PORTARIA Nº 4.828, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO ÚNICO
REGIMENTO INTERNO DA Rede de Facilitação e Fomento das Avaliações de
Qualidade das Unidades de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal -
Rede Qualifica UAIG
CAPÍTULO I
dA FINALIDADE
Art. 1º A Rede de Facilitação e Fomento das Avaliações de Qualidade das
Unidades de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal - Rede Qualifica
UAIG tem por finalidade facilitar e fomentar as avaliações de qualidade das Unidades de
Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal (UAIG), nos termos
estabelecidos pelas Instruções Normativas SFC/CGU nº 3, de 9 de junho de 2017 e 8, de 6
de dezembro de 2017, observados os referenciais preconizados pela Deliberação CCCI nº
01/2019, publicada pela Portaria CGU nº 777, de 18 de fevereiro de 2019.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 2º A Rede Qualifica UAIG será composta por 8 (oito) membros, para um
mandato de 2 (dois) anos, considerando a seguinte composição:
I - 4 (quatro) representantes da CGU;
II - 2 (dois) representantes das Auditorias Internas Singulares (Audin);
III - 1 (um) representante das Secretarias de Controle Interno (CISET); e
IV - 1 (um) representante das Assessorias Especiais de Controle Interno (AECI).
§ 1º A Rede Qualifica UAIG terá como Coordenador um dos representantes
indicados pela CGU.
§ 2º Os integrantes, seus respectivos suplentes e o Coordenador da Rede
Qualifica UAIG serão designados pela Comissão de Coordenação de Controle Interno (CCCI)
por ocasião da última reunião ordinária do ano anterior ao do início do mandato, podendo
ser substituídos, a qualquer tempo, por decisão da CCCI.
§ 3º É franqueada aos representantes suplentes a participação em todas as
reuniões da Rede Qualifica UAIG, assegurado o direito a voto nos casos de efetiva
substituição do representante titular.
§ 4º O membro que deixar de atuar em seu respectivo grupo de representação
(CGU, Audin, Ciset ou AECI) será automaticamente destituído da Rede Qualifica UAIG,
devendo suas atribuições serem exercidas pelo respectivo suplente até a designação de
novo representante pela CCCI.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA E DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 3º Compete à Rede Qualifica UAIG:
I - fomentar a realização de avaliações internas e externas de qualidade
segundo os referenciais preconizados pela Deliberação CCCI nº 01/2019;
II - propor à CGU e/ou à CCCI a uniformização de conceitos, entendimentos e
critérios a serem aplicados nas avaliações internas e externas de qualidade;
III - facilitar a colaboração e o compartilhamento de boas práticas e
ferramentas entre as UAIG e outras redes de avaliação de qualidade:
IV - coordenar a realização de ciclos periódicos de avaliações internas e de
validações externas independentes pelas UAIG; e
V - monitorar e reportar os resultados alcançados à CCCI.
Art. 4º Para o alcance de seus objetivos, a Rede Qualifica UAIG deverá:
I - elaborar o plano de trabalho do período para o qual foi designada;
II - estabelecer objetivos, critérios de admissibilidade e prazos para participação
das UAIG em cada ciclo de avaliação de qualidade;
III - definir e coordenar a realização dos ciclos de avaliação de qualidade;
IV - definir condições e instâncias de revisão de resultados, em caso de
divergência de entendimentos;
V - estabelecer canais de comunicação e de discussão sobre o tema; e
VI - reportar sobre lições aprendidas, boas práticas identificadas,
entendimentos estabelecidos e indicadores de resultado dos ciclos de avaliação.
§ 1º O plano de trabalho será submetido à aprovação da CCCI por ocasião da
primeira reunião relativa ao ano de início de mandato da Rede Qualifica UAIG.
§ 2º Ao final de cada ciclo de avaliação, a Rede Qualifica UAIG consolidará os
resultados em um relatório que será enviado à CCCI.
§ 3º A CGU fornecerá apoio técnico e operacional para o desenvolvimento das
atividades da Rede Qualifica UAIG.
Art. 5º Compete ao Coordenador da Rede Qualifica UAIG:
I - representar a Rede Qualifica UAIG junto à CCCI e à CGU, sempre que
convocado;
II - fazer observar o presente Regimento Interno;
III - zelar pelo bom funcionamento da Rede Qualifica UAIG;
IV - solicitar às autoridades competentes documentos ou informações
necessárias às apreciações em pauta;
V - distribuir, de acordo com a sua natureza e finalidade, as informações,
documentos e solicitações recebidas pela Rede Qualifica UAIG;
VI - convocar as reuniões;
VII - estabelecer a ordem do dia para os trabalhos de cada reunião;
VIII - delegar, entre os membros, responsabilidades quanto à análise ou
execução de atividades relacionadas ao funcionamento da Rede Qualifica UAIG e dos ciclos
de avaliação instituídos;
IX - presidir e dirigir as reuniões;
X - submeter à apreciação da CCCI entendimentos ou proposições a serem
deliberadas pelo colegiado;
XI - emitir voto de qualidade, no caso de empate em proposições não
consensuais aprovadas pelos membros;
XII - manter a ordem nas sessões; e
XIII - comunicar à CCCI as decisões ou entendimentos da Rede Qualifica UAIG
que entender relevantes.
Art. 6º Compete aos membros da Rede Qualifica UAIG:
I - participar das reuniões, grupos de trabalho e atividades para os quais forem
designados;
II - relatar matérias, quando designados pelo Coordenador da Rede Qualifica
UAIG;
III - apresentar indicações sobre assuntos de competência da Rede Qualifica
UAIG;
IV - requerer a inclusão de matérias em pauta;
V - propor ao Coordenador da Rede Qualifica UAIG a criação de grupos de
trabalho; e
VI - representar a Rede Qualifica UAIG em atos públicos, por delegação de seu
Coordenador.
CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO
Art. 7º A Rede Qualifica UAIG reunir-se-á ordinariamente ao longo de cada
exercício, de acordo com o estabelecido no Plano de Trabalho ou, a qualquer momento,
mediante convocação do seu Coordenador.
§ 1º O Plano de Trabalho da Rede Qualifica UAIG deverá estabelecer, no
mínimo, a realização de uma reunião ordinária a cada três meses.
§ 2º As reuniões da Rede Qualifica UAIG serão realizadas desde que presente
a maioria absoluta de seus membros.
§ 3º As deliberações da Rede Qualifica UAIG serão aprovadas pela maioria dos
membros presentes em cada reunião.
§ 4º Em caso de empate, o Coordenador terá voto de qualidade.
§ 5º As reuniões serão realizadas de forma on-line ou híbrida, em local e
plataforma a serem disponibilizados pela CGU.
§ 6º No caso de participação presencial, eventuais custos com passagens e
diárias correrão por conta do respectivo órgão ou entidade de lotação do membro.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º A participação como membro da Rede Qualifica UAIG é considerada
serviço público relevante e não enseja remuneração.
Art. 9º Fica delegada ao Secretário Federal de Controle Interno da CGU a
competência para deliberar sobre casos omissos ou controversos submetidos pela Rede
Qualifica UAIG.