuantes de produção, armazenamento e transferência (FPSO) e as congêneres.
3) Considera-se invasão da área de segurança a entrada e permanência não
autorizada de embarcações nos limites acima definidos.
4) Não é permitido o tráfego e fundeio de embarcações nas áreas
consideradas de segurança citadas neste artigo. No entanto, quando o tráfego de
embarcações de esporte e/ou recreio para acessar os locais de guarda das embarcações
(marinas, clubes ou entidades desportivas náuticas) incluírem canais de acesso aos portos
e proximidades das instalações dos portos ou outras áreas consideradas de segurança,
seu tráfego será regulamentado pelas NPCP/NPCF.
1.10. SALVAGUARDA DA VIDA HUMANA
1.10.1. A busca e salvamento de vida humana em perigo a bordo de
embarcações no mar, nos portos e nas vias navegáveis interiores, obedecem à legislação
específica estabelecida pelo Comando de Operações Navais;
1.10.2. Qualquer pessoa, especialmente, o Comandante da embarcação, é
obrigada, desde que o possa fazer sem perigo para sua embarcação, tripulantes e
passageiros, a socorrer quem estiver em perigo de vida no mar, nos portos ou nas vias
navegáveis interiores;
1.10.3. Qualquer pessoa que tomar conhecimento da existência de vida
humana em perigo no mar, nos portos ou vias navegáveis interiores, deverá comunicar
imediatamente o fato à CP/DL/AG ou Autoridade Naval, mais próxima; e
1.10.4. Nada será devido pela pessoa socorrida, independentemente de sua
nacionalidade, posição social e das circunstâncias em que for encontrada.
1.11.ASSISTÊNCIA E SALVAMENTO DE EMBARCAÇÃO
1.11.1. Quando a embarcação, coisa ou bem em perigo representar um risco
de dano a terceiros ou ao meio ambiente, o seu proprietário é o responsável pelas
providências necessárias a anular ou minimizar esse risco e, caso o dano se concretize,
pelas suas consequências sobre terceiros ou sobre o meio ambiente, sem prejuízo do
direito regressivo que lhe possa corresponder;
1.11.2. O Comandante da embarcação deverá tomar todas as medidas
possíveis para obter assistência ou salvamento e deverá, juntamente com a tripulação,
cooperar integralmente com os salvadores, envidando seus melhores esforços antes e
durante as operações de assistência ou salvamento, inclusive para evitar ou reduzir
danos a terceiros ou ao meio ambiente;
1.11.3. Caberá ao Comandante da embarcação que estiver prestando socorro
a decisão sobre a conveniência e segurança para efetivar o salvamento do material; e
1.11.4. Consta da NORMAM-221/DPC a regulamentação específica das
atividades de assistência e salvamento.
1.12. EVENTOS NÁUTICOS
1.12.1. Os organizadores de eventos náuticos, como regatas, competições,
passeios, exibições e comemorações públicas deverão observar, no planejamento e
programação dos eventos, dentre outras, as regras abaixo mencionadas, com o propósito
de assegurar que esses eventos não interfiram na segurança da navegação e na
salvaguarda da vida humana:
a) apresentar à CP/DL/AG com antecedência mínima de quinze dias úteis, as
informações constantes no anexo 1-D contendo os dados necessários sobre o evento que
pretende realizar. A CP/DL/AG deverá se manifestar em até cinco dias úteis após a
solicitação, autorizando, solicitando revisões ou negando a realização do evento;
b) deverá ser planejada e definida a evacuação médica de acidentados, desde
a sua retirada da água até a remoção para um local preestabelecido em terra;
c) o responsável pelo evento deverá dispor de uma relação contendo o nome
e número de inscrição de todas as embarcações participantes assim como de suas
respectivas tripulações, visando possibilitar a eventual identificação de vítimas em caso
de acidentes e verificações por parte das equipes de Inspeção Naval. No caso de
comemorações públicas de grande envergadura, como procissões marítimas religiosas,
caso não seja possível dispor de uma relação completa de embarcações, deverá ser
informada a estimativa do total de embarcações;
d) se o evento interferir com o uso de praias, especialmente se realizado a
menos de duzentos metros da linha de base, ou se interferir com qualquer área utilizada
por banhistas, as autoridades competentes deverão ser alertadas de modo a que possam
ser tomadas as providências necessárias para garantir a integridade física dos
frequentadores locais. Enquadra-se neste inciso o emprego de embarcações em apoio a
esportes náuticos praticados na arrebentação das praias, como no caso do TOW-IN.
Neste caso o Município, com a anuência do Agente da Autoridade Marítima, poderá
autorizar o tráfego de embarcações a menos de duzentos metros da linha base em
caráter excepcional;
e) conforme o número de embarcações e pessoas envolvidas, dimensões e
condições da área de realização do evento, deverá ser provida uma ou mais
embarcações para apoio ao evento, devendo esta(s) embarcação(ões) ser(em)
responsável(is) pelo atendimento dos casos de emergência, visando assegurar a
integridade física dos participantes. As embarcações de apoio nas regatas oceânicas e
transoceânicas serão empregadas na área de largada das embarcações competidoras,
sendo facultado ao AAM decidir sobre a necessidade de seu emprego em etapas
posteriores;
f) as embarcações de apoio e segurança deverão ser guarnecidas por pessoal
devidamente habilitado, podendo ainda ter a bordo dessas embarcações, profissionais
não tripulantes com formação específica tais como: médicos, paramédicos, enfermeiros,
salva-vidas, etc. Essas embarcações deverão ter classificação compatível com a área em
que irão operar e capacidade para rebocar as embarcações apoiadas;
g) as embarcações de apoio, deverão estar claramente identificadas com
bandeiras ou adesivos com a palavra "APOIO", possuir, pelo menos, duas boias circulares
ou ferradura, com trinta metros de retinida, cabos de reboque sobressalentes, coletes
salva-vidas suplementares, sinalizadores náuticos, equipamento de comunicações em VHF
ou HF para contato com equipe de apoio em terra e outros recursos complementares
julgados convenientes; e
h) é de inteira responsabilidade do organizador a demarcação e sinalização de
todo o percurso em que será realizado o evento.
1.12.2. A participação de menores de dezoito anos em competições que
envolvam embarcações motorizadas, ou não motorizadas, está condicionada à
apresentação à organização do evento, de autorização formal, com firma reconhecida,
dos pais, tutores ou responsáveis legais.
1.12.3. A realização de eventos náuticos ou passeios em grupo com motos
aquáticas está condicionada ao cumprimento de requisitos previstos na NORMAM-
212/DPC.
Nota:
As Capitanias dos Portos e Fluviais, considerando as condições geográficas,
meteorológicas e as especificidades locais das suas áreas de jurisdição, deverão avaliar a
adequabilidade da permissão de tais eventos em suas NPCP/NPCF, efetuando as devidas
alterações nas Normas sob sua responsabilidade.
1.13. ATIVIDADES COM DISPOSITIVOS FLUTUANTES, DISPOSITIVOS AÉREOS,
EQUIPAMENTOS DE ENTRETENIMENTO AQUÁTICO E AERONAVES REMOTAMENTE
PILOTADAS (RPA) 1_MD_19_044
1.13.1. Regras gerais:
a) Caberá aos órgãos municipais/estaduais competentes as regulações
relativas às diversões públicas e comerciais;