PORTARIA SG/PR Nº 190, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA SG/PR Nº 190, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024
Aprova o Regimento Interno do Conselho de
Participação Social da Presidência da República.
O MINISTRO DE ESTADO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA,
no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos incisos I e II do parágrafo único do art.
87, da Constituição Federal e no art. 10 do Decreto nº 11.406, de 31 de janeiro de 2023,
resolve:
Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Conselho de Participação Social da
Presidência da República, na forma do Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRCIO COSTA MACÊDO