PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 147, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 14 de 14)

O seu resultado deverá ser assinado pelo condutor da embarcação. Na eventualidade
de negar-se a assinar, o resultado será firmado, de preferência, por duas testemunhas.
Na hipótese do teor alcoólico estar acima do limite permitido (0,3 miligramas de
álcool por litro de ar alveolar), este será notificado com base no inciso I do art. 23 do RLESTA,
bem como impedido de conduzir a embarcação. Para a referida infração, a penalidade
prevista é a suspensão do Certificado de Habilitação (CHA ou CIR) por até 120 dias. A
reincidência sujeitará o infrator à pena de cancelamento da sua habilitação.
7.12.4.Medidas administrativas
Nos casos em que for constatado estado de embriaguez ou haja recusa ao teste
de alcoolemia por parte do condutor, conforme descrito nos incisos 7.12.1 e 7.12.2, deverão
ser aplicadas medidas administrativas pelos Inspetores Navais, como retirada de tráfego ou
impedimento de saída e apreensão da embarcação, caso não haja outro condutor
devidamente habilitado. Caso se apresente outro condutor no momento da Inspeção Naval,
este também deverá se submeter ao teste de alcoolemia.
Paralelamente, será iniciada a aplicação de procedimentos administrativos de
Auto de Infração.
O julgamento do Auto de Infração poderá penalizar o infrator com multa ou
suspensão da Habilitação (CIR ou CHA) por até 120 dias ou acarretar no cancelamento da
mesma, no caso de reincidência, conforme preconiza o art. 23 do RLESTA.
7.13.INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
O não pagamento de multa imposta dentro dos noventa dias contados a partir do
fim do prazo para recolhimento de multa, relativos aos Autos de Infração julgados que
totalizem um valor igual ou superior a R$ 1.000,00, associados a um mesmo CPF/CNPJ,
implicará na inscrição em Dívida Ativa da União. Após a dívida ser regularmente inscrita na
Procuradoria da Fazenda Nacional, a emissão da Certidão de Dívida Ativa da Fazenda Pública
configurará um título executivo extrajudicial, de acordo com o Código de Processo Civil.
Previamente, o infrator será intimado a cumprir a pena imposta, mediante
notificação de intimação pessoal, a fim de comprovar o pagamento da Guia de Recolhimento
da União (GRU) atinente à multa imposta no Auto de Infração.
As CP/DL/AG não darão andamento a qualquer ato ou documento do interessado que estiver
em débito com a Fazenda Pública, até que o débito seja quitado, por meio da via administrativa ou judicial.
7.14.DOS CASOS OMISSOS
Este capítulo não finda todo o assunto que envolve as atividades de Inspeção
Naval e as ações decorrentes das suas fiscalizações. Portanto, o navegante deverá atentar ao
conteúdo previsto na NORMAM-301/DPC, no que tange a essa atividade.
Incentiva-se que o amador mantenha-se atualizado e observe o cumprimento da
Lei no 9.537, de 11 de dezembro de 1997, das normas e regulamentos dela decorrentes
(Normas da Autoridade Marítima e Normas e Procedimentos das Capitanias dos Portos/Normas
e Procedimentos das Capitanias Fluviais - NPCP/NPCF) e do Regulamento Internacional para
Evitar Abalroamento no Mar (RIPEAM), no que se refere à salvaguarda da vida humana e à
segurança da navegação, no mar aberto e em hidrovias interiores, e à prevenção da poluição
ambiental por parte de embarcações, plataformas fixas ou suas instalações de apoio.
Casos omissos serão apreciados pelo Diretor de Portos e Costas, após consultas
efetuadas pelas CP/DL/AG. 1_MD_19_074
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REFERÊNCIAS
Lei no 9.537 de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do
tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional (LESTA).
Decreto-lei no 2.596 de 18 de maio de 1998 (RLESTA - Regulamento de
Segurança do Tráfego Aquaviário), que regulamenta a Lei de Segurança do Tráfego
Aquaviário.
Lei nº 2.180/54, que Dispõe sobre o Tribunal Marítimo.
Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados
por Poluição por Óleo, 1992 (CLC 92).
Decreto no 87.566, de 16 de setembro de 1982, que promulga o texto da
convenção sobre Prevenção da Poluição por Alijamento de Resíduos e Outras Matérias
(London Convention-72).
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Lei no 8,374 de 30 de dezembro de 1991, referente ao Seguro Obrigatório
de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas (DPEM).
Lei no 6.629, de 16 de abril de 1979, que estabelece normas para a
comprovação de residência, quando exigida por autoridade pública para a expedição de
documento.
Lei no 7.115, de 29 de agosto de 1983, que dispõe sobre prova documental
nos casos que indica e da outras providências.
Lei no 9.873/99, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de
ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras
providências.
Decreto no 4.136, de 20 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre a
especificação das sanções aplicáveis às infrações às regras de prevenção, controle e
fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas
ou perigosas em águas sob jurisdição nacional, prevista na Lei no 9.966, de 28 de abril
de 2000, e dá outras providências.
Lei no 9.966, de 28 de abril de 2000, que dispõe sobre a prevenção, o
controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras
substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras
providências.
Lei no 9.784/99 que regula o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal.
Lei no 7.652/88, Dispõe sobre o Registro da Propriedade Marítima e dá
outras providências.
Lei no 9774/98 Altera a Lei no 7.652, de 3 de fevereiro de 1988, que dispõe
sobre o Registro da Propriedade Marítima.
Lei no 9.051/95 :Dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de
direitos e esclarecimentos de situações.