PORTARIA SG/PR Nº 190, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 1º O Conselho de Participação Social da Presidência da República,
instituído pelo Decreto nº 11.406, de 31 de janeiro de 2023 é instância destinada à
oitiva da sociedade civil para:
I - assessorar o Presidente da República no diálogo e na interlocução com as
organizações da sociedade civil e com a representação de movimentos sindicais e populares; e
II - promover o diálogo com a Secretaria-Geral da Presidência da República
quanto à participação social na execução de políticas públicas.
Parágrafo Único. Para o cumprimento de suas finalidades o Conselho desenvolverá
suas atividades em articulação com o Sistema de Participação Social, instituído pelo Decreto nº
11.407, de 31 de janeiro de 2023 e que compreende:
I - órgão central - a Secretaria-Executiva da Secretaria-Geral da Presidência da
República; e
II - órgãos setoriais - as Assessorias de Participação Social e Diversidade dos
Ministérios e as unidades administrativas responsáveis pela área de participação
social.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 2º Ao Conselho como instância de assessoramento ao Presidente da
República e diálogo com a Secretaria-Geral da Presidência da República compete:
I - apoiar e fortalecer o diálogo do Presidente da República e do Governo Federal
com as organizações da sociedade civil e com a representação de movimentos sindicais e
populares;
II - contribuir na articulação e desenvolvimento das relações políticas do
governo federal com os diferentes segmentos da sociedade civil;
III - contribuir na elaboração, aperfeiçoamento e fortalecimento da política e
do sistema nacional de participação social;
IV - analisar, propor e monitorar instrumentos de consulta e participação
popular nos órgãos governamentais de interesse do Poder Executivo Federal;
V - estimular a interlocução, elaboração e implementação de políticas públicas
em colaboração e diálogo com a sociedade civil, com Conselhos e Comitês;
VI - apoiar e fortalecer processos educativo-formativos, em conjunto com os
movimentos sociais, no âmbito das políticas públicas do Poder Executivo Federal;
VII - debater com o Poder Executivo Federal eventuais iniciativas de
plebiscitos e referendos, como mecanismos constitucionais de exercício da soberania
popular sobre temas de amplo interesse público.
Parágrafo Único. A fim de contribuir no desenvolvimento de suas finalidades e
competências, os integrantes do Conselho conforme estabelecido no inciso VII do art.4º
deste Regimento serão componentes do Fórum Interconselhos, sob coordenação da
Secretaria Nacional de Participação Social da Secretaria-Geral da Presidência da República.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO
Art. 3º O Conselho tem a seguinte estrutura:
I - Plenário;
II - Secretaria-Executiva;
III - Coordenação-Executiva Colegiada;
IV - Comissões temáticas.
SEÇÃO I
PLENÁRIO
Art. 4º O Plenário do Conselho é composto pelos seguintes membros:
I - Presidente da República, que o presidirá;
II - Ministro(a) de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República;
III-Secretário(a)-Executivo(a)Adjunto(a)daSecretaria-GeraldaPresidênciadaRepública;
IV - Secretário(a) Nacional de Participação Social da Secretaria-Geral da Presidência
da República;
V - Secretário(a) Nacional de Diálogos Sociais e Articulação de Políticas
Públicas da Secretaria-Geral da Presidência da República;
VI - Secretário(a) Nacional de Juventude da Secretaria-Geral da Presidência da
República; e
VII - sessenta e oito pessoas naturais, representantes de organizações da
sociedade civil.
§ 1º Em suas ausências e seus impedimentos, o Presidente do Conselho será
substituído pelo Ministro(a) de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da
República.
§ 2º Os membros do Conselho terão mandato de dois anos, admitida a
recondução uma única vez, e se submeterão às seguintes regras:
I - às organizações da sociedade civil e aos representantes do governo
integrantes do Conselho, será facultada a indicação de um representante alternativo para
substituir o(a) conselheiro(a) designado na hipótese de ausência justificada às
reuniões.
I - as organizações sociais designarão um representante para substituir o(a)
conselheiro(a) da organização no Conselho em caso de ausência às reuniões.
II - o Ministério da Secretaria Geral da Presidência da República indicará
os(as) secretários(as) adjuntos(a) para substituir os(as) conselheiros(as) da SG-PR no
Conselho em caso de ausência às reuniões.
§ 3º - Em casos de duas ausências consecutivas ou três alternadas não
justificadas às reuniões ordinárias do Conselho haverá o desligamento do(a)
conselheiro(a) e a consequente designação de novo membro das organizações sociais.
Art. 5º São atribuições do Plenário:
I - discutir e manifestar-se sobre as pautas apresentadas nas reuniões ordinárias;
II - propor a participação de agentes públicos de outros órgãos, entidades
governamentais, não governamentais e especialistas como convidados(as) das reuniões
que serão convidados via Secretaria-Executiva;
III - cumprir o estabelecido como dinâmica de reunião pelo Presidente do Conselho;
IV - debater e deliberar sobre as pautas trazidas pelas assessoras e assessores
de Participação Social e Diversidade;
V - definir representação externa e interna do Conselho em eventos ou reuniões.
SEÇÃO II
SECRETARIA-EXECUTIVA
Art. 6º O(A) Secretário(a)-Executivo(a) do Conselho é o Ministro(a) de Estado
da Secretaria-Geral da Presidência da República.
Art. 7º Compete ao Secretário(a)-Executivo(a):
I - substituir o presidente do Conselho em suas ausências e seus impedimentos;
II - indicar e designar as sessenta e oito pessoas naturais representantes de
organizações da sociedade civil para compor o Conselho;
III - designar os oitos membros do Plenário das organizações da sociedade
civil para compor a coordenação executiva;
IV - presidir a coordenação executiva do Conselho;
V - convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias do Plenário e da
Coordenação-Executiva Colegiada;
VI - designar o(a) Coordenador(a)-Executivo(a) para coordenar o trabalho
técnico-administrativo do Conselho com as atribuições previstas no art.8º;
VII - tornar públicas as manifestações do Conselho.
Art. 8º O apoio administrativo ao Conselho será prestado pela Secretaria
Nacional de Diálogos e Articulação de Políticas Públicas, a quem compete:
I - coordenar, supervisionar, dirigir e estabelecer o plano de trabalho da Secretaria
Executiva;
II - coordenar as atividades técnico-administrativas de apoio ao Conselho;
III - assessorar e assistir o Ministro de Estado em seu relacionamento com os
órgãos da Administração Pública, com entidades e organizações da sociedade civil, nos
temas afetos ao Conselho de Participação Social;
IV - constituir e organizar o funcionamento das Comissões Temáticas e dos
grupos de trabalho e convocar as respectivas reuniões;
V - assistir os membros do Conselho na formulação de atividades e de
projetos, e na prestação do apoio logístico e dos meios necessários à execução dos
trabalhos desenvolvidos;
VI - subsidiar o Conselho com informações e estudos específicos que possibilitem
a formulação de indicações normativas, propostas de políticas e relacionados às políticas
governamentais de participação social;
VII - assessorar o Conselho na articulação com os Conselhos Setoriais e outros
órgãos que tratam das demais políticas públicas;
VIII - delegar competências de sua responsabilidade;
IX - promover medidas necessárias ao cumprimento das decisões do Conselho;
X - coordenar a sistematização do relatório anual do Conselho;
XI - expedir atos internos que regulem as atividades administrativas.
Art. 9º A Secretaria-Executiva do Conselho poderá convidar agentes públicos
de outros órgãos e entidades governamentais e não governamentais e especialistas para
participarem de reuniões do Plenário ou da Coordenação-Executiva Colegiada, a fim de
contribuir com os debates de temas específicos.
SEÇÃO III
COORDENAÇÃO-EXECUTIVA COLEGIADA
Art. 10. A Coordenação-Executiva Colegiada é composta pelos seguintes membros:
I-Ministro(a)deEstadodaSecretaria-GeraldaPresidênciadaRepública,queapresidirá.
II - Secretário-Executivo(a) Adjunto(a) da Secretaria-Geral da Presidência da República;
III - Secretário(a) Nacional de Participação Social da Secretaria-Geral da Presidência
da República;
IV - Secretário (a) Nacional de Diálogos Sociais e Articulação de Políticas
Públicas da Secretaria-Geral da Presidência da República;
V-Secretário(a)NacionaldeJuventudedaSecretaria-GeraldaPresidênciadaRepública;
VI - oito membros do Plenário, escolhidos pelo Ministro (a) de Estado da
Secretaria-Geral da Presidência da República, dentre os membros a que se refere o inciso
VII do caput do art. 4º.
Art. 11. A Coordenação-Executiva Colegiada deverá sugerir os assuntos a
serem debatidos nas reuniões do Plenário, apresentando-os ao Presidente, ao(a)
Secretário(a)-Executivo(a) e ao Plenário do Conselho antes de cada reunião.
§ 1º No caso de demandas urgentes, a Coordenação-Executiva Colegiada
apresentará ao Plenário documento com síntese da situação e proposta de ação
estratégica para os demais órgãos do governo competentes.
§ 2º Se aprovada pelo Plenário do Conselho, a proposta de ação estratégica
será encaminhada para as autoridades competentes.
Art. 12. São atribuições da Coordenação-Executiva Colegiada:
I - debater e aprovar a pauta da reunião ordinária do Plenário apresentada
pelo Secretário(a)-Executivo(a);
II - intermediar o diálogo dos membros do Plenário com as demais
autoridades governamentais do Conselho;
III - compilar as contribuições dos membros e convidados;
IV - formalizar os documentos com demandas, encaminhando-as à Secretaria-Executiva;
V - encaminhar informes e comunicados aos membros do Conselho;
VI - fornecer os dados e informações solicitados pela Secretaria Nacional de
Diálogos, Articulação de Políticas Públicas para subsidiar o relatório anual;
VII - apresentar as pautas trazidas pelas assessoras e assessores de
Participação Social e Diversidade e dos(as) Conselheiros(a) do Conselho;
VIII - apresentar as demandas do Conselho às assessoras e aos assessores de
Participação Social e Diversidade.
SEÇÃO IV
DOS(AS) CONSELHEIROS(AS)
Art. 13. São atribuições dos(as) Conselheiros(as):
I - propor inclusão de pautas para serem debatidas nas reuniões do Plenário
no prazo de até 72 horas de antecedência da reunião do Conselho;
II - propor a instituição de Comissões Temáticas, bem como indicar nomes
para as suas composições;
III - apresentar moções e proposições sobre assuntos de interesse da Política
Nacional de Participação Social e demais Políticas Públicas;
IV - propor à Plenária a solicitação de elucidações a serem prestadas por
pessoas físicas ou jurídicas, acerca de assuntos afetos à competência do Conselho;
V - solicitar à Secretaria Executiva as informações que julgar necessárias para
o desempenho de suas funções;
VI - exercer outras atribuições que lhes sejam designadas pelo Presidente ou
pelo Plenário.
Art. 14. São deveres dos(as) Conselheiros(as):
I - participar do Plenário, da Coordenação-Executiva, de Comissões Temáticas
para os quais forem designados(a), manifestando-se a respeito de matérias;
II - divulgar suas manifestações, quando representar o Conselho em eventos,
de acordo com os posicionamentos deliberados pelo Conselho, e apresentar o relatório
escrito de sua participação à Secretaria Executiva;
III - participar de eventos representando o Conselho, quando devidamente
autorizado pelo Presidente, o Plenário e o Secretário(a)-Executivo(a);
IV - manter a Secretaria Executiva informada sobre as alterações dos seus
dados pessoais.
SEÇÃO V
DAS COMISSÕES TEMÁTICAS
Art. 15. O Conselho poderá instituir por meio do Plenário ou da Coordenação-
Executiva Comissões Temáticas destinadas ao estudo e à elaboração de propostas sobre
temas específicos.
§ 1º As Comissões Temáticas serão compostas por Conselheiros e Conselheiras do
Conselho de Participação Social e poderão convidar especialistas, servidores(a) públicos(a) e
representantes de organizações da sociedade civil que possam contribuir com suas discussões.
§ 2º Fica limitado a seis o número máximo de Comissões Temáticas em
funcionamento simultâneo.
§ 3º A resolução de constituição de Comissão Temática deverá indicar a
unidade da Secretaria-Geral responsável pelo acompanhamento da comissão e o prazo
de duração, se for o caso.
CAPÍTULO IV
DAS REUNIÕES
Art. 16. As reuniões do Plenário do Conselho serão realizadas
trimestralmente, de forma presencial, na cidade de Brasília, Distrito Federal.
§ 1º O pleno do Conselho se reunirá, em caráter ordinário, conforme calendário
aprovado na última reunião anual e, em caráter extraordinário, mediante convocação do (a)
Ministro(a) de Estado da Secretaria Geral da Presidência da República ou a requerimento da
maioria de seus membros.
§ 2º As reuniões ordinárias serão convocadas com antecedência mínima de
até trinta dias da data de sua realização.
Art. 17. As reuniões ordinárias da Coordenação-Executiva Colegiada serão
realizadas dentro do prazo de dois dias que antecederem a reunião do Plenário.
Art. 18. As reuniões extraordinárias do Plenário e da Coordenação-Executiva
Colegiada serão realizadas mediante convocação do Secretário(a)-Executivo(a) do Conselho.
Parágrafo Único. O Secretário(a)-Executivo(a) do Conselho poderá estabelecer
reunião do Plenário ou da Coordenação-Executiva Colegiada presencial em outra
localidade, na modalidade semipresencial, ou à distância por videoconferência.
Art. 19. A pauta da reunião será elaborada pelo Secretário(a)-Executivo(a) e
aprovada pelo Presidente e pela Coordenação-Executiva e será comunicada previamente
a todos os(as) Conselheiros(as), com antecedência mínima de 5 (cinco) dias para as
reuniões ordinárias e de 2 (dois) dias para as reuniões extraordinárias.
§ 1º Em casos de urgência ou de relevância, o Plenário do Conselho poderá
alterar a pauta da reunião.
§ 2º Os assuntos não apreciados na reunião da Coordenação-Executiva, a critério
do Plenário deverão ser incluídos na ordem do dia no segundo dia de reunião subsequente.
§ 3º Por solicitação dos(as) Conselheiros(as), mediante consenso do Plenário, poderá
ser incluída na Pauta do dia, matéria relevante que necessite de avaliação urgente do Conselho.
Art. 20. O Conselho buscará deliberar por consenso e submeterá suas
deliberações ao Presidente da República e na sua ausência o (a) Ministro(a) da
Secretaria-Geral da Presidência da República.
Parágrafo único. Na hipótese de deliberações sob a forma não consensual, é
facultado ao(a) Conselheiro(a) interessado apresentar justificativa da sua posição divergente,
em separado e por escrito.
Art. 21. As reuniões do Plenário do Conselho de Participação Social serão
presididas pelo Presidente do Conselho, cabendo-lhe:
I - abrir, suspender e encerrar os trabalhos;
II - aprovar e apresentar a pauta sugerida pelo Secretário(a)-Executivo(a);
III - decidir questões de ordem;
IV - promover a discussão dos assuntos em pauta;
V - autorizar a inclusão e apreciação, em caráter excepcional, de assunto extra pauta;
VI - solicitar as informações e esclarecimentos necessários;
VII - anunciar em Plenário as decisões tomadas sobre temas pertinentes ao Conselho;
VIII - autorizar o comparecimento dos(a) convidados(a) sugeridos(as) previamente
pela Coordenação-Executiva Colegiada.
Parágrafo Único. A sequência dos trabalhos poderá ser alterada pelo Presidente,
para exame de matéria considerada prioritária.
Art. 22. As reuniões ordinárias poderão resultar em encaminhamentos para
articulação de membros da Coordenação-Executiva Colegiada com a sociedade civil, para
tratar sobre as demandas apresentadas.
§ 1º Nas ausências do Presidente e do(a) Secretário(a)-Executivo(a), a coordenação
da reunião será exercida pelos membros da Coordenação-Executiva.
§ 2º A Coordenação-Executiva em consenso com o plenário escolherá
conselheiros(as) da sociedade civil para conduzirem as mesas, sempre levando em
consideração a representatividade de gênero e étnico racial e a paridade entre governo
e sociedade civil na condução das mesas.
Art. 23. As reuniões ordinárias do Plenário do Conselho serão realizadas
durante 2 dias podendo ser estendidas a critério do Presidente do Conselho e com a
aprovação Plenário do conselho.
Art. 24. As reuniões não poderão ser gravadas, salvo por decisão do Plenário
e em acordo com o Presidente do Conselho.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 25. O Conselho de Participação Social deverá apresentar relatório de
atividades ao final de cada ano de exercício, que deverá conter:
I - metodologia de trabalho do Conselho;
II - síntese dos debates e demandas apresentados nas reuniões;
III - levantamento das demandas atendidas pelos órgãos competentes;
IV - exposição dos resultados e impactos alcançados com a atuação do Conselho;
V - previsão da atuação para o exercício seguinte;
VI - anexos com atas e contribuições dos convidados.
Art. 26. Os membros de que trata o inciso VII, do art. 4º poderão apresentar
proposta de alteração deste Regimento, desde que assinada pela metade mais 1 (um)
dos membros e aprovada pelo Presidente do Conselho em reunião ordinária.
Art. 27. A participação no Conselho será considerada prestação de serviço
público relevante, não remunerada.
Art. 28. Os casos omissos do presente Regimento serão resolvidos pelo
Secretário(a)-Executivo(a) e apresentado ao Plenário do Conselho.