JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA Presidente do Conselho FÁBIO LEAL CARDOSO Secretário do Conselho CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO 1ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO ATA DA 76ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 10 DE DEZEMBRO DE 2024 Aos dez dias de dezembro de dois mil e vinte e quatro às quatorze horas e quarenta e seis minutos, iniciou-se, com transmissão via intranet do MPT e via Youtube - com tradução em Libras, a septuagésima sexta (76a) Sessão Ordinária da 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes o Coordenador, Subprocurador-Geral do Trabalho, André Lacerda, a Subprocuradora-Geral do Trabalho, Ileana Neiva Mousinho, a Procuradora Regional do Trabalho, Soraya Tabet Souto Maior e a membra suplente, Procuradora Regional do Trabalho, Simone Beatriz Assis de Rezende. Após os cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos feitos, conforme abaixo. Após os cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos feitos, conforme abaixo 1) ASSUNTOS GERAIS: A) Saudações iniciais e comemoração do Dia Internacional dos Direitos Humanos: O Coordenador da 1a Subcâmara de Coordenação e Revisão, Dr. André Lacerda, cumprimentou os presentes, Membros, servidores, pessoal da TI e todos aqueles que estivessem acompanhando a Sessão por meio da transmissão. Lembrou ainda que, na data desta sessão, 10/12/2024, é comemorado do Dia Internacional dos Direitos Humanos. Data em que a Organização das Nações Unidas promulgou a Declaração Universal dos Direitos Humanos em 1948. Uma data muito cara ao Ministério Público do Trabalho, tendo em vista tartar de um tema precioso e com total interligação ao Direito do Trabalho, Justiça e a proteção das pessoas mais vulneráveis. Os demais Membros participantes da Sessão se associaram às palavras do Coordenador. B) Boas-vindas ao Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli: O Coordenador da 1a Subcâmara de Coordenação e Revisão, Dr. André Lacerda, desejou boas-vindas ao Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli, que passou a compor a 1ª Subcâmara na condição de 2ª Suplente. Os demais Membros participantes da Sessão se associaram às palavras do Coordenador. 2) PROCEDIMENTOS NÃO HOMOLOGADOS Processo IC-000098.2020.10.002/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): FRIGORÍFICO JBS, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000731.2022.21.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): CONTRACT COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto aos temas 09.12.07. Vale-transporte e 09.12.13. Alimentação do(a) trabalhador(a), e não homologar com relação aos temas EPI/EPC e PCMSO, com recomendações, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000807.2022.22.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, INQUIRIDO(A): S DE SOUSA ANTUNES PRESTADORA DE SERVIÇOS - ME - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento e determinar a substituição no polo passivo do inquérito civil, para inclusão da empresa CERÂMICA GUIMARÃES RIBEIRO LTDA. e prosseguimento da atividade persecutória, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-001111.2023.08.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANONIMO , INVESTIGADO(A): ECONOMICO COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI, INVESTIGADO(A): ECONÔMICO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, deferir o pedido de reconsideração parcial quanto ao tema "abuso do poder diretivo do empregador", para excluir tanto a determinação de realização de diligências sobre esse tema, quanto a inclusão do referido tema na autuação, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001717.2023.09.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: JUÍZO DA 23ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA, INQUIRIDO(A): ROBERT BOSCH LTDA - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, devendo a PRT de Origem acrescentar na autuação os temas CAT, despedida abusiva e PCMSO, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000283.2023.23.001/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): ALEMILSON ALVES DA CRUZ, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): VANDERLINO PINTO DE SA - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003785.2024.01.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): ASSOCIACAO REGIAO DE OFICINA NACIONAL DE GRAFITE ORGANIZADO DO RIO DE JANEIRO, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento no que concerne aos temas vinculados ao meio ambiente de trabalho e quanto às matérias remanescentes, adotar a promoção de arquivamento, homologando-a nos termos do Enunciado 14/CCR, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000602.2024.01.004/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): INFINITY MULTISERVICOS LTDA - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto ao tema complementar: exigência de uso do celular pessoal no trabalho, e não homologar quanto ao tema: condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004461.2024.02.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS (ONDH), NOTICIADO(A): VENTO SUL ENGENHARIA LTDA (VSE CONSTRUCOES - OBRA NA AVENIDA OLAVO FONTOURA 1200 - SANTANA) - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-007465.2024.02.000/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): NURAP APRENDIZAGEM PROFISSIONAL E ASSISTÊNCIA SOCIAL, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-008558.2024.02.000/1 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): FAQUI SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, NOTICIANTE: SEEVISSP SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE VIGILÂNCIA, SEGURANÇA E SIMILARES DE SÃO PAULO - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-008859.2024.02.000/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): E&S EXCELÊNCIA EM SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA, NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE SIGILOSO) - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000201.2024.04.005/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): 50.934.669 ALEX BITTENCOURT DOS SANTOS, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000087.2024.05.001/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRACAO HOSPITALAR , NOTICIANTE: SINDICATO DOS NUTRICIONISTAS NO ESTADO DA BAHIA - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002420.2024.07.000/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): COMCARNE COMERCIAL DE CARNE LTDA., NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto à denúncia de não pagamento do adicional de insalubridade e quanto às matérias remanescentes, homologar o arquivamento, na forma do Enunciado 14 da CCR, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002690.2024.07.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, NOTICIADO(A): FARMACIA GOTA MAIS LTDA, NOTICIADO(A): FARMACIA GOTA MAIS LTDA EPP - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto ao tema ergonomia, e pela homologação, no que diz respeito ao local de descanso inadequado, na forma do Enunciado 14 da CCR, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000700.2024.09.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INVESTIGADO(A): CAP LOGISTICA FRIGORIFICADA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, e determinar à PRT de Origem que inclua a empresa contratada MONTAGENS INDUSTRIAIS DR LTDA., na autuação, como investigada, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002655.2024.10.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): BIOVETOR SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000240.2024.12.002/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): ABIMAR SUPERMERCADOS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, Devem ser acrescentados, à autuação, os temas trabalho com ruído e trabalho em altura, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000523.2024.12.005/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): COBRENE COBRANÇAS EMPRESARIAIS LTDA., NOTICIADO(A): EUSTÁQUIO NEREU L. E ADVOGADOS, NOTICIANTE: THIAGO DE OLIVEIRA - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000155.2024.12.006/9 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): AGRÍCOLA FRAIBURGO S/A - FILIAL 08- FAZENDA INVERNADA GRANDE, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000362.2024.15.007/4 - Assunto: 1.CODEMAT, 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: SUSCITADO(A): TADEU HENRIQUE LOPES DA CUNHA , SUSCITANTE: ANA RAQUEL MACHADO BUENO DE MORAES - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000946.2024.16.000/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): ALPHAWAYS - AI LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001807.2024.19.000/1 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): NEW STAR COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002371.2024.20.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: IDENTIDADES SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SERIGY BRICOLAGEM LTDA - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001481.2024.22.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): PAULO HENRIQUE PIAIA - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). 3) RECURSOS ADMINISTRATIVOS DELIBERADOS Processo IC-000105.2020.15.002/1 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE DESTILAÇÃO E REFINAÇÃO DO PETRÓLEO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, determinando-se à PRT de Origem que instaure nova de notícia de fato para apurar as irregularidades denunciadas à CIPA, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000026.2022.05.002/7 - Assunto: 1.CODEMAT, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S.A., NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o recurso e, em análise revisional, não homologar o arquivamento do feito em relação ao tema 06.02.01. Violência ou assédio psicológico, e homologar quanto às matérias remanescentes, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-009502.2024.02.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA (GRUPO CAOA) - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000135.2024.05.001/1 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ITABUNA , NOTICIANTE: SINDICATO DOS NUTRICIONISTAS NO ESTADO DA BAHIA - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, acolher o pedido de reconsideração, para julgá-lo prejudicado em razão do voto da Exma. Dra. Soraya Tabet Souto Maior, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PA-MED-001120.2024.07.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: REQUERIDO(A): RAIA DROGASIL S/A, REQUERENTE: SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS NO ESTADO DO CEARÁ - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000174.2024.09.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INVESTIGADO(A): EDIFÍCIO CECÍLIA MEIRELES, NOTICIANTE: ERICSON MEISTER SCORSIM - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002399.2024.09.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): SAO LUCAS S.A., NOTICIANTE: SINDICATO DOS TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DO PARANÁ - SINTERPAR - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000450.2024.09.001/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): K R ACADEMIA LTDA - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004929.2024.15.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: MARCELO DA COSTA MACIEL LOPES, NOTICIADO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIBA - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000440.2024.15.003/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): JORGE ARNONI JUNIOR & ARNONI LTDA - ME, NOTICIANTE: SINTRAUTODESCAMP SINDICATO DO TRABALHADORES EMPREG. EM AUTO MOTO ESCOLA, CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES A E B, DESPACHANTES, EMP. EM EMPRESAS DE TRANSP. ESCOLAR SEUS ANEXOS E AFINS DE CAMPINAS, REGIAO E CIDADES ANEXAS - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000445.2024.15.003/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES SILVA & FORTUNATO LTDA, NOTICIANTE: SINTRAUTODESCAMP SINDICATO DO TRABALHADORES EMPREG. EM AUTO MOTO ESCOLA, CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES A E B, DESPACHANTES, EMP. EM EMPRESAS DE TRANSP. ESCOLAR SEUS ANEXOS E AFINS DE CAMPINAS, REGIAO E CIDADES ANEXAS - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001950.2024.19.000/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SIGILOSO, NOTICIADO(A): SOLUÇÃO SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer parcialmente o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000102.2024.24.000/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): SAFE RH FACILITIES LTDA., NOTICIANTE: SILVACI ALVES DA GAMA - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). 4) PROCEDIMENTOS HOMOLOGADOS COM DESTAQUE Processo IC-005615.2009.01.006/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): MEDRAL SERVIÇOS E INFRAESTRUTURA LTDA, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, recomendando atenção à Recomendação de Caráter Geral CNMP-CN nº 02 da Corregedoria Nacional do Ministério Públiconos, termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002191.2024.05.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMOS, NOTICIADO(A): TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, com autuação de nova Notícia de Fato sobre o tema trabalho infantil e verificar a necessidade de nova Notícia de Fato com o tema Aprendizagem Profissional, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000825.2024.19.000/1 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): SCOPO CONSTRUCOES LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, sendo necessário, entretanto, a instauração de nova notícia de fato com o tema 7.1.3. PIORES FORMAS DE TRABALHO INFANTIL, para apuração da denúncia, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001737.2024.21.000/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): DAVITA NATAL SERVICOS DE NEFROLOGIA LTDA., NOTICIANTE: SIGILOSO (SEM INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO - NOTIFICAR POR EDITAL) - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). 5) CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Processo IC-001383.2019.21.000/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: COORDENADORIA NACIONAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE TRABALHO (CODEMAT), INQUIRIDO(A): ROSINALDO GINUINO DA COSTA (C-ASA SUPERMERCADO) - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, converter em diligência o julgamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 6) DECLÍNIOS DE ATRIBUIÇÕES Processo NF-003260.2024.06.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: ANONIMO(A), NOTICIADO(A): INSTITUTO EDUCACIONAL NAARA FRANCA LTDA - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar parcialmente o declínio e homologar o arquivamento quanto aos temas ausência de sala de descanso para os funcionários, e de que alguns destes fumam em ambiente escolar, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000468.2024.15.008/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, NOTICIADO(A): QUIOSQUE NA PRAIA DE ITANHAÉM - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar parcialmente o declínio de atribuição proposto, sendo necessária a atuação do Ministério Público do Trabalho para apurar o trecho da denúncia que relata trabalho infantil, nos termos do voto do(a) relator(a). Também foi deliberado, por unanimidade, referendar o declínio de atribuição dos procedimentos a seguir listados: PRT 2ª Região-SP - NF-000964.2024.02.001/7 - PRT 3ª Região-MG - NF- 000459.2024.03.003/4, NF-000435.2024.03.010/2 - PRT 10ª Região-DF - NF- 000449.2024.10.001/9 - PRT 16ª Região-MA - NF-001101.2024.16.000/3. 7) OUTROS Processo IC-000591.2021.15.008/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): CÉU AZUL ALIMENTOS LTDA. , NOTICIANTE: MINISTÉRIO PUBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE SOROCABA , NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. 8) HOMOLOGAÇÕES DE ARQUIVAMENTO: Foi deliberado, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento dos procedimentos a seguir listados: PRT 1ª Região-RJ - IC-004720.2016.01.000/0, IC-002507.2017.01.000/7, IC- 004744.2017.01.000/7, IC-000896.2018.01.006/3, IC-000078.2018.01.008/0, IC- 000491.2019.01.000/6, IC-004387.2019.01.000/3, IC-000602.2020.01.000/2, IC- 001093.2020.01.000/8, IC-008571.2020.01.000/8, IC-000060.2020.01.006/5, IC- 002080.2021.01.000/5, IC-003870.2021.01.000/5, IC-000666.2021.01.004/8, IC- 000125.2021.01.005/2, IC-000540.2021.01.005/8, IC-000135.2022.01.004/1, IC- 000638.2022.01.004/1, IC-000471.2023.01.000/9, IC-000534.2023.01.000/7, IC- 001052.2023.01.000/2, IC-001141.2023.01.000/8, IC-003455.2023.01.000/4, IC- 004411.2023.01.000/5, IC-005484.2023.01.000/4, IC-000198.2023.01.001/4, IC- 000031.2023.01.003/3, IC-000209.2023.01.003/5, IC-000545.2023.01.003/3, IC- 000234.2023.01.004/6, IC-000902.2023.01.004/9, IC-000103.2023.01.005/0, IC- 000211.2023.01.005/3, IC-000533.2023.01.005/5, IC-000129.2023.01.006/4, IC- 000191.2023.01.006/4, IC-000022.2023.01.008/1, IC-000029.2024.01.000/1, IC- 001432.2024.01.000/0, NF-002681.2024.01.000/0, NF-003159.2024.01.000/6, NF- 003709.2024.01.000/8, NF-003858.2024.01.000/1, NF-003867.2024.01.000/2, NF- 004193.2024.01.000/7, NF-004296.2024.01.000/0, NF-004495.2024.01.000/0, NF- 004562.2024.01.000/1, NF-004579.2024.01.000/6, NF-004667.2024.01.000/6, IC- 000152.2024.01.001/0, PP-000074.2024.01.002/0, NF-000195.2024.01.002/9, IC- 000012.2024.01.003/8, PP-000175.2024.01.003/5, NF-000302.2024.01.004/2, NF- 001021.2024.01.004/2, IC-000108.2024.01.005/5, NF-000584.2024.01.005/0, IC- 000329.2024.01.006/3, PP-000213.2024.01.007/0, PP-000241.2024.01.007/0, IC- 000181.2024.01.008/1, IC-000221.2024.01.008/6 - PRT 2ª Região-SP - IC- 002604.2018.02.000/0, IC-005826.2019.02.000/5, IC-000211.2020.02.004/6, IC- 000237.2020.02.004/9, IC-000295.2020.02.004/0, IC-001079.2021.02.000/0, IC- 000189.2022.02.000/1, IC-000537.2022.02.000/5, IC-001398.2022.02.000/1, IC- 004181.2022.02.000/7, IC-005074.2022.02.000/8, IC-005890.2022.02.000/7, IC- 005952.2022.02.000/0, IC-006274.2022.02.000/0, IC-006585.2022.02.000/4, IC- 000254.2022.02.004/0, IC-000300.2022.02.004/6, IC-000166.2022.02.005/2, PP- 004591.2023.02.000/4, IC-005524.2023.02.000/4, IC-006681.2023.02.000/1, IC- 007168.2023.02.000/9, IC-007581.2023.02.000/2, IC-007793.2023.02.000/4, IC- 008038.2023.02.000/0, IC-008140.2023.02.000/0, PP-008487.2023.02.000/6, IC- 008578.2023.02.000/2, IC-009128.2023.02.000/0, IC-009136.2023.02.000/5, IC- 009276.2023.02.000/8, IC-009538.2023.02.000/5, IC-000590.2023.02.001/8, IC- 000809.2023.02.001/4, IC-000829.2023.02.001/9, IC-000935.2023.02.001/9, IC- 000275.2023.02.002/1, IC-000535.2023.02.003/8, IC-000248.2023.02.004/0, IC- 000389.2023.02.004/4, PP-000490.2023.02.004/2, PP-000503.2023.02.005/5, IC- 000184.2024.02.000/5, IC-000389.2024.02.000/3, PP-000704.2024.02.000/6, IC- 000730.2024.02.000/2, PP-001082.2024.02.000/4, IC-001141.2024.02.000/0, IC- 001161.2024.02.000/3, PP-001167.2024.02.000/6, IC-001299.2024.02.000/3, IC- 001502.2024.02.000/0, IC-001658.2024.02.000/1, IC-001804.2024.02.000/2, IC- 001981.2024.02.000/4, PP-002123.2024.02.000/7, IC-002279.2024.02.000/9, IC- 002322.2024.02.000/6, PP-002349.2024.02.000/7, IC-002643.2024.02.000/6, IC- 002946.2024.02.000/4, NF-003558.2024.02.000/0, IC-003755.2024.02.000/9, IC- 004096.2024.02.000/7, PP-004543.2024.02.000/5, IC-004615.2024.02.000/4, IC- 004761.2024.02.000/1, IC-004922.2024.02.000/6, PP-005033.2024.02.000/0, NF- 005205.2024.02.000/7, IC-005379.2024.02.000/0, PP-005445.2024.02.000/7, PP- 006213.2024.02.000/0, NF-006214.2024.02.000/6, NF-006334.2024.02.000/6, PP- 006516.2024.02.000/9, IC-006711.2024.02.000/6, PP-007074.2024.02.000/8, NF- 007165.2024.02.000/4, NF-007167.2024.02.000/5, NF-007347.2024.02.000/7, NF- 007432.2024.02.000/0, NF-007521.2024.02.000/6, NF-007577.2024.02.000/0, NF- 007598.2024.02.000/9, NF-007653.2024.02.000/3, NF-007699.2024.02.000/1, NF- 007804.2024.02.000/1, PP-007876.2024.02.000/7, PP-007923.2024.02.000/6, NF- 007928.2024.02.000/3, PP-008028.2024.02.000/6, PP-008081.2024.02.000/6, NF- 008130.2024.02.000/6, NF-008280.2024.02.000/5, NF-008372.2024.02.000/7, NF- 008448.2024.02.000/8, NF-008464.2024.02.000/9, PP-008513.2024.02.000/9, NF- 008547.2024.02.000/0, NF-008572.2024.02.000/1, NF-008582.2024.02.000/8, NF- 008616.2024.02.000/2, NF-008640.2024.02.000/9, NF-008657.2024.02.000/3, NF- 008755.2024.02.000/0, NF-008826.2024.02.000/3, NF-009035.2024.02.000/4, NF- 009052.2024.02.000/0, PP-009327.2024.02.000/0, NF-009338.2024.02.000/2, NF-
RESOLUÇÃO Nº 228, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 3)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 145. Órgão: Ministério Público da União — MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Todos os atos de 17/12/2024