RESOLUÇÃO CVM Nº 223, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

c) atrair fornecedores de bens e prestadores de serviços com atuação voltada para esse ramo de negócio; e
d) atrair o acompanhamento de Procuradorias, ONGs, público em geral quanto à capacidade de execução dessas declarações.
124. Os compromissos assumidos por uma entidade em relação a aspectos climáticos, incluindo o posicionamento voluntário em relação a emissões de GEE (como, por exemplo,
comprometer-se em ser carbono neutro ou em compensar suas emissões) devem ser avaliados pela entidade de forma que se conclua se tais compromissos voluntários podem levar ou não ao
reconhecimento de um passivo na forma de uma provisão em sua posição patrimonial, à medida em que os critérios estabelecidos nos Pronunciamentos Técnicos emitidos pelo Comitê de
Pronunciamentos Contábeis sejam cumpridos.
125. O Pronunciamento Técnico CPC 25 define um passivo como "uma obrigação presente da entidade, derivada de eventos já ocorridos, cuja liquidação se espera que resulte em saída
de recursos da entidade capazes de gerar benefícios econômicos". Na determinação de se um compromisso assumido por uma entidade leva ao reconhecimento de um passivo, de acordo com os
Pronunciamentos Técnicos emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis, devem ser considerados, cumulativamente, os três itens indicados na sua definição, detalhados a seguir.
O compromisso é uma obrigação presente
126. O CPC 00 define uma obrigação como um dever ou responsabilidade devida a uma outra parte (seja ela um indivíduo, grupo de pessoas, entidade, identificável ou não) que a entidade
não tenha a capacidade prática de evitar.
127. O CPC 00 estabelece ainda que obrigações podem existir mesmo na ausência de formalizações contratuais, legislações específicas ou outros meios similares. Podem resultar de
práticas usuais, políticas publicadas ou declarações específicas da entidade na medida em que a entidade não tenha capacidade prática de agir de modo inconsistente com essas práticas, políticas ou
declarações. A obrigação que surge nessas situações é caracterizada como uma obrigação não formalizada.
128. De maneira semelhante, o CPC 25 também distingue obrigações legais de obrigações não formalizadas e define "evento que cria obrigação" como um "evento que cria uma obrigação
legal ou não formalizada que faça com que a entidade não tenha nenhuma alternativa realista senão liquidar essa obrigação".
129. Na data de emissão desta Orientação, dentro do ambiente legal e regulatório no Brasil, não se tem conhecimento da existência de legislação específica ou outro tipo de instrumento
normativo, além da Lei nº 13.576/2017, que instituiu a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), que determine que as entidades tenham a obrigação legal de realizar a neutralização ou a
compensação de suas emissões de GEE. Dessa maneira, as entidades que, de forma voluntária, se comprometem com tais metas, devem avaliar se dentro do seu compromisso e posicionamento
surge uma obrigação não formalizada.
130. De acordo com o CPC 25 uma obrigação não formalizada é uma obrigação que decorre das ações da entidade em que: (a) por via de padrão estabelecido de práticas passadas, de
políticas publicadas ou de declaração atual suficientemente específica, a entidade tenha indicado a outras partes que aceitará certas responsabilidades; e (b) em consequência, a entidade cria uma
expectativa válida nessas outras partes de que cumprirá com essas responsabilidades.
131. É importante considerar que não necessariamente sempre existirá relacionamento causal entre declarações feitas pelas entidades a respeito do seu engajamento junto às práticas
voltadas a sustentabilidade ambiental e à geração de expectativas válidas em terceiros, cujos efeitos implicarão na saída de recursos econômicos da entidade que reporta. Nesse contexto, esta
Orientação adota uma abordagem baseada em princípios, indicando que compete às entidades avaliarem se suas declarações criam ou não provisionamentos contábeis, em linha com as diretrizes
estabelecidas pelo CPC 25.
132. Dadas as definições acima mencionadas, a existência de uma obrigação não formalizada, dentro do conceito que estabelece o CPC 25, deve ser analisada a partir das divulgações de
compromissos assumidos, ações, posicionamentos, práticas, políticas e visões que a entidade que reporta transmite a terceiros. Se esses eventos originarem expectativas válidas em terceiros de que
a entidade cumprirá com suas responsabilidades, uma provisão deverá ser reconhecida, desde que atendidos os demais critérios do CPC 25. Em seu julgamento a entidade deve considerar todos os
fatos e circunstâncias aplicáveis e determinar com base nas evidências disponíveis se os critérios para o reconhecimento de um passivo derivado de obrigação não formalizada foram atendidos.
133. Declarações suficientemente específicas, políticas publicadas, divulgações em documentos oficiais da entidade ou outras formas de posicionamento público podem dar origem a uma
obrigação não formalizada que faça com que a entidade não tenha uma alternativa realista, senão a de cumprir com essa obrigação.
134. Ressalta-se que declarações de uma entidade que possuam natureza pública, como exemplificado acima, podem envolver diferentes formas e estarem associadas a diferentes
requerimentos (inclusive legais, regulatórios ou mesmo voluntários de natureza informativa), não devendo ser vistas como aspectos definitivos, mas sim como indicadores.
135. Julgamento deve ser aplicado para avaliar se essas declarações gerariam expectativa válida em outras partes de que a entidade assumiria certas responsabilidades associadas a
eventos passados e aos quais os compromissos divulgados venham a se referir.
136. Fatores que afetam os julgamentos dispostos nos itens 132 a 134 acima podem incluir, por exemplo(8):
(a) A linguagem utilizada nas declarações - uma declaração especificando as ações que a entidade "irá tomar", "está comprometida a tomar", ou "se compromete a tomar" pode
trazer evidências mais confiáveis de que a entidade vai cumprir tais comprometimentos se comparado a declarações que se limitem a descrever ambições, metas ou aspirações.
(b) A especificidade e status dos planos que suportem as declarações - uma declaração envolvendo reduções nas emissões de gases do efeito estufa pode trazer evidências mais confiáveis
para criação de expectativa válida em terceiros na medida em que seja suportada por planos formalmente aprovados e que detalhem (i) a natureza, o momento e as ações que a entidade irá tomar
para alcançar tais reduções; (ii) milestones com os quais a entidade tenha se comprometido a atingir como parte de suas metas de longo prazo; e (iii) como a administração da entidade medirá o
progresso em relação a estes milestones e metas de longo prazo (por exemplo, quais métricas serão utilizadas).
(c) O momento relacionado às ações requeridas para cumprir o compromisso - espera-se que planos de ações no curto e médio prazo sejam menos suscetíveis a mudanças se comparado
a planos de natureza de longo prazo.
(d) Evidências de progresso alcançado que estejam disponíveis publicamente - evidências de que a entidade tenha atingido milestones aos quais havia se comprometido em declarações
feitas anteriormente podem aumentar as expectativas de que venha a alcançar outros milestones e metas de longo prazo com as quais tenha se comprometido em declarações recentes e/ou
vigentes. Semelhantemente, evidências de que a entidade tenha falhado no atingimento de milestones pode reduzir tais expectativas.
137. O CPC 00 determina que os relatórios financeiros são elaborados para usuários que têm conhecimento razoável das atividades comerciais e econômicas e que revisam e
analisam as informações de modo diligente. Desta forma, considerando-se tais características dos usuários, a entidade deve se utilizar de julgamento para avaliar se determinados
compromissos assumidos criam uma expectativa válida de que a entidade cumprirá com a obrigação assumida. São exemplos de compromissos eventualmente assumidos e que não teriam
potencial de gerar expectativas válidas em terceiros aqueles em que a entidade não controla os eventos necessários para a consecução de sua "meta" declarada, tais como:
(a) evitar que o aquecimento global ultrapasse um aumento de 1,5°C em relação ao século 19;
(b) eliminar a fome em determinado país em no máximo 50 anos; ou
(c) reduzir em 25% o desmatamento da Amazônia em 10 anos.
A obrigação é derivada de eventos já ocorridos
138. Para que haja um passivo é também requerido que a obrigação presente exista como resultado de eventos passados, ou seja: (i) a entidade já tiver obtido benefícios econômicos (os
quais podem incluir, por exemplo, produtos ou serviços) ou tomado uma ação que gera uma obrigação; e (ii) como consequência, a entidade terá ou poderá ter que transferir um recurso econômico
que de outro modo não teria que transferir.
139. A referência à "como resultado de eventos passados" é baseada no conceito de "evento que cria uma obrigação", que o CPC 25 define como um evento que cria uma obrigação legal
ou não formalizada que faça com que a entidade não tenha nenhuma alternativa realista senão cumprir com essa obrigação.
140. O risco reputacional, por si só, não é um elemento definidor da existência de um passivo na data do balanço, devendo ser avaliado em conjunto com outros fatores, conforme os
descritos no CPC 25. Entretanto, o risco reputacional é um indicador que deverá ser considerado no julgamento da entidade quanto à inexistência de alternativa realista ao cumprimento da obrigação
não formalizada.
141. As demonstrações contábeis tratam da posição patrimonial da entidade no fim do seu período de divulgação e não da sua possível posição no futuro. Por isso, nenhuma provisão é
reconhecida para gastos que necessitam ser incorridas para operar no futuro. Os únicos passivos reconhecidos contabilmente são os que já existem na data do balanço. Nesse sentido, devem ser
reconhecidas como provisão apenas as obrigações que surgem de eventos passados, que existam independentemente de ações futuras da entidade, como definido pelo CPC 25. Logo, compromissos
de investimentos futuros em ativos de longo prazo - CAPEX (capital expenditure) não são base para reconhecimento de passivo, uma vez que não há um evento passado que cria a obrigação. Contudo,
obrigações legais ou não formalizadas relacionadas à reestruturação devem ser reconhecidas se atendidos os requerimentos previstos no CPC 25.
142. Ainda nesse contexto, compromissos relacionados à neutralização ou compensação de emissões devem ser reconhecidos como passivo somente na medida em que se refiram a
emissões de GEE já realizadas até a data de reporte. Dessa forma, expectativas de emissões futuras relacionadas a compromissos de compensação já assumidos não devem ser reconhecidas como
passivo, uma vez que o evento passado que resultaria no reconhecimento da obrigação não ocorreu.
Obrigação cujo cumprimento se espera que resulte em saída de recursos da entidade
143. O CPC 00 prevê que uma das formas de a saída de um recurso econômico produzir benefícios para a entidade é pela possibilidade de se extinguir passivos por meio da transferência
desse recurso econômico.
144. A entidade pode adquirir créditos de carbono (tCO2e) para neutralizar ou compensar suas emissões de carbono: (i) adquirindo-os junto a outras entidades que comercializam
tais ativos no mercado voluntário ou compulsório; ou (ii) investindo recursos em projetos próprios ou de terceiros que irão gerar créditos de carbono (tCO2e) no futuro, quando de sua
conclusão. Tais formatos de aquisição devem ser divulgados em notas explicativas de modo a permitir que os usuários das demonstrações contábeis tenham conhecimento das medidas que
estão sendo tomadas, prazo de conclusão, complexidade dos projetos ou parcerias, de forma que consigam avaliar as rubricas contábeis afetadas.
145. O cumprimento da obrigação de compensação ou neutralização somente se dará pela aposentadoria dos créditos certificados, sejam eles adquiridos de entidades que os
comercializam ou através de investimentos em projetos, o que materializa a saída de recursos da entidade capazes de gerar benefícios econômicos.
Mensuração inicial e subsequente
146. Um passivo relativo às obrigações mencionadas nos itens anteriores deve ser reconhecido na medida em que os referidos fatos geradores ocorrerem e mensurado de acordo com
o CPC 25, ou seja, na melhor estimativa da saída de recursos para cumprir a obrigação presente na data do balanço.
147. A melhor estimativa da saída de recursos para cumprir a obrigação presente é o valor que a entidade racionalmente pagaria para liquidar a obrigação presente na data do balanço
ou para transferi-la para terceiros.
148. Nos casos em que a entidade já possua os créditos de carbono (tCO2e) para compensar as emissões ocorridas (aposentadoria), entende-se que a melhor estimativa do valor para
cumprir a obrigação na data do balanço é equivalente ao valor contábil dos créditos de carbono reconhecidos e que serão utilizados para compensar as obrigações decorrentes das emissões
ocorridas.
149. Se não houver créditos de carbono (tCO2e) suficientes na data do balanço para cumprimento da obrigação assumida, o valor do passivo que exceda ao valor contábil dos ativos
registrados deve ser mensurado na melhor estimativa do valor da saída de recursos que será necessário para cumprir aquela parcela da obrigação não coberta.
150. Conforme estabelecido pelo CPC 25, as evidências a serem consideradas no processo de estimativa podem incluir também informações que tenham surgido após a data de reporte,
mas que evidenciem fatos e circunstâncias existentes naquela data.
151. Na avaliação e consideração das incertezas inerentes ao processo de mensuração destes passivos, deve-se considerar o que determina o CPC 25, aplicando-se os conceitos de valor
esperado, ponto médio de escala ou o valor mais provável.
152. À luz do item 142, o fato gerador do compromisso de compensação de emissões de GEE é a emissão passada desses gases, isto é, já realizada pela entidade e devidamente alocada
na execução de seus diversos processos (produtivo, administrativo, comercial, de formação de ativos etc). O reconhecimento da provisão relativa à tal compromisso terá como contrapartida
diferentes rubricas, conforme a capacidade da entidade de alocar as emissões aos processos que lhe deram origem. Dessa forma, as seguintes contrapartidas são possíveis:
a) Estoque: se a origem da emissão for o processo produtivo vinculado à atividade principal da entidade;
b) Ativos em formação: se a origem da emissão for o processo de formação de ativo imobilizado ou intangível;
c) Resultado: se a origem da emissão for o processo administrativo ou comercial da entidade, ou, a entidade não conseguir alocá-la, de forma confiável e não arbitrária, aos processos
descritos nos itens anteriores.
153. À luz do item 146, a provisão deve ser mensurada pela melhor estimativa da saída de recursos para cumprir a obrigação presente na data do balanço. Ou seja, (a) para a parcela da
provisão já lastreada por créditos de carbono (tCO2e) adquiridos ou gerados pela entidade, seu valor deve corresponder ao custo de aquisição ou geração do lastro; (b) para a parcela da provisão sem
lastro ou a descoberto, pela melhor estimativa da saída de recursos para aquisição ou geração do crédito de carbono (tCO2e).
Apresentação e evidenciação
154. Como determinado pelo CPC 26, a entidade não deve compensar ativos e passivos ou receitas e despesas, a menos que a compensação seja exigida ou permitida por um
Pronunciamento Técnico, Interpretação ou Orientação do CPC.
155. Esta Orientação estabelece que a entidade deve apresentar os créditos de carbono (tCO2e) detidos de maneira separada dos passivos por obrigações de neutralização ou
compensação, independentemente do modelo de negócio aplicado.
Extinção do passivo
156. A simples obtenção por parte da entidade de um crédito de carbono (tCO2e) não extingue a obrigação presente de neutralizar ou compensar suas emissões. Cada crédito é
individualmente identificável por meio de um número de série rastreável e que é tirado de circulação assim que este crédito é registrado e retirado do mercado pela entidade em seu benefício. Esse
processo é referido como "aposentadoria do crédito de carbono (tCO2e)", que é o processo no qual os benefícios econômicos do crédito fluem para a entidade por meio da neutralização ou
compensação de suas emissões e, consequentemente, não pode mais ser utilizado por nenhuma outra entidade.
Divulgação
157. O CPC 25 requer a divulgação da descrição da natureza da obrigação e o cronograma esperado de quaisquer saídas de recursos econômicos resultantes, além das principais premissas
sobre eventos futuros e incertezas existentes em relação ao valor ou ao cronograma dessas saídas.
158. Quando a incerteza no julgamento exercido pela entidade para a determinação da existência do passivo e/ou sua mensuração é significativa, a entidade deve divulgar, juntamente
com suas políticas contábeis significativas ou em outras notas explicativas, os julgamentos realizados no processo de aplicação das políticas contábeis da entidade e que têm efeito mais significativo
nos montantes reconhecidos nas demonstrações contábeis, como determinado pelo CPC 26.
159. Quando a entidade realizar investimentos em ativos de longo prazo (CAPEX) para cumprir compromisso de redução de emissões previamente assumido, devem ser efetuadas, no
mínimo, as seguintes divulgações: (a) os objetivos, a etapa e o prazo do projeto ao qual se refere o investimento realizado; (b) as incertezas relacionadas à recuperação do valor investido nos ativos
do projeto (impairment); (c) a confrontação entre os valores realizados e estimados até o encerramento do período de reporte; e (d) alterações no projeto original comparativamente ao
investimentos realizados pela entidade.
GLOSSÁRIO
1. Para fins desta Orientação, salvo indicação contrária, os seguintes termos tem os significados atribuídos a seguir:
a. Créditos de carbono (tCO2e): créditos de carbono, créditos de metano e demais créditos assemelhados originados por projetos que reduzam ou evitem a emissão de gases de efeito
estufa (GEE), assim como aqueles originados por projetos que sequestram ou removam os GEE da atmosfera. Esses créditos são uma forma padronizada de medida utilizada para quantificar a redução
de emissões de GEE decorrente de projetos de mitigação. O conceito de adicionalidade é fundamental para a definição de créditos de carbono (tCO2e), pois se refere à necessidade de que os projetos
originadores desses créditos devam reduzir ou evitar as emissões de GEE em relação a um cenário de referência, que representa a situação que ocorreria na ausência do projeto. Portanto, créditos
de carbono (tCO2e) adquiridos ou originados por entidades podem ser utilizados para compensar suas emissões de GEE, desde que esses créditos sejam originados por projetos que atendam aos
critérios de adicionalidade e sejam certificados por organizações credenciadas;
b. Créditos de Descarbonização (CBIO), originados no âmbito do programa RenovaBio, instituído pela Lei nº 13.576/2017; e
c. Permissões de emissão (allowances) emitidas por Governos (ente governamental) para direcionar ações dos agentes econômicos conforme limite de emissão definidos pelos agentes
governamentais. Ressalte-se que allowances não são créditos de carbono (tCO2e) per si, embora possam ser categorizados como direitos similares aos créditos de carbono (tCO2e), uma vez que
representam permissões para emissões de GEE, dentro de um programa formal de redução de emissão desses gases.
2. Crédito ambiental pode ser entendido como uma expressão mais ampla que designa uma medida de redução comprovada da degradação do meio ambiente. No caso do crédito de
carbono, este representa a redução comprovada da emissão de GEE ou seu sequestro da atmosfera. Ainda no conceito de crédito ambiental podem ser enquadrados outros mecanismos relacionados
à redução dos impactos ambientais que não estejam diretamente vinculados à redução de GEE, como, por exemplo, créditos de reciclagem.
3. Aposentadoria é o cancelamento (retirada de circulação do mercado em que está registrado) dos ativos tratados nesta orientação (crédito de carbono, CBIOS e Permissões de emissão
(allowances) detidos pelos agentes na condição de usuário final para fins de comprovação do cumprimento dos compromissos ambientais assumidos.
APÊNDICE A - EXEMPLOS DE AVALIAÇÕES DE OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS LEGAIS E OBRIGAÇÕES NÃO FORMALIZADAS
A1. Os exemplos apresentados neste apêndice foram baseados em um material preparado pela equipe técnica do IASB(9), apresentado na reunião de abril de 2023, no âmbito de um
projeto que envolve a complementação do IAS 37 Provisions, Contingent Liabilities and Contingent Assets. Serão apresentados a seguir tão somente os exemplos que possuem vinculação direta com
os temas tratados nesta Orientação.
A2. A apresentação dos exemplos como apêndice nesta Orientação tem por finalidade auxiliar preparadores, auditores e reguladores a avaliarem situações fáticas nas quais seja
necessário aferir o nível de comprometimento das entidades com a redução de emissões de gases de efeitos estufa em suas operações e determinar se tais engajamentos constituem obrigação não
formalizada que requeira a constituição, ou não, de uma provisão para fazer frente a tais compromissos autoatribuídos pelas organizações.
A3. É relevante destacar que tais exemplos não têm por pretensão exaurir as avaliações de cada caso em si. Trata-se de ilustrações de como organizar metodologicamente os comandos
expostos no IAS 37, cuja norma correspondente no Brasil é o Pronunciamento Técnico CPC 25 Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes, a fim de que as políticas de sustentabilidade
ambiental das corporações possam ser tratadas em consonância com as políticas contábeis, sobretudo, à luz da Representação Fidedigna, característica qualitativa fundamental estabelecida pelo
pronunciamento técnico CPC 00 (R2) - Estrutura Conceitual para Relatório Financeiro.
Exemplo 1 - Créditos Negativos para Veículos de Baixa Emissão
Uma legislação específica se aplica a entidades que produzem carros para venda em um mercado específico. De acordo com essa legislação, os produtores:
(a) recebem créditos positivos se, em um ano civil, fabricarem carros cujas emissões médias de combustível sejam inferiores a uma meta do governo; ou
(b) recebem créditos negativos se naquele ano tiverem fabricado carros cujas emissões médias de combustível sejam superiores à meta.
A legislação exige que um produtor que receba créditos negativos por um ano elimine esses créditos negativos obtendo e entregando créditos positivos. Um produtor pode obter
créditos positivos comprando-os de outra entidade ou gerando-os ele mesmo no ano seguinte (produzindo carros cujas emissões médias de combustível sejam inferiores à meta do governo).
De acordo com a legislação, o governo não pode forçar um produtor a eliminar seus créditos negativos, mas pode impor sanções ao produtor que não o fizer. Essas sanções não exigiriam
o pagamento de multas ou penalidades, ou qualquer outra transferência de recursos econômicos, mas poderiam negar oportunidades ao produtor no futuro, por exemplo, restringindo o acesso do
produtor ao mercado.
Um produtor está preparando uma demonstração financeira para seu período de relatório anual até 30 de junho de 20X1. Os carros produzidos nos seis meses até 30 de junho tem
emissões médias de combustível que excederam a meta do governo.
Obrigação presente como resultado de um evento passado
Os créditos positivos são um recurso econômico - eles dão ao titular direitos que têm o potencial de produzir benefícios econômicos. Portanto, uma obrigação de entregar créditos
positivos é uma obrigação de transferir recursos que incorporam benefícios econômicos. A produção do produtor de carros com emissões médias de combustível superiores à meta do governo é a
ação que significa que ele terá ou poderá ter que renunciar a créditos positivos.
O produtor tem a capacidade prática de evitar a renúncia de créditos positivos para eliminar os créditos negativos apenas se tiver a capacidade prática de aceitar o risco de sanções
futuras. Ele pode ter essa capacidade se, por exemplo, estiver planejando se retirar do mercado e, portanto, não for afetada adversamente por restrições de acesso futuro ao mercado, ou se for
improvável que o governo imponha sanções significativas.
A obrigação presente do produtor em 30 de junho de 20X1 é determinada por referência aos créditos negativos que receberia pelos carros fabricados até essa data.
Conclusão
O produtor reconhece uma provisão à medida que produz carros cujas emissões médias excedem a meta do governo, a menos que tenha a capacidade prática de aceitar o risco de
sanções em vez de renunciar a créditos positivos. A provisão é determinada por referência aos créditos negativos que o produtor receberia pelos veículos fabricados até 30 de junho de 20X1.
Exemplo 2 - Comprometimento de net-zero
Em março de 20X0, um fabricante anuncia publicamente seu compromisso de se tornar 'net-zero' em 20X5. Anuncia que irá:
(a) começar imediatamente a mudar a forma como fabrica seus produtos com o objetivo de reduzir gradualmente suas emissões de gases de efeito estufa, para que não ultrapassem, em
20X5, 40% de seu nível atual; e
(b) a partir de 20X5, compensar as emissões remanescentes pagando as comissões florestais dos países nos quais fabrica para plantar árvores.
Obrigação presente como resultado de um evento passado
O anúncio público do fabricante indica ao público que ele aceitou a responsabilidade de eliminar ou compensar suas emissões de gases de efeito estufa de 20X5 em diante. Este anúncio
cria uma obrigação não formalizada para o fabricante se criar uma expectativa válida entre os membros do público de que cumprirá esta responsabilidade. Avaliar se o anúncio cria tal expectativa
é uma questão de julgamento, determinado pela administração levando em conta os fatos e circunstâncias.
Um anúncio que preencha os critérios para criar uma obrigação não formalizada não é suficiente por si só para criar uma obrigação não formalizada presente. Uma obrigação não
formalizada presente surge apenas quando o fabricante emitiu gases de efeito estufa que se comprometeu a compensar. Ele então tem a obrigação de pagar pela quantidade de plantio de árvores
necessária para compensar as emissões passadas. O compromisso do fabricante de mudar aspectos da forma como fabrica seus produtos não é uma obrigação de transferir recursos econômicos.
Conclusão
O fabricante reconhece uma provisão como resultado de seu compromisso líquido zero:
(a) quando tiver emitido os gases de efeito estufa que se comprometeu a compensar; e
(b) se, naquele momento, a administração julgar que seu anúncio deu origem a uma obrigação não formalizada de cumprir os compromissos de net-zero.
O fabricante reconhece uma provisão pela melhor estimativa dos valores a pagar a comissões florestais em relação a emissões passadas.
NOTAS:
(1)Para os fins desta Orientação, o significado do termo "crédito de carbono" abrange o Certificado de Remoção ou Redução Verificada de Emissões - CRVE e o crédito de carbono externo
ao Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa - SBCE, conforme aprovado pela Câmara dos Deputados em 22/11/24 e enviado para sanção presidencial.
(2) Para os fins desta Orientação, o significado do termo "permissão de emissão" abrange a Cota Brasileira de Emissões (CBE), conforme aprovado pela Câmara dos Deputados em 22/11/24
e enviado para sanção presidencial.
(3) A menção ao termo "commodities" não significa afirmar que créditos ambientais se equiparariam a commodities.
(4) cebds.org-mercado-de-carbono-marco-regulatorio-mercado-carbono-marco-regulatorio-sem-olhos.pdf (acesso em 05/06/23), pág. 14.
(5) ibid., pág. 13.
(6) Se refere ao título ou certificado, conforme definido no Apêndice A.
(7) ANP (2020) RenovaBio, disponível em: https://www.gov.br/anp/pt-br/assuntos/renovabio.
(8) Entendimento expressado pelo Comitê de Interpretações sobre Reporte Financeiro (IFRIC) em reunião de novembro de 2023, agenda disponível em https://www.ifrs.org/news-and-
events/calendar/2023/november/ifrs-interpretations-committee/.
(9) Para mais detalhes consulte: https://www.ifrs.org/content/dam/ifrs/meetings/2023/april/iasb/ap22-appendix-b-provisions-drafting-suggestions-for-illustrative-examples.pdf. Cumpre
ressaltar que os exemplos apresentados nesta seção decorrem de materiais apresentados pelo staff técnico do IASB e que tais exemplos, até o momento, não foram incorporados em versões
definitivas de normas ou agenda decisions. Todavia, o CPC compreende que tais ilustrações são relevantes para uma correta interpretação do que consta disposto nesta Orientação, bem como tais
exemplos representam formas adequadas de se analisar o CPC 25 à luz de situações análogas.
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
SUPERINTENDÊNCIA DE SUPERVISÃO
DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO
DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024
Nº 22.849 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, autoriza FELIPE BOTTINO, CPF nº ***.204.807-**, a prestar os serviços de Administrador de
Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº22.850-OGerentedeAcompanhamentodeInvestidoresInstitucionaisdaComissãodeValores
Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021,
autoriza CARLOS HENRIQUE RICCI, CPF nº ***.299.558-**, a prestar os serviços de Consultor de
Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 22.851 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a PAULO CESAR BARBOSA DA
SILVA, CPF nº ***.122.625-**, para prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários
previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
VEROCHILE DA SILVA JUNIOR