INQUIRIDO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito e determinar à PRT de Origem que retifique o temário para que constem os temas referentes ao meio ambiente do trabalho reiterados no recurso e já indicados na petição que acompanhava a denúncia em momento inicial, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000523.2023.04.001/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: 3ª VARA DO TRABALHO DE ERECHIM, INQUIRIDO(A): FEDERAÇÃO PROFISSIONAL DOS TRABALHADORES EM SEGURANÇA PRIVADA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, INQUIRIDO(A): SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINDESP/RS, INQUIRIDO(A): SINDICATO DAS EMPRESAS E EMPREGADORES DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DA REGIÃO NORTE E NORDESTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, INQUIRIDO(A): SINDICATO PROFISSIONAL DOS VIGILANTES, DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA, AFINS DO ALTO URUGUAI-RS - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001931.2023.09.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - COEDE/PR, INQUIRIDO(A): ESTADO DO PARANÁ - SECRETARIA DE SAÚDE, INQUIRIDO(A): HOSPITAL DO TRABALHADOR - FUNPAR, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DOS SERVIÇOS DE SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO PARANÁ - SINDSAÚDE/PR - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Devolvido o feito após pedido de vistas, a 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso e, em análise revisional, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto da Relatora. Ressalvas de fundamentação apresentadas pelo Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo IC-001490.2023.10.000/6 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PRT 10ª REGIÃO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, dar parcial provimento e homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencida a Dra. Sandra Lia Simón que entende pelo desprovimento do recurso e não ser possível aplicar neste caso a lei da ação civil pública. Deliberou-se desde já liberar o acesso ao presente voto às partes e seus advogados. Processo PP-001621.2024.01.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INVESTIGADO(A): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NOTICIANTE: SIND DOS EMPREG EM ESTAB BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RJ - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-002606.2024.02.000/7 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: MPT/PRT2, INQUIRIDO(A): NASSAU INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, tornar sem efeito a deliberação proferida na 72ª Sessão Ordinária, realizada em 08/08/2024, e no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000796.2024.02.001/5 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS AUXILIARES DE ENFERMAGEM, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E DEMAIS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS PRIVADOS E FILANTRÓPICOS DE SAÚDE E EM EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE SAÚDE, OSCIPS (ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO) DA ÁREA DA SAÚDE, OSS (ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DA ÁREA DA SAÚDE), FUNDAÇÕES PRIVADAS DA ÁREA DA SAÚDE E ATIVIDADES AFINS DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, SANTO ANDRÉ, SÃO CAETANO DO SUL, DIADEMA, MAUÁ, RIBEIRÃO PIRES E RIO GRANDE DA SERRA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Devolvido o feito após pedido de vistas, a 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo NF-001084.2024.02.002/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): JK IMAGENS CENTRO DE DIAGNÓSTICO LTDA., NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE EMBU-GUAÇU, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS, TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA, DIAGNÓSTICO POR IMAGEM E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000518.2024.02.004/6 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): AURIS GESTAO EM SAUDE LTDA, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS, TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA, DIAGNÓSTICO POR IMAGEM E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar- lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000706.2024.03.001/1 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS PROPAGANDISTAS VENDEDORES E REPRESENTANTES DE VENDAS DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DE UBERABA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Devolvido o feito após pedido de vistas, a 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto da Relatora. Acompanhou a deliberação a Dra. Ana Carolina Albuquerque Leite - OAB/DF 20.905. Processo NF-003789.2024.04.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: AMARILDO MACIEL MARTINS, NOTICIADO(A): HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO (GRUPO GHC) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000237.2024.04.004/9 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados: INQUIRIDO(A): PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUÁRIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A., NOTICIANTE: SINDICATO DOS ARRUMADORES TRABALHADORES PORTUÁRIOS AVULSOS EM CAPATAZIA DO RIO GRANDE E SÃO JOSÉ DO NORTE - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000206.2024.05.004/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE VITORIA DA CONQUISTA, NOTICIANTE: SINDICATO DO MAGISTÉRIO MUN PUB DE V DA CONQUISTA - EMAIL - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000310.2024.05.004/4 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 13 REGIAO- CREF13/BA, NOTICIADO(A): RICARDO DOS SANTOS NOVAIS - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001872.2024.09.000/2 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: CLARO S/A - FILIAL CURITIBA, NOTICIADO(A): LUCAS BALTHASAR, NOTICIANTE: MPT - PRT9 - SEDE, NOTICIADO(A): SEJEAN SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICA EIRELI - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Apresentada ressalva de fundamentação pela Dra. Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva. Processo NF-000179.2024.12.006/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): ESTADO DE SANTA CATARINA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar- lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-006101.2024.15.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ALMIR AFONSO DA SILVA, NOTICIADO(A): SAO PAULO SECRETARIA DA EDUCACAO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-006168.2024.15.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS -EBCT, NOTICIANTE: JÂNIO GUIMARÃES RIBEIRO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001036.2024.15.001/1 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): PASSOS SAÚDE OCUPACIONAL LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS, TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA, DIAGNÓSTICO POR IMAGEM E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Ressalvas de fundamentação apresentadas pelo Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo NF-000889.2024.15.008/2 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): IDS INSTITUTO DE DIAGNÓSTICO SOROCABA LTDA., NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS, TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA, DIAGNÓSTICO POR IMAGEM E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001534.2024.21.000/8 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: FRANCISCO CANINDÉ DE LEMOS JÚNIOR, NOTICIANTE: FRANCISCO MOACIR VARELA DAMASCENO, NOTICIADO(A): REFRILINE REFRIGERAÇÃO LTDA. - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000204.2024.22.001/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): ESTADO DO PIAUÍ (SECRETARIA ESTADUAL DE JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS-UNIDADES PENAIS)., NOTICIANTE: JOSÉ PAULO DE OLIVEIRA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). 5) PROCEDIMENTOS HOMOLOGADOS COM DESTAQUE Processo NF-002291.2024.05.000/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DA CIDADE DO SALVADOR, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMERCIO DO ESTADO DA BAHIA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. 6) DECLÍNIOS DE ATRIBUIÇÕES Processo IC-001117.2021.21.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE VERA CRUZ, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVAÇÃO E LIMPEZA URBANA DO RN - SINDLIMP - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio, com destaque, pela 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, para que seja acrescido o tema 04.07. CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO PÚBLICO e os autos sejam remetidos ao órgão do Ministério Público com atribuição para atuar no caso, com base no art. 9º-A da Resolução 69/2007 do CSMPT, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-005093.2024.03.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CARLA LAGE DE ALMEIDA CASTRO 05650033641, NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): RC DE OLIVEIRA RESTAURANTE LTDA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar a decisão declinatória de atribuição em favor do Ministério Público Federal em relação ao tema fraude no seguro desemprego, homologando o indeferimento liminar, com expedição de ofício ao MPF para ciência e providências cabíveis nos respectivos âmbitos de atuação e homologar o arquivamento quanto aos temas remanescentes, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002772.2024.05.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MULTIPLUS ADMINISTRACAO LTDA, NOTICIADO(A): PALHETA REFEICOES COLETIVAS LTDA, NOTICIADO(A): REDISCOL REPRESENTAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, SERVIÇOS E COM LTDA - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e homologar o indeferimento liminar, com encaminhamento, pela regional de origem, de ofício ao Ministério Público Federal para conhecimento e adoção de medidas cabíveis na esfera penal, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002897.2024.06.000/8 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA, NOTICIADO(A): ETELMAR JOSÉ FARIAS, NOTICIADO(A): JOSENI CUSTÓDIO DO NASCIMENTO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): PAULO J F DA SILVA SERVICOS DE CONTABILIDADE - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar a decisão declinatória de atribuição em favor do Ministério Público Federal e homologar o indeferimento liminar, com expedição de ofício ao MPF e ao MTb para ciência e providências cabíveis nos respectivos âmbitos de atuação, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003039.2024.06.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002742.2024.09.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): ESTADO DO PARANÁ - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Devolvido o feito após pedido de vistas, a 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não referendar o declínio de atribuições, nos termos do voto do Relator. Processo NF-002957.2024.10.000/5 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - PMDF - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001638.2024.12.000/4 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PALHOÇA - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-006793.2024.15.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DHIEGO RAFAEL ROMANO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE JOANÓPOLIS - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, devendo a Origem encaminhar cópia da denúncia ao Ministério Público Estadual, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000004.2024.15.006/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: AMIGOS ASSOCIADOS DE JABOTICABAL, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE JABOTICABAL - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e, em sede revisional, homologar o indeferimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Também foi deliberado, por unanimidade, referendar o declínio de atribuição dos procedimentos a seguir listados: PRT 1ª Região-RJ - NF-000618.2024.01.005/3, NF-001182.2024.01.006/0 - PRT 2ª Região-SP - IC-002991.2021.02.000/3, NF-007579.2024.02.000/1, NF- 008517.2024.02.000/0, NF-009699.2024.02.000/8, NF-010087.2024.02.000/5, NF- 001068.2024.02.001/2, NF-001529.2024.02.002/7, NF-000898.2024.02.003/8 - PRT 3ª Região-MG - NF-000111.2024.03.007/3 - PRT 4ª Região-RS - NF-003723.2024.04.000/0, NF-003963.2024.04.000/0, PP-000121.2024.04.003/7 - PRT 5ª Região-BA - NF- 003066.2024.05.000/2, NF-003642.2024.05.000/1, NF-000193.2024.05.001/2, NF- 000312.2024.05.003/6, NF-000551.2024.05.006/8, NF-000580.2024.05.006/3 - PRT 6ª Região-PE - NF-002114.2024.06.000/0, NF-003193.2024.06.000/3, NF- 003203.2024.06.000/3, NF-003232.2024.06.000/7, NF-003253.2024.06.000/5, NF- 003422.2024.06.000/5, NF-003448.2024.06.000/0, NF-003536.2024.06.000/0, PP- 000110.2024.06.002/8, NF-000354.2024.06.002/9, NF-000437.2024.06.002/1 - PRT 8ª Região-PA - NF-002156.2024.08.000/8 - PRT 9ª Região-PR - NF-000585.2024.09.003/0, NF- 000201.2024.09.010/0 - PRT 10ª Região-DF - NF-002495.2024.10.000/3, NF- 003182.2024.10.000/7, NF-003855.2024.10.000/5 - PRT 11ª Região-AM - NF- 001434.2024.11.000/0, NF-001761.2024.11.000/4 - PRT 12ª Região-SC - NF- 002079.2024.12.000/0, NF-000737.2024.12.001/5 - PRT 13ª Região-PB - NF- 001967.2024.13.000/8, NF-000685.2024.13.001/1 - PRT 14ª Região-RO - IC- 000329.2023.14.002/5, NF-000450.2024.14.002/0 - PRT 15ª Região-Campinas - NF- 006888.2024.15.000/6, NF-007193.2024.15.000/2, NF-007268.2024.15.000/8, NF- 007270.2024.15.000/0, NF-007390.2024.15.000/0, NF-000603.2024.15.003/9, NF- 000643.2024.15.005/4, NF-001196.2024.15.006/3, NF-001327.2024.15.008/3 - PRT 17ª Região-ES - NF-000268.2024.17.001/7, NF-000310.2024.17.003/4 - PRT 18ª Região-GO - NF-001901.2024.18.000/8 - PRT 19ª Região-AL - IC-002428.2023.19.000/7, NF- 002188.2024.19.000/5 - PRT 21ª Região-RN - NF-001735.2024.21.000/8 - PRT 22ª Região- PI - NF-001788.2024.22.000/4 - PRT 23ª Região-MT - NF-000292.2024.23.003/5, NF- 000212.2024.23.004/5 - PRT 24ª Região-MS - NF-001182.2024.24.000/4. 7) OUTROS Processo NF-000831.2024.03.000/9 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): S&M SERVIÇOS LTDA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Retirado de pauta a pedido do Relator. 8) HOMOLOGAÇÕES DE ARQUIVAMENTO: Foi deliberado, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento dos procedimentos a seguir listados: PRT 1ª Região-RJ - IC-000411.2015.01.004/0, IC-001361.2016.01.000/8, IC- 000260.2016.01.004/7, IC-004930.2017.01.000/3, IC-005545.2017.01.000/6, IC- 001216.2019.01.000/1, IC-004898.2019.01.000/1, IC-004637.2020.01.000/0, IC- 006303.2020.01.000/3, IC-000301.2020.01.006/7, PP-002700.2021.01.000/5, IC- 003863.2021.01.000/5, IC-000583.2022.01.000/4, IC-001979.2022.01.000/7, IC- 003348.2022.01.000/5, IC-003793.2022.01.000/9, IC-003800.2022.01.000/2, IC- 004347.2022.01.000/8, IC-004524.2022.01.000/3, IC-000073.2022.01.003/7, IC- 000297.2022.01.003/5, IC-000229.2022.01.004/8, IC-000485.2022.01.004/2, IC- 000592.2022.01.004/9, IC-000930.2022.01.004/5, IC-000165.2023.01.000/2, IC- 001015.2023.01.000/3, IC-001739.2023.01.000/9, IC-002696.2023.01.000/1, IC- 003326.2023.01.000/3, IC-004082.2023.01.000/6, IC-004778.2023.01.000/3, IC- 005518.2023.01.000/9, IC-000396.2023.01.001/8, IC-000252.2023.01.004/8, IC- 000340.2023.01.004/6, IC-000354.2023.01.004/9, IC-000661.2023.01.004/1, IC- 000833.2023.01.004/9, IC-000232.2023.01.006/5, IC-000517.2023.01.006/7, IC- 000237.2023.01.008/9, IC-000240.2024.01.000/7, IC-000369.2024.01.000/7, IC- 000662.2024.01.000/7, PP-000919.2024.01.000/0, IC-001127.2024.01.000/0, PP- 002358.2024.01.000/7, IC-002410.2024.01.000/5, PP-003206.2024.01.000/5, PP- 003336.2024.01.000/1, NF-003414.2024.01.000/5, NF-003440.2024.01.000/2, PP- 003489.2024.01.000/7, NF-003724.2024.01.000/3, NF-004186.2024.01.000/7, NF- 004260.2024.01.000/9, NF-004263.2024.01.000/5, NF-004454.2024.01.000/9, NF- 004485.2024.01.000/3, NF-004528.2024.01.000/9, NF-004593.2024.01.000/6, NF- 004660.2024.01.000/8, NF-004686.2024.01.000/3, NF-004721.2024.01.000/5, NF- 004786.2024.01.000/0, NF-004815.2024.01.000/8, NF-004851.2024.01.000/1, NF- 004951.2024.01.000/9, NF-004993.2024.01.000/5, NF-005039.2024.01.000/2, NF- 005098.2024.01.000/5, NF-005105.2024.01.000/9, NF-005256.2024.01.000/3, IC- 000238.2024.01.001/1, PP-000172.2024.01.002/5, IC-000219.2024.01.002/4, NF- 000275.2024.01.002/2, IC-000113.2024.01.003/9, PP-000139.2024.01.003/1, NF- 000238.2024.01.004/4, IC-000239.2024.01.004/0, NF-000616.2024.01.004/0, NF- 000777.2024.01.004/8, NF-001105.2024.01.004/9, NF-001135.2024.01.004/8, NF- 000443.2024.01.005/7, PP-000212.2024.01.007/4, IC-000154.2024.01.008/9, IC- 000300.2024.01.008/3 - PRT 2ª Região-SP - IC-006392.2021.02.000/8, IC- 004363.2022.02.000/0, IC-004961.2022.02.000/2, IC-000738.2022.02.002/0, IC- 000342.2022.02.004/8, IC-002731.2023.02.000/4, IC-003315.2023.02.000/2, IC- 003443.2023.02.000/8, IC-005057.2023.02.000/3, IC-005110.2023.02.000/7, IC- 005832.2023.02.000/1, IC-006304.2023.02.000/5, IC-007480.2023.02.000/0, PP- 009457.2023.02.000/5, IC-009949.2023.02.000/6, IC-001055.2023.02.002/6, IC- 000267.2024.02.000/8, IC-000578.2024.02.000/6, IC-000699.2024.02.000/5, IC- 001198.2024.02.000/0, IC-001210.2024.02.000/3, IC-001847.2024.02.000/4, IC- 002421.2024.02.000/8, IC-002580.2024.02.000/8, IC-004085.2024.02.000/5, IC- 004229.2024.02.000/3, IC-004287.2024.02.000/0, IC-004311.2024.02.000/0, PP- 004765.2024.02.000/3, PP-004792.2024.02.000/6, PP-004969.2024.02.000/0, NF- 005233.2024.02.000/5, IC-005243.2024.02.000/1, IC-005776.2024.02.000/3, IC- 005889.2024.02.000/3, IC-005946.2024.02.000/9, NF-007084.2024.02.000/4, PP- 007234.2024.02.000/7, NF-007287.2024.02.000/5, NF-007542.2024.02.000/4, PP- 007648.2024.02.000/4, NF-007774.2024.02.000/9, NF-007815.2024.02.000/3, NF- 007951.2024.02.000/4, NF-007978.2024.02.000/5, NF-008227.2024.02.000/5, NF- 008276.2024.02.000/1, NF-008391.2024.02.000/4, NF-008449.2024.02.000/3, NF- 008521.2024.02.000/4, NF-008573.2024.02.000/7, NF-008578.2024.02.000/4, NF- 008669.2024.02.000/0, NF-008712.2024.02.000/8, NF-008713.2024.02.000/3, NF- 008753.2024.02.000/9, NF-008757.2024.02.000/0, NF-008792.2024.02.000/9, NF- 008806.2024.02.000/0, NF-008822.2024.02.000/1, NF-008851.2024.02.000/5, NF- 008868.2024.02.000/0, NF-008881.2024.02.000/4, NF-008894.2024.02.000/7, NF- 008897.2024.02.000/3, NF-008899.2024.02.000/4, NF-008945.2024.02.000/8, NF- 008982.2024.02.000/7, NF-009062.2024.02.000/7, NF-009192.2024.02.000/3, NF- 009303.2024.02.000/6, NF-009371.2024.02.000/0, NF-009395.2024.02.000/4, NF- 009417.2024.02.000/1, NF-009426.2024.02.000/2, NF-009480.2024.02.000/8, NF- 009522.2024.02.000/8, NF-009536.2024.02.000/6, NF-009574.2024.02.000/0, NF- 009579.2024.02.000/8, NF-009710.2024.02.000/5, NF-009767.2024.02.000/5, NF- 009805.2024.02.000/3, NF-009830.2024.02.000/5, NF-009859.2024.02.000/7, NF- 009866.2024.02.000/7, NF-009896.2024.02.000/6, NF-009899.2024.02.000/2, NF- 009941.2024.02.000/4, NF-009969.2024.02.000/0, NF-009978.2024.02.000/1, NF- 009989.2024.02.000/3, NF-009993.2024.02.000/7, NF-010007.2024.02.000/1, NF- 010008.2024.02.000/6, NF-010035.2024.02.000/9, NF-010059.2024.02.000/8, NF- 010146.2024.02.000/5, NF-010152.2024.02.000/2, NF-010211.2024.02.000/2, NF- 010238.2024.02.000/5, NF-010311.2024.02.000/9, NF-000699.2024.02.001/6, NF- 000930.2024.02.001/0, PP-000970.2024.02.001/9, NF-001122.2024.02.002/0, NF- 001141.2024.02.002/7, IC-000553.2024.02.003/2, NF-000761.2024.02.003/3, NF- 000764.2024.02.003/2, NF-000780.2024.02.003/1, NF-000791.2024.02.003/5, NF- 000812.2024.02.003/1, NF-000842.2024.02.003/3, NF-000871.2024.02.003/9, NF- 000910.2024.02.003/7, IC-000133.2024.02.004/6, PP-000144.2024.02.004/0, IC- 000181.2024.02.004/0, NF-000538.2024.02.004/0, NF-000543.2024.02.004/6, NF- 000583.2024.02.004/5, NF-000605.2024.02.004/8, PP-000464.2024.02.005/0, NF- 000773.2024.02.005/5, NF-000821.2024.02.005/4, NF-000886.2024.02.005/0 - PRT 3ª Região-MG - IC-000310.2019.03.007/3, IC-000118.2021.03.005/8, IC-000228.2021.03.008/6, IC-000235.2022.03.004/3, IC-000366.2022.03.009/4, IC-004209.2023.03.000/0, IC- 000324.2023.03.010/8, IC-000568.2024.03.000/0, IC-000743.2024.03.000/0, PP- 001650.2024.03.000/9, IC-002519.2024.03.000/3, IC-002909.2024.03.000/6, PP- 003111.2024.03.000/9, PP-003273.2024.03.000/5, NF-003720.2024.03.000/3, IC- 003764.2024.03.000/0, NF-004319.2024.03.000/5, NF-004345.2024.03.000/2, NF- 004385.2024.03.000/8, PP-000397.2024.03.001/0, IC-000529.2024.03.001/9, NF- 000916.2024.03.001/5, NF-000957.2024.03.001/0, NF-000988.2024.03.001/9, NF- 001022.2024.03.001/5, PP-000312.2024.03.003/2, NF-000526.2024.03.003/1, NF- 000298.2024.03.005/2, PP-000077.2024.03.006/4, PP-000292.2024.03.010/0 - PRT 4ª Região-RS - IC-000254.2017.04.006/5, IC-000219.2018.04.003/8, IC-002193.2021.04.000/8, IC-001352.2023.04.000/7, IC-002463.2023.04.000/4, IC-002505.2023.04.000/3, IC- 002590.2023.04.000/4, IC-002679.2023.04.000/7, IC-002947.2023.04.000/9, IC- 003893.2023.04.000/0, PP-004776.2023.04.000/4, IC-000345.2023.04.003/0, IC- 000012.2023.04.004/4, IC-000440.2023.04.004/5, IC-000524.2023.04.004/9, IC- 000686.2023.04.006/5, PP-000360.2024.04.000/1, IC-001041.2024.04.000/4, PP- 001113.2024.04.000/3, IC-001362.2024.04.000/4, PP-001410.2024.04.000/0, IC- 002219.2024.04.000/2, NF-003140.2024.04.000/2, NF-003573.2024.04.000/8, NF- 003686.2024.04.000/7, NF-003744.2024.04.000/9, NF-003771.2024.04.000/0, NF- 003827.2024.04.000/9, NF-003868.2024.04.000/0, NF-003898.2024.04.000/9, NF- 003900.2024.04.000/6, NF-004015.2024.04.000/1, NF-004190.2024.04.000/2, IC- 000085.2024.04.001/7, NF-000294.2024.04.001/5, NF-000451.2024.04.001/7, NF- 000455.2024.04.001/2, PP-000329.2024.04.002/6, NF-000257.2024.04.003/5, NF- 000320.2024.04.003/7, IC-000377.2024.04.004/0, NF-000534.2024.04.004/9, IC- 000161.2024.04.005/2, NF-000214.2024.04.005/3, PP-000265.2024.04.006/4, NF- 000500.2024.04.008/0, NF-000523.2024.04.008/3 - PRT 5ª Região-BA - IC- 001452.2022.05.000/3, IC-000049.2022.05.003/7, NF-001129.2023.05.000/2, IC- 002037.2023.05.000/9, IC-002057.2023.05.000/1, NF-002789.2023.05.000/2, NF- 003378.2023.05.000/0, IC-000348.2023.05.003/3, IC-000282.2023.05.004/7, IC- 000007.2023.05.005/9, IC-000211.2023.05.006/1, PP-002076.2024.05.000/0, NF- 002441.2024.05.000/3, NF-002490.2024.05.000/0, NF-002506.2024.05.000/2, NF- 002517.2024.05.000/4, NF-002584.2024.05.000/2, NF-002726.2024.05.000/0, NF- 002757.2024.05.000/4, NF-002840.2024.05.000/7, NF-002853.2024.05.000/0, IC- 002900.2024.05.000/9, NF-002950.2024.05.000/0, NF-002954.2024.05.000/2, NF- 002955.2024.05.000/8, NF-002998.2024.05.000/0, NF-003006.2024.05.000/4, NF- 003024.2024.05.000/6, NF-003060.2024.05.000/0, NF-003114.2024.05.000/7, NF- 003117.2024.05.000/3, NF-003118.2024.05.000/9, NF-003143.2024.05.000/0, NF- 003153.2024.05.000/7, NF-003175.2024.05.000/0, NF-003232.2024.05.000/6, NF- 003272.2024.05.000/1, NF-003287.2024.05.000/5, NF-003384.2024.05.000/6, NF- 003389.2024.05.000/3, IC-000536.2024.05.006/5, NF-000639.2024.05.006/2, NF- 000662.2024.05.006/0, NF-000663.2024.05.006/6, NF-000672.2024.05.006/7 - PRT 6ª Região-PE - IC-000261.2022.06.002/3, IC-000344.2023.06.000/7, IC-002975.2023.06.000/0, IC-003555.2023.06.000/6, IC-003561.2023.06.000/0, IC-003562.2023.06.000/6, IC- 003566.2023.06.000/8, IC-004605.2023.06.000/0, IC-000593.2023.06.002/5, IC- 002513.2024.06.000/3, PP-002534.2024.06.000/1, NF-002544.2024.06.000/8, NF- 002786.2024.06.000/9, PP-002809.2024.06.000/1, NF-002846.2024.06.000/0, NF-
PORTARIA Nº 3-2ª PROREG, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 3 de 4)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 313. Órgão: Ministério Público da União — MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. Todos os atos de 19/12/2024