RESOLUÇÃO Nº 228, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 3)

RESOLUÇÃO Nº 228, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera a Resolução nº 165/2019 (Publicada no DOU,
Seção 1, de 11/06/2019, págs. 63-64), que dispõe
sobre o afastamento de Membros do Ministério
Público do Trabalho do exercício de suas funções
para frequentar cursos de aperfeiçoamento e
estudos; para elaboração de monografias,
dissertações, trabalhos e teses; para comparecer e
ministrar seminários ou congressos, bem como
integrar missões oficiais.
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 98, inciso I, da Lei Complementar nº 75, de 20
de maio de 1993, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo CSMPT
PGEA nº 20.02.0003.0000007/2024-69, resolve:
Art. 1º. O art. 2º da Resolução nº 165, de 7 de maio de 2019, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 2º. O afastamento inicial poderá ser de até 2 (dois) anos, observadas as
exigências do curso, podendo ser prorrogado, no máximo, por igual período, demonstrada
a necessidade e o êxito das fases anteriores.
§ 1º - O afastamento poderá ser total, sem o exercício da função.
§ 2º - O afastamento também poderá ser parcial, com o exercício da função
mediante teletrabalho, dispensado o atendimento presencial e a presença em audiências e
sessões, salvo aquelas realizadas por videoconferência.
§ 3º - O(a) Membro(a) poderá requerer afastamento para frequência de aulas
em algum dia específico da semana, em local diverso do da lotação, caso em que a
solicitação tramitará exclusivamente no gabinete do Procurador-Geral do Trabalho, que
analisará a razoabilidade do excepcional atendimento remoto.
§ 4º - O Procurador-Geral do Trabalho, em atenção ao interesse público,
poderá converter os afastamentos previstos e autorizados neste Capítulo em lotação
provisória na unidade do local onde será realizado o curso, havendo Ofício disponível no
destino.
§ 5º - Poderá ser concedido o afastamento de Membro para realizar pós-
doutorado:
a) em caso de limitação do número de afastamentos, o deferimento deste
pedido observará ordem de prioridade, não podendo exceder o número de 3 (três)
liberações simultâneas;
b) a ordem de prioridade da alínea anterior privilegiará os afastamentos para
curso de mestrado e de doutorado.
§ 6º - O procedimento para autorização e acompanhamento do afastamento
para o pós-doutoramento observará, no que couber, as regras gerais e princípios para os
demais previstos nesta Resolução, sem prejuízo de outros esclarecimentos acerca das
atividades a serem desenvolvidas que o relator entender necessários.
Art. 2º. O inciso II do art. 23 da Resolução nº 165, de 7 de maio de 2019, passa
a ter a seguinte redação:
Art. 23.
(...)
II - arcar com eventuais taxas de matrículas, anuidades, transporte e materiais
escolares, sem prejuízo da participação em programas de bolsas de pós-graduação e de
fomento à pesquisa, patrocinados por instituições externas, públicas e privadas;
Art. 3º. O art. 23 da Resolução nº 165, de 7 de maio de 2019, fica acrescido dos
seguintes parágrafos:
Art. 23.
(...)
§ 4º É admitida a participação do membro que se afasta parcialmente, com o
exercício da função mediante teletrabalho, em programa de bolsas de pós-graduação e de
fomento à pesquisa patrocinado pelo Ministério Público do Trabalho.
§ 5º Não se admite a participação do membro(a), que se afasta totalmente das
funções, em programa de bolsa de pós-graduação e fomento à pesquisa patrocinada pelo
Ministério Público do Trabalho.
Art. 4º. A Resolução nº 165, de 7 de maio de 2019, passa a contar com o art.
29-A, assim redigido:
Art. 29-A. As decisões que deferirem afastamento nos termos desta Resolução
indicarão expressamente se este ocorrerá com ou sem prejuízo (total ou parcial) das
atribuições ordinárias do membro.
Art. 5º. As disposições desta Resolução entram em vigor na data de sua
publicação, aplicando-se aos afastamentos em curso.
JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA
Presidente do Conselho
IVANA AUXILIADORA MENDONÇA SANTOS
Conselheira Vice-Presidenta
FÁBIO LEAL CARDOSO
Conselheiro Secretário
MARIA APARECIDA GUGEL
Conselheira
CRISTINA SOARES DE OLIVEIRA E ALMEIDA NOBRE
Conselheira
FRANCISCO GÉRSON MARQUES DE LIMA
Conselheiro
LUERCY LINO LOPES
Conselheiro
SEBASTIÃO VIEIRA CAIXETA
Conselheiro
EXTRATO DE ATA DA 289ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 11 DE DEZEMBRO DE 2024
Início: 9h42.
Presidência: José de Lima Ramos Pereira. Presentes as(os) Conselheiras(os):
Maria Aparecida Gugel, Ivana Auxiliadora Mendonça Santos (Vice-Presidenta), Cristina
Soares de Oliveira e Almeida Nobre, Fábio Leal Cardoso (Conselheiro Secretário),
Francisco Gérson Marques de Lima, Gláucio Araújo de Oliveira, Luercy Lino Lopes e
Sebastião Vieira Caixeta. Presentes o Corregedor-Geral do MPT Jeferson Luiz Pereira
Coelho e a presidenta da ANPT Adriana Augusta de Moura Souza. Ausentes,
justificadamente, o Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto e o Ouvidor do MPT
Maurício Correia de Mello.
Deliberações:
I) - Aprovação da ata da 288ª Sessão Ordinária.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, à
unanimidade, aprovou a ata da 288ª Sessão Ordinária. Ausentes, justificadamente, o
Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto e, momentânea e justificada, o
Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 289ª Sessão Ordinária, 11/12/2024.
II - Feitos deliberados.
01 - PGEA nº 20.02.0001.0009837/2024-81
Requerente: Gabinete do Procurador-Geral do Trabalho
Assunto: Proposta de alteração da redação das Resoluções n° 130, de 04 de
outubro de 2016, e n° 142, de 27 de abril de 2017, e dá outras providências.
Relator: Conselheiro Sebastião Vieira Caixeta.
Decisão anterior: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho
decidiu, à unanimidade, acolher a proposição, aprovar e editar a Resolução CSMPT nº
227, de 28 de novembro de 2024, que altera a Resolução CSMPT nº 130, de 4 de outubro
de 2016, e a Resolução CSMPT nº 142, de 27 de abril de 2017, e dá outras providências,
nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro
Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto. CSMPT, 288ª Sessão Ordinária, 28/11/2024.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, à
unanimidade, decidiu CHAMAR O FEITO À ORDEM, para correção de erro material e
referendar o ato do Presidente do Conselho Superior do MPT que determinou a correção
de erro material do artigo 4º da Resolução CSMPT nº 227, de 28/11/2024, aprovada na
288ª Sessão Ordinária, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 4º Esta Resolução entra
em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, ficando revogados os §§ 3º
e 4º do artigo 2º do Regimento Interno da Câmara de Coordenação e Revisão do
Ministério Público do Trabalho, aprovado pela Resolução nº 142, de 27 de abril de 2017",
nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro
Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto e, momentânea e justificada, o Conselheiro Gláucio
Araújo de Oliveira. CSMPT, 289ª Sessão Ordinária, 11/12/2024.
02 - PGEA nº 20.02.0700.0001039/2024-65.
Interessada: Nicodemos Fabrício Maia - Procurador Regional do Trabalho.
Assunto: Autorização para atuar em 1° grau nos feitos vinculados ao Grupo de
Atuação Especial Trabalhista - GAET/CONAP, no período de vigência da designação da
Portaria nº 279/2023, da PRT 7ª Região, publicada no BS Eletrônico nº 239, de
22.12.2023.
Relator: Conselheiro Fábio Leal Cardoso.
Decisão anterior: Retirado de pauta a pedido do Conselheiro relator. Ausente,
justificadamente, o Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto. CSMPT, 288ª Sessão
Ordinária, 28/11/2024.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, pelo acolhimento do pedido formulado pelo Procurador Regional
Nicodemos Fabrício Maia, a fim de autorizar que o Membro atue excepcionalmente em
1º grau de jurisdição, exclusivamente em relação aos afastamentos do titular do ofício
especial do GAET/CONAP da PRT7, observada a vedação do § 5º, do art. 58 do Ato
Conjunto nº 1 PGR/CASMPU, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ausentes,
justificadamente, o Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto e, momentânea e
justificada, o Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 289ª Sessão Ordinária,
11/12/2024.
03 - PGEA nº 20.02.0003.0000007/2024-69.
Interessada: Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do
Trabalho - ANPT.
Assunto: Proposta de alteração da Resolução CSMPT n° 165/2019, para
autorizar o afastamento parcial de membros(as), com adoção de regime de teletrabalho
e excluir o óbice à participação de membros(as) afastados(as) em programas de
concessão de bolsas.
Relator: Conselheiro Fábio Leal Cardoso.
Decisão anterior: Retirado de pauta a pedido do Conselheiro relator. Ausente,
justificadamente, o Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto. CSMPT, 288ª Sessão
Ordinária, 28/11/2024.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, pelo acolhimento parcial da proposta de alteração da Resolução CSMPT
165/2019 apresentada pela ANPT, aprovar e editar a Resolução CSMPT nº 228, de 11 de
dezembro de 2024, que altera a Resolução nº 165/2019, que dispõe sobre o afastamento
de Membros do Ministério Público do Trabalho do exercício de suas funções para
frequentar cursos de aperfeiçoamento e estudos; para elaboração de monografias,
dissertações, trabalhos e teses; para comparecer e ministrar seminários ou congressos,
bem como integrar missões oficiais, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto e,
momentânea e justificada, o Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 289ª Sessão
Ordinária, 11/12/2024.
04 - PGEA nº 20.02.0001.0006121/2024-18.
Interessada: Biblioteca da Procuradoria Geral do Trabalho.
Assunto: Proposta de alteração do inciso IX, do art. 23, da Resolução do
CSMPT nº 165/2019, para eliminar a obrigatoriedade de envio de cópia impressa de
trabalho final, dissertação ou tese à biblioteca.
Relator: Conselheiro Fábio Leal Cardoso.
Decisão: Retirado de pauta a pedido do Conselheiro relator. Ausentes,
justificadamente, o Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto e, momentânea e
justificada, o Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 289ª Sessão Ordinária,
11/12/2024.
05 - PGEA nº 20.02.0001.0005605/2024-79
Interessada: Procuradoria Geral do Trabalho.
Assunto: Proposta de resolução sobre normas complementares à Resolução
CNJ/CNMP nº 10/2024 quanto a procedimentos e medidas para a destinação de bens e
valores decorrentes de decisões judiciais no âmbito de ações civil e instrumentos
negociais de autocomposição e heterocomposição em tutela coletiva, além de medidas de
transparência, impessoalidade, fiscalização da aplicação e prestação de contas.
Relatora: Conselheira Maria Aparecida Gugel.
Decisão: Retirado de pauta a pedido da Conselheira relatora. Ausentes,
justificadamente, o Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto e, momentânea e
justificada, o Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 289ª Sessão Ordinária,
11/12/2024.
06 - PGEA 20.02.1400.0000826/2024-69.
Interessada: Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região.
Assunto: Pedido de autorização para Procurador Regional do Trabalho Januário
Justino Ferreira atuar em 1º Grau de jurisdição, em feitos vinculados ao Grupo de
Atuação Especial Trabalhista (GAET) - CONALIS.
Relator: Conselheiro Luercy Lino Lopes.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, considerando
a inexistência de Procurador ou Procuradora do Trabalho interessado(a) na titularização
do Ofício, decidiu, à unanimidade, pelo acolhimento do pedido formulado, concedendo-
se a autorização para que o Procurador Regional do Trabalho Januário Justino Ferreira
atue em Primeiro Grau de Jurisdição, nos feitos vinculados ao Ofício Especial do GAET da
Coordenadoria Regional da Codemat da PRT14, pelo período em que vier a titularizar o
referido Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, o
Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto e, momentânea e justificada, o
Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 289ª Sessão Ordinária, 11/12/2024.
07 - PGEA nº 20.02.0100.0001264/2024-80.
Interessado: Marcelo José Fernandes da Silva - Procurador do Trabalho.
Assunto: Prorrogação de afastamento, por 30 dias, até 27/11/2024, para
elaboração de elaboração de dissertação de mestrado no Programa de Pós-Graduação em
Filosofia da UFRJ - (Portaria PGT nº 1655.2024 - Ad referendum do CSMPT).
Relator: Conselheiro Fábio Leal Cardoso.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, referendar a Portaria nª 1655/2024, que prorrogou, até o dia 27 de
novembro de 2024, o afastamento temporário das funções institucionais do Procurador
do Trabalho Marcelo José Fernandes da Silva, lotado na Procuradoria Regional do
Trabalho da 1ª Região/RJ, com ônus limitado ao Ministério Público do Trabalho, para a
elaboração de dissertação de mestrado no Programa de Pós-Graduação em Filosofia da
Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), nos termos do voto do Conselheiro
Relator. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto e,
momentânea e justificada, o Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 289ª Sessão
Ordinária, 11/12/2024.
08 - PGEA nº 20.02.0300.0001615/2024-19.
Interessada: Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região e Assessoria de
Planejamento e Gestão Estratégica do Gabinete do Procurador-Chefe da PRT3.
Assunto: Pedido de homologação da Portaria PRT3 nº 303.2024, que
regulamenta os plantões na Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região.
Relator: Conselheiro Sebastião Vieira Caixeta.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, à
unanimidade, decidiu pela homologação parcial da Portaria PRT3 nº 303, de 09/10/2024,
com as seguintes alterações: I) supressão do termo "em regra" constante do art. 5º § 8º,
da Portaria PRT3 nº 303/2024, por conflitar com o § 1º do art. 58 da Resolução CSMPT
n.º 222/2024; II) adequação do art. 8º da Portaria PRT3 n.º 303/2024 às regras
constantes dos §§ 1º e 2º do art. 28 da Resolução CSMPT n.º 222/2024; III) supressão
do § 5º do art. 9º da Portaria PRT3 n.º 303/2024; IV) supressão do § 3º do art. 5º da
Portaria PRT3 n.º 303/2024 por conflitar com o que dispõe o § 1º do art. 3º da Portaria
PGT n.º 161/2020; V) exclusão da expressão "situação imprevista" do item II do § 10 do
art. 5º da Portaria PRT3 303/2024; e VI) correção do erro material constante do § 12
todos do art. 5º da Portaria PRT3 303/2024, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto e,
momentânea e justificada, o Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 289ª Sessão
Ordinária, 11/12/2024.
09 - PGEA nº 20.02.0200.0002063/2023-96.
Interessados: Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região e Murillo Cesar
Buck Muniz (Coordenador da Coordenadoria de 1º Grau).
Assunto: Proposta de alteração do quantitativo de ofícios das divisões
temáticas da Coordenadoria de 1º Grau da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª
Região.
Relatora: Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, pelo acolhimento da proposta aprovada pelo Colegiado da Regional, de
destinação de 01 ofício vago da Divisão de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho e da
Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora para a Divisão de Combate ao Trabalho Infantil
e de Promoção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes, nos termos do voto da
Conselheira Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cristiano Otávio Paixão
Araújo Pinto. CSMPT, 289ª Sessão Ordinária, 11/12/2024.
10 - PGEA nº 20.02.0900.0000758/2024-93.
Interessada: Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª Região/PR.
Assunto: Proposição de redimensionamento dos Ofícios de 1º Grau do Interior
da Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª Região.
Relatora: Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, à
unanimidade, rejeitou o pedido de suspensão do feito formulado pelo Sindicato Nacional
dos Servidores do MPU, CNMP e ESMP e, no mérito, também, à unanimidade, nos termos
do voto da Conselheira Relatora, decidiu pelo redimensionamento dos Ofícios de 1° grau
do interior da Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª Região, com a redistribuição
diferida para o momento em que o Ofício vagar, nos seguintes termos: 1) Redistribuição
do 2º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho de Foz do Iguaçu para a Procuradoria
Regional do Trabalho da 9ª Região; 2) Redistribuição do 1º Ofício Geral da Procuradoria
do Trabalho de Foz do Iguaçu para a Procuradoria do Trabalho de Ponta Grossa; 3)
Redistribuição do 1º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho de Pato Branco para a
Procuradoria do Trabalho de Guarapuava; 4) Redistribuição do 2º Ofício Geral da
Procuradoria do Trabalho de Pato Branco para a Procuradoria do Trabalho de Cascavel;
5) Redistribuição do 1º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho de Campo Mourão para
a Procuradoria do Trabalho de Londrina; 6) Redistribuição do 2º Ofício Geral da
Procuradoria do Trabalho de Campo Mourão para a Procuradoria do Trabalho de
Maringá; 7) Redistribuição de Ofício Geral da Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª
Região para a Procuradoria do Trabalho de Cascavel; 8) Alteração da área de atribuição
da Procuradoria do Trabalho de Cascavel com assunção do acervo dos Municípios
referente às áreas de jurisdição das Varas do Trabalho de Foz do Iguaçu, Francisco
Beltrão e Dois Vizinhos; 9) Alteração da área de atribuição da Procuradoria do Trabalho
de Umuarama com assunção do acervo dos Municípios referente às áreas de jurisdição
da Vara do Trabalho de Assis Chateaubriand; 10) Alteração da área de atribuição da
Procuradoria do Trabalho de Guarapuava com assunção do acervo dos Municípios
referente às áreas de jurisdição das Varas do Trabalho de Pato Branco e Palmas; 11)
Alteração da área de atribuição da Procuradoria do Trabalho de Ponta Grossa com
assunção do acervo dos Municípios referente às áreas de jurisdição da Vara do Trabalho
de Irati; 12) Alteração da área de atribuição da Procuradoria do Trabalho de Londrina
com assunção do acervo dos Municípios referente às áreas de jurisdição da Vara do
Trabalho de Ivaiporã; 13) Alteração da área de atribuição da Procuradoria do Trabalho de
Maringá com assunção do acervo dos Municípios referente às áreas de jurisdição da Vara
do Trabalho de Campo Mourão. 14) Transferência de 01 (um) cargo de Analista
Mpu/Direito e 02 (dois) cargos de Técnico do Mpu/Administração da PTM de Campo
Mourão para a PTM de Londrina; 15) Transferência de 02 (dois) cargos de Analista
MPU/Direito e 01 (um) cargo de Técnico do MPU/Administração da PTM de Campo
Mourão para a PTM de Maringá; 16) Transferência de 01 (um) cargo de Analista Pericial
da PTM de Campo Mourão para a PTM de Cascavel; 17) Transferência de 01 (um) cargo
de Analista MPU/Direito, 01 (um) cargo de Técnico do MPU/Administração e 1 CC4 da
PTM de Foz do Iguaçu para a PTM de Ponta Grossa; 18) Transferência de 01 (um) cargo
de Analista MPU/Direito e 01 (um) cargo de Técnico do MPU/Administração da PTM de
Foz do Iguaçu para a PTM de Cascavel; 19) Transferência de 01 (um) cargo de Técnico
do MPU/Administração e 1 CC2 da PTM de Foz do Iguaçu para a PTM de Umuarama; 20)
Transferência de 02 (dois) cargos de Analista MPU/Direito e 01 (um) cargo de Técnico do
MPU/Administração da PTM de Pato Branco para a PTM de Cascavel; 21) Transferência
de 01 (um) cargo de Analista MPU/Direito, 01 (um) cargo de Técnico do
MPU/Administração, 1 CC2 e 1 Analista Pericial (cargo vago) da PTM de Pato Branco para
a PTM de Guarapuava; 22) Transferência de 01 (um) cargo de Técnico do
MPU/Administração da PTM de Pato Branco para a PTM de Ponta Grossa; 23)
Transferência de 01 (um) cargo de Analista MPU/Direito da PTM de Guarapuava para a
PTM de Umuarama (cargo vago); 24) Conversão das FC 2 das 9 PTMs em FC 3, a serem
destinadas aos diretores de secretarias das PTMs remanescentes. Na sequência, o
Conselho Superior decidiu, ainda, à unanimidade, nos termos do voto convergente do
Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira, incluir os itens: 25) Assegurar a todos os
servidores e a todas as servidoras das Procuradorias do Trabalho nos Municípios de Pato
Branco, Foz do Iguaçu e Campo Mourão o teletrabalho integral ou a lotação nas novas
unidades, e; 26) Participação de representante dos servidores e das servidoras na
comissão criada para consolidação de manifestações a serem apresentadas ao Colégio de
Procuradores e Procuradoras da PRT da 9ª Região. Juntou voto convergente o Conselheiro
Sebastião Vieira Caixeta. Fez sustentação oral pela interessada, o Procurador-Chefe da
PRT da 9ª Região, Alberto Emiliano de Oliveira Neto. Ausente, justificadamente, o
Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto. CSMPT, 289ª Sessão Ordinária,
11/12/2024.
11 - PGEA nº 20.02.0001.0004830/2023-55.
Interessado: Ministério Público do Trabalho.
Assunto: Indicação de Membro(a)s da Comissão de Concurso da 3ª Etapa -
Prova Prática do 23º Concurso Público para Provimento de Cargos de Procurador(a) do
Trabalho. (Portaria PGT nº 1755, de 2/12/2024 - Ad referendum do CSMPT).
Processo sem relator.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, referendar a Portaria PGT nº 1755, de 2/12/2024, que divulgou os nomes
do(a)s Membro(a)s da Comissão da 3ª Etapa - Prova Prática do 23º Concurso Público para
provimento de cargos de Procurador(a) do Trabalho: Membro(a)s Titulares: Doutor José
de Lima Ramos Pereira - Procurador-Geral do Trabalho (Presidente); Doutor Fábio Leal
Cardoso - Subprocurador-Geral do Trabalho; Doutora Cláudia Telho Corrêa Abreu -
Procuradora Regional do Trabalho; Doutora Lorena Vasconcelos Porto - Procuradora do
Trabalho (Jurista); Doutor Alexandre de Souza Agra Belmonte - Ministro do TST
(Magistratura); e Doutora Nildete Santana de Oliveira - Advogada indicada pela OAB.
Membro(a)s Suplentes: Doutora Maria Aparecida Gugel - Vice-Procuradora-Geral do
Trabalho; Doutora Izabel Christina Baptista Queiróz Ramos - Subprocuradora-Geral do
Trabalho; Doutora Juliana Carreiro Corbal Oitaven - Procuradora do Trabalho; Doutora
Clarissa Ribeiro Schinestsck - Procuradora do Trabalho (Jurista); Doutor Cristiano Siqueira
de Abreu e Lima - Juiz do Trabalho (Magistratura); e Doutora Karina Amorim Sampaio
Costa - Advogada indicada pela OAB. O Conselheiro Fábio Leal Cardoso declarou sua
suspeição. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto
e, momentânea e justificada, o Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira e o Presidente José
de Lima Ramos Pereira. CSMPT, 289ª Sessão Ordinária, 11/12/2024.
12 - PGEA nº 20.02.1500.0002064/2024-63.
Requerente: Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região.
Assunto: Solicitação de redistribuição de 1 (um) Ofício Comum vago de
Procurador(a) do Trabalho da Sede da PRT15 para a Procuradoria do Trabalho no
Município de Sorocaba.
Relatora: Conselheira Maria Aparecida Gugel.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, pelo deferimento do pleito e aprovação da solicitação de redistribuição de
1 (um) Ofício Comum vago de Procurador (a) do Trabalho da Sede da Procuradoria
Regional do Trabalho da 15ª Região para a Procuradoria do Trabalho no Município de
Sorocaba, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Ausentes, justificadamente, o
Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto e, momentânea e justificada, o
Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira e o Presidente José de Lima Ramos Pereira.
CSMPT, 289ª Sessão Ordinária, 11/12/2024.
13 - PGEA nº 20.02.0001.0009975/2024-41.
Interessado(a)s: Maria Aparecida Gugel - Subprocuradora-Geral do Trabalho;
Claudia Maria Rego Pinto Rodrigues da Costa - Subprocuradora-Geral do Trabalho; e
Márcio Dutra da Costa - Procurador do Trabalho.
Assunto: Requerimento de afastamento para participar de curso intensivo em
técnicas de mediação pelo Instituto de Certificação e Formação de Mediadores Lusófonos
no BOOTCAMP - Curso de Mediação de Conflitos - Portugal Continental - Brasil - Açores
- Madeira, a ser realizado na cidade do Porto, em Portugal.
Relatora: Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, pelo não conhecimento, em razão de perda do objeto, nos termos do voto
da Conselheira Relatora. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Cristiano Otávio Paixão
Araújo Pinto e, momentânea e justificada, o Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira e o
Presidente José de Lima Ramos Pereira. CSMPT, 289ª Sessão Ordinária, 11/12/2024.
14 - PGEA nº 20.02.0001.0010248/2024-42.
Interessado: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Assunto: Indicação de Comissão Eleitoral e Apuradora destinada à formação
de lista sêxtupla, para preenchimento de cargo de Desembargador no TRT da 2ª Região,
pelo quinto constitucional, em vaga reservada ao Ministério Público do Trabalho.
Processo sem relator.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, indicar Comissão Eleitoral e Apuradora para eleição e formação de lista
sêxtupla para preenchimento de cargo de Desembargador no TRT da 2ª Região, pelo
quinto constitucional, em vaga reservada ao Ministério Público do Trabalho, assim
constituída: O(A)s Subprocurador(a)es(s)-Gerais do Trabalho Francisco Gérson Marques de
Lima (Presidente); Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre (Membra), Sebastião Vieira
Caixeta (Membro) e Fábio Leal Cardoso (Suplente). Ausentes, justificadamente, o
Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto e, momentânea e justificada, o
Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira e o Presidente José de Lima Ramos Pereira.
CSMPT, 289ª Sessão Ordinária, 11/12/2024.
15 - PGEA nº 20.02.1100.0000354/2023-50.
Interessada: Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região - AM.
Assunto: Solicitação de encerramento de especialização de Ofício no âmbito
da Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região.
Relatora: Conselheira Maria Aparecida Gugel.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, pelo deferimento do pleito e aprovação da solicitação de exclusão das
especializações dos Ofícios de 1º Grau da Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª
Região, com as alterações normativas necessárias, nos termos do voto da Conselheira
Relatora. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto
e, momentânea e justificada, o Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira e o Presidente José
de Lima Ramos Pereira. CSMPT, 289ª Sessão Ordinária, 11/12/2024.
Término: 12h03.